auto de infração receita federal
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Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... não tenha sido o autorizado pela Receita Federal, o fato é que tal ... auto de infração em relação a esse ponto" ... -
Acórdão nº 1.0145.11.044641-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS VALORES INSERIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO BANCO APELANTE - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO BANCO APELANTE - AUTO DE INFRAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE O...
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ... ÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO BANCO APELANTE - AUTO DE INFRAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.16.018340-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA VERIFICADA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE...
... tributria outorgada pelo Constituio Federal aos Estados membros e ao Distrito Federal; que ... de convnio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do qual passou a ... Nessa toada, por ocasio da lavratura do Auto de Infrao ocorrida em 04/05/2016 (f. 86), o ... -
Acórdão nº 1.0024.16.018340-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA VERIFICADA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE...
... tributria outorgada pelo Constituio Federal aos Estados membros e ao Distrito Federal; que ... de convnio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do qual passou a ... Nessa toada, por ocasio da lavratura do Auto de Infrao ocorrida em 04/05/2016 (f. 86), o ... -
Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 3. Havendo indícios de infração penal punível com a pena de ... ção, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, ... possível, ... auto ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 2. Havendo indícios de infração penal punível com a pena de ... ção, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, ... possível, ... auto ... -
Processo Nº 34418/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Agosto de 2001
Defesa Da Nc-nb S/a No Auto De Infracao Emitido Pela Secretaria Da Receita Federal-delegacia Especial De Inst. Financeiras Em Sp S/constituicao De Rendas A Apropriar De Creditos Contra O Fcvs.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071301-70.2021.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTS. 300 DO CPC C/C ART. 151, V, CTN. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO E NÃO DE AGENCIAMENTO, CONFORME ENQUADRADA PELO FISCO. AGRAVANTE QUE EXERCE...
... DECLARADO À RECEITA FEDERAL. INFRAÇÃO ... MINUCIOSAMENTE DESCRITA O AUTO RESPECTIVO E ... ENQUADRADA NO ITEM 10.06 DO ART ... -
Acórdão nº 108037 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
CRIME TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERSECUÇÃO CRIMINAL NECESSIDADE. Caso a caso, é preciso perquirir a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal. Vale notar que, no tocante aos crimes tributários, a ordem jurídica constitucional não prevê a fase administrativa para ter-se a judicialização. CRIME TRIBUTÁRIO JUSTA CAUSA. Surge a
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da ... Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033562020118170470), 05-04-2022
(Ementa) Execução Fiscal. Tributário. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, por nulidade do título executivo. Recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina [Estado de Pernambuco], que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal...
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Acórdão nº 1.0056.16.013491-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA VERIFICADA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - APELO DESPROVIDO.. Ante a ausência de...
... 105 DA CONSTITUIO FEDERAL. I - Na origem trata-se de embargos execuo ... do pagamento a menor do ITCD dever lavrar o auto de infrao ou comunicar o fato autoridade ... de convnio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do qual passou a ... -
Acórdão nº 1.0056.16.013491-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA VERIFICADA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - APELO DESPROVIDO.. Ante a ausência de...
... 105 DA CONSTITUIO FEDERAL. I - Na origem trata-se de embargos execuo ... do pagamento a menor do ITCD dever lavrar o auto de infrao ou comunicar o fato autoridade ... de convnio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do qual passou a ... -
DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... , podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... ço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio ... – proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos ... pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração ... § 2º Para os fins ...
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Acórdãos nº 1001362-65.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Auto de Infração pautado em informações da Receita ... de Ganho de Capital da Receita Federal, procedeu à retificação do erro. Com base ...
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nº 2006.01.00.032217-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INFORMACÕES REQUISITADAS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO. 1 - Ilídima solicitação de informações diretamente às instituições financeiras, principalmente quando se trata de procedimento anterior à publicação da Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que caracteriza quebra de...
... ÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER ANULADO AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS ENTE PELA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053559620184058100), 27-07-2021
PJE 0805355-96.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNANDO A VERBA HONORÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A em face de sentença que...
... como da multa isolada aplicada através do Auto de Infração nº 10380.731.035/2017-77, lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... TBM - TEXTIL BEZERRA DE ... -
Acórdão nº HC 123285 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : SANDOVAL CARDOSO ... DELITOS PRATICADOS POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL ( ARTIGOS 317, 171, 299, CAPUT, 319, 325, ... ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO QUANDO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA ... e que o ilícito investigado constitua infração penal punida com reclusão, não se retirando, do ...
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Acórdão nº 2008/0272555-6 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : SANDOVAL CARDOSO ... DELITOS PRATICADOS POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL ( ARTIGOS 317, 171, 299, CAPUT, 319, 325, ... ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO QUANDO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA ... e que o ilícito investigado constitua infração penal punida com reclusão, não se retirando, do ...
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Acórdão Nº 3201-010.425 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... O ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com a indicação expressa ...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , da documentação necessária à Receita Federal. O montante de R$ 10.000,00 não é ... 4. Em que pese a legalidade do auto de infração lavrado pelo Fisco contra a ...
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Acórdão Nº 3002-002.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 04/04/2007 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Art. 24 ... ção que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será ... a sua assinatura, far-se-á constar do auto a recusa. O auto será entregue em cartório até ... § 1° No Distrito Federal ...
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nº 1999.01.00.081551-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER ANULADO AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO PODE SER QUEBRADO SALVO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, MORMENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É nulo auto de infraçã
... de anular débito fiscal originado de auto de infração lavrado em virtude de ... ão sendo possível que simples pedido da Receita Federal seja suficiente para que o ...