Auto de interdição

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de interdição do estabelecimento comercial. Decreto distrital 40. 939/2020. Aglomeração. Motivação do ato administrativo. Artigo 50 da lei 9. 784/99. Justificativa genérica. Nulidade do ato. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MJ DE JESUS SILVA COLÉGIO ? ME cuja razão social é CENTRO DE ENSINO TIO PATINHAS, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração/interdição emanado pela parte agravada, para que seja autorizado o a imediata abertura da instituição de ensino agravante. Transcrevo a decisão recorrida, in...

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Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Auto de interdição. Restrições da pandemia de covid-19. Decreto distrital nº 41. 913/21. Atividade autorizada. Bares e restaurantes. Regras de proteção aos usuários cumpridas. Auto de infração deficitário. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Graves prejuízos à atividade econômica. Desempregos. Recurso improvido. 1....

Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até...

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Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Inclusão do distrito federal no pólo passivo. Possibilidade. Interdição de estabelecimento comercial. Decreto nº 42. 525/2021. Pandemia. Covid-19. Fiscalização. Poder de polícia. Motivação idônea. Descumprimento de restrições e medidas de segurança. Perda superveniente de parte do objeto da demanda. Ato normativo revogado. Erro material...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência e determinou a suspensão da decisão da Gerente da 2ª GRLF, Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro que determinou a interdição do estabelecimento e da atividade empresarial da parte Autora/Agravada, através do Edital 254/2018;...

PROCESSO Nº: 0804395-55.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

Apelação cível. Administrativo. Auto de infração com multa e auto de interdição. Atividades de bar e restaurante. Pandemia. Covid-19. Aglomeração. Proibição. Decreto distrital n. 41. 913/21. Justificativa genérica. Atos da administração pública. Motivação. Legalidade e veracidade. Presunção relativa. Nulidade do ato. Provas. Fotografias. Reforço. 1. Veda-se a indicação genérica do fato...

Agravo interno. Ausência de objeto. Agravo de instrumento. Auto de interdição de estabelecimento. Sustação de efeitos. Impropriedades. Plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo interno. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar (id 30801419). Não há...

Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Execução de música ao vivo em bar. Atividade não prevista na licença de funcionamento. Auto de interdição. Legalidade. Publicação da lei complementar 965/2020. Fato novo superveniente. Não configuração. Advertência prévia por meio de notificação....

Apelação cível. Administrativo. Quiosque em área pública. Permissão de uso. Lei distrital nº 4. 257/2008. Emissão de autorização provisória pelo poder público. Agefis. Auto de interdição posterior. Nulidade. 1. Hipótese de interdição, pela agefis, de quiosque situado em área pública, sob o fundamento da ausência de termo de permissão de uso para funcionamento. 2. A lei distrital nº 4. 257/2008 ?es

PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. IMOVÉL INTERDITADO PELA DEFESA CÍVIL. ALUGUEL SOCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Insurge-se a apelante contra a decisão do Juízo a quo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgou extinto o processo com resolução do mérito. 2. O benefício pretendido foi...

Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, consubstanciado no Auto de Interdição D-129052-AEU. Infere-se da exordial que a pretensão da impetrante é de liminarmente suspender a eficácia do auto de interdiç

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLUIÇÃO SONORA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE CASA DE SHOW. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INTERPRETADO...

E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO – IRREGULARIDADES SANITÁRIAS COMPROVADAS – LEGISLAÇÃO DESCUMPRIDAS –RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CATÁSTROFE QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO ANO DE 2010. "ALUGUEL SOCIAL". RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DA PM. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO POR 12 MESES PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE DO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO § 1º, DO ARTIGO 1º, DO...

Ação de Obrigação de Fazer. Município de São Gonçalo no polo passivo. Pagamento do benefício conhecido como ¿aluguel social¿. Catástrofe climática que se abateu sobre o Estado do Rio de Janeiro, com as chuvas de abril de 2010, a qual trouxe inúmeras consequências para a população do Município réu. Interdição do imóvel da parte autora. Sentença de procedência parcial. Apelo do Município réu....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ A EFETIVA REALOCAÇÃO EM NOVA MORADIA OU ATÉ QUE SEU IMÓVEL SEJA RECONSTRUÍDO PELOS RÉUS, ALÉM DO PAGAMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO,...

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Agravo de Instrumento - Ato de Interdição - Autorização Prévia da Administração Pública - Princípio da Vedação do Comportamento Contraditório - Probabilidade de Provimento do Recurso - Perigo da Demora Existente - Deferimento do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GOAT - Serviços e Organizações de Feiras e Festas Ltda. contra Decisã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMOLIÇÃO DE ESCADA LOCALIZADA EM TERRENO NO QUAL RESIDEM O AUTOR E AS RÉS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS, BEM COMO DA RECONSTRUÇÃO DA ESCADA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO