auto de infração receita federal
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Acórdão Nº 3002-002.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... A 30/01/2007 a 12/05/2007 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... (LANÇAMENTO). NULIDADE ... ção lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... 07/01/2008 ... a 01/04/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... (LANÇAMENTO). NULIDADE ... ção lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 15/08/2017 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3002-002.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... A 05/08/2019 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... (LANÇAMENTO). NULIDADE ... ção lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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Acórdãos nº 0142117-59.2010.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... esclarecimentos no Deic na Polícia Federal. O sócio da empresa autora foi ... a lavratura de auto de infração pela Secretaria da Receita Federal. O ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da ...
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Acórdão Nº 3301-012.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... A AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... O ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com a indicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-012.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... A AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... O ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com a indicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-012.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... A AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... O ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com a indicação expressa ...
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nº 1999.01.00.072101-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARL 5º, LV. I. É nula a sentença proferida em preterimento da dilação probatória, sendo esta imprescindível à solução de litígio relativo à omissão de receita. II. O processo é instrumento para solução das demandas postas sob julgamento e não meio para,
... sob o fundamento de que a omissão de receita não prescinde da demonstração da sua ... cuidou o zeloso Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração - de efetivo reflexo nos ... -
Acórdão Nº 3301-011.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 02/12/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 02/12/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 11/11/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 30/12/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 27/02/2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 19/02/2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 27/01/2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 30/12/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Data do fato gerador: ... 31/12/2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2009 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...
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Acórdão Nº 3301-011.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2008 ... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... P ração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ...