auto de infração receita federal
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Acórdão Nº 3002-002.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... Data do fato gerador: 14/08/2010 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... -C (LANÇAMENTO). NULIDADE ... lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação ...
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Acórdão Nº 3002-002.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Ano-calendário: 2010 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Ano-calendário: 2010 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Data do fato gerador: ... 13/06/2012 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... 07/03/2007 ... a 01/08/2007 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... (LANÇAMENTO). NULIDADE ... ção lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-010.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Ano-calendário:-C ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3301-010.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... 2011, 2012, 2013 ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3301-010.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... 2009, 2010, 2011, 2012 ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3301-010.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Ano-calendário:-C ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3301-010.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Ano-calendário:-C ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3301-010.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Ano-calendário:-C ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3301-010.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Ano-calendário:-C ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3301-010.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Ano-calendário:-C ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos ...
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Acórdão Nº 3002-002.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 05/05/2019 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... Data do fato gerador: ... 26/07/2017 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... Data do fato gerador: ... 14/09/2012 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... Data do fato gerador: ... INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... de fração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... comNa indicação expressa ... de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar ...
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Acórdão Nº 3002-002.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2022
... D ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ... P SÚMULA CARF N. 126 ... ADUANEIRA ... dos prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal para ... de informações à Administraç\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 07/07/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão nº 2006/0259674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA ... a necessidade de realização do lançamento/auto" de infração pelo agente fiscal e sua notificaç\xC3" ... da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 14/85 - a qual supostamente erigiria ...
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Acórdão Nº 3301-012.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... Data do fato gerador: ... 21/09/2012 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...