auto de infração receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137793020184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813779-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
... como quantidade, razão da lavratura de auto" de infração pela Receita Federal, com decretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0298881-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSTERIOR ... ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI. ... de origem entendeu por ilegal o Auto de ...
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DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo ... o aludido têrmo de retenção convertido em auto de apreensão, e a respectiva mercadoria irá a ... será paga a quem de direito, à conta da receita tributária, percentagem igual à que caberia ao ... esta decisão ao Secretário da Receita Federal", que a levará ao Ministro da Fazenda ... Art. 8\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole ... Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita" obtida com a aplicação de multas ... § 3\xC2" ... fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio ... § 4º Quando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127392920194050000), 10-12-2019
PJE 0812739-29.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO. CAUC/SIAFI/CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente/RN contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu seu pedido de tutela de urgência,...
... ção em dívida ativa, tudo concernente ao Auto de Infração 10469.723906/2017-17, perante a ... força da legislação e orientação da Receita Federal do Brasil que as exclui da base de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... % (cinquenta por cento) do capital ou da receita" bruta definida nos §§ 1º e 2º do art. 40 a ju\xC3" ... o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas será ... ?Art. Sempre que apurarem infração das disposições desta lei, os agentes fiscais ... Se a falta fôr imputável a funcionário federal, estadual ou municipal, será levado o fato ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... 4 anos; c) a forma vexatória que atuou a Receita e Polícia Federais ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... em caráter antecedente em razão de a Receita Federal ter interrompido o despacho aduaneiro da ... e multa, sem que fosse lavrado o Auto de Infração e apresentada provas das ... -
Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... descortinado pela Receita ... contábeis fictícios e expediu auto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... auto de infração; 2) legitimidade na o das informações compartilhadas pela Receita Federal; 3) na esteira da teoria das fontes ... -
Acórdão nº 2015/0248082-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Santa Catarina, auditores da Receita ... termo de apreensão e no auto de infração, e que foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040454520054058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004045-45.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCR LOCACOES LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...
... sobre os reflexos de suposta omissão de receita e de suposta escrituração indevida de defesa, ... e a tributação dele reflexa, com base em auto de infração que apontava suposta omissão de ... -
Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... 2. Havendo indícios de infração penal punível com a pena de ... ção, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, ... possível, ... representação fiscal ou auto ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... 2. Havendo indícios de infração penal punível com a pena de ... ção, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, ... possível, ... representação fiscal ou auto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... que, em 22 de julho de 2013, foi lavrado Auto de Infração exigindo crédito tributário no ... º 10-57.737, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Sustenta também: a) a ... -
Processo nº 0018253-07.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO" DE INFRAÇÃO ... COM APREENSÃO DE\xC2" ... SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUTOR QUE NÃO ERA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA VERIFICADA - ANULAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - DOAÇÃO DECLARADA AO FISCO - NATUREZA DE EMPRÉSTIMO NÃ
... anulao do dbito fiscal constitudo no Auto de Infrao/PTA n 15.000028276-79, lavrado em ... de Minas Gerais pela Secretaria da Receita Federal. O valor do dbito ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº ... e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram ... tributos administrados pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032821220184058502), 24-05-2022
PJE 0803282-12.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra CRASTRO AGRO INDUSTRIAL S/A CAISA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara
... caso concreto, os motivos que levaram a Receita Federal à lavratura do auto de infração ... -
Acórdão nº 1.0000.23.234640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual,
... e setenta e dois centavos), foi lavrado Auto de Infrao n. 15.000034458-34, em 04/08/2016 (fl.8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072268520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a ... Fazendária e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 16. Constitui infração punível com fundamento no disposto nesta Lei: ... do cometimento da infração, sob pena de o auto de infração ser arquivado e seu registro ...
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Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... não tenha sido o autorizado pela Receita Federal, o fato é que tal ... auto de infração em relação a esse ponto" ... -
Acórdão nº 1.0145.11.044641-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS VALORES INSERIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO BANCO APELANTE - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO BANCO APELANTE - AUTO DE INFRAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE O...
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ... ÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO BANCO APELANTE - AUTO DE INFRAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.16.018340-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA VERIFICADA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE...
... tributria outorgada pelo Constituio Federal aos Estados membros e ao Distrito Federal; que ... de convnio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do qual passou a ... Nessa toada, por ocasio da lavratura do Auto de Infrao ocorrida em 04/05/2016 (f. 86), o ...