auto de infração receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... de urgência, para, relativamente ao Auto de Infração nº 0410100/03436/2011, determinar ... Nesse cenário, a Receita Federal lavrou o AI para cobrar todo imposto ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações ... e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ...
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Acórdão Nº 3002-002.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 18/10/2010 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-010.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Período de apuração: ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3002-002.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 27/06/2016 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 28/10/2015 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 11/12/2015 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... Data do fato gerador: ... 15/08/2017 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-012.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... Data do fato gerador: ... 21/09/2012 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-012.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... Data do fato gerador: ... 21/09/2012 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão nº 2007/0144132-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de ordem para que o Delegado da Receita Federal em Londrina, Paraná, se abstivesse de ... , bem como não procedesse à lavratura de auto de infração e imposição de multa. Sentença ...
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nº 2003.01.00.003221-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2003
... de movimentação financeira, omitir receita e suprimir o pagamento dos tributos devidos ... da ação pela não lavratura do "auto de infração", eis que a existência do ...
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nº 1997.38.00.017272-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Febrero de 2004
... , de declaração de nulidade dos respectivos auto de infração e termo de verificação fiscal ... lavrado por prepostos da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fl. 46), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... impositora da exação, posto que o auto de infração foi lavrado após o prazo ... ção e cobrança, ela é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme arts. 2° e 3° da ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única ... ério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto ...
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Acórdão Nº 3002-002.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Ano-calendário: 2011 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Data do fato gerador: ... 12/12/2011 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Data do fato gerador: ... 12/12/2011 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-001.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... INFORMARDO NÚMERO DO CPF PARA COMPOR OUTRO AUTO DE ... PG INOCORRÊNCIA ... O de informação bre o número do CPF a auditores da Receita ... A negativa ... do Brasil, pelo simples fato ... Trata-se de auto de infração pelo qual a fiscalização aplicou ao sujeito ... Tolentino, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula 718.190, chefe da ...
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Acórdão Nº 3301-011.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... 29/03/2010, ... 30/08/2010, 19/12/2011 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... GInfração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... a sua inconstitucionalidade ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3301-011.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Ano-calendário: 2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Ano-calendário: 2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Ano-calendário: 2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...