auto de infração receita federal
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nº 1999.01.00.081551-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER ANULADO AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO PODE SER QUEBRADO SALVO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, MORMENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É nulo auto de infração
... de anular débito fiscal originado de auto de infração lavrado em virtude de ... ão sendo possível que simples pedido da Receita Federal seja suficiente para que o ... -
Acórdão nº 2009/0006118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO ... que "os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Nº 3002-002.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 12/01/2016 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 11/02/2016 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdãos nº 0031838-44.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... À EXECUÇÃO FISCAL Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM ração à Receita Federal - Não recolhimento do Imposto ...
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Acórdão Nº 3002-002.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
... 04/11/2006, 19/03/2008, 06/11/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... (LANÇAMENTO). NULIDADE ... ção lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 5006173-70.2021.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... MARTINELLI BERTAGNOLLI, auditor fiscal da receita estadual; ROBERTO JOSÉ GOBBI, Gerente Regional ... O recurso não deve prosperar.Apesar de o auto de infração não conter a assinatura da ... fé pública do Auditor Fiscal da Receita Federal, que compareceu ao local e fez a verificação de ...
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Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11, I, § 1º, DA MP 38⁄2002. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE APENAS DE MULTA POR ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que não inclui, obviamente, as multas ...
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Acordao N° 1822800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms. Arrematação de ouro em leilão da receita federal. Fato gerador. Ocorrência. Tributo devido. Sentença mantida. 1. O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) é da competência dos...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ARREMATAÇÃO DE OURO EM LÃO DA RECEITA ... FEDERAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTO ... -
Acórdão Nº 3002-002.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdãos nº 1006114-80.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09 MMa. JUÍZA DE ... ÁRIO - ITCMD AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DOAÇÃO ... VALOR DECLARADO COMO DOAÇÃO À RECEITA FEDERAL HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3002-002.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... INFRAÇÃO ... D SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... A ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para ... prestação de informações à ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... Data do fato gerador: ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar ...
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Acórdão Nº 3002-002.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... Data do fato gerador: ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar ...
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Acórdão Nº 3002-002.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... Data do fato gerador: ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar ...
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Acórdão Nº 3002-002.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: 2012 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...