Autodeterminação
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Acórdão Nº 0020631-84.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. VALIDADE. Para que seja válida a adoção do especial sistema compensatório banco de horas, é necessária a autorização em norma coletiva e o cumprimento de todos os requisitos nela previstos, inclusive em respeito ao princípio da autodeterminação coletiva - art. 7º, XXVI, da CF. Cabia à reclamada a comprovação do cumprimento de todas as regras para a validade do banco de...
... a autorização em norma coletiva e o cumprimento de todos os requisitos nela previstos, inclusive em respeito ao princípio da autodeterminação coletiva - art. 7º, XXVI, da CF. Cabia à reclamada a comprovação do cumprimento de todas as regras para a validade do banco de horas previstas ... -
Acórdão Nº 0021780-40.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O entendimento da Turma quanto à aplicação do divisor 200 decorre da constatação de que este era o procedimento adotado pela própria reclamada. Em se tratando de disposição contratual mais benéfica ao empregado, resta despiciendo perquirir sobre o teor da norma coletiva, não havendo falar em desrespeito ao quanto por ela estabelecido
... perquirir sobre o teor da norma coletiva, não havendo falar em desrespeito ao quanto por ela estabelecido e ao princípio da autodeterminação das vontades coletivas insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição. Embargos não acolhidos ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0010058-51.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2018-07.2017.5.14.0091) 26-09-2018
... LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1340-89.2017.5.14.0091) 05-09-2018
... LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3 ...
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Acórdão Nº 5002164-58.2012.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... a respeito da gravidade em que se encontram e, dificilmente, optam pela internação voluntária, de modo que a incapacidade de autodeterminação representa latente risco à integridade física e psíquica, não só do dependente, mas de toda família ... A internação de dependente ...
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Acórdão Nº 0011712-15.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... de internação em clínica especializada para tratamento de desintoxicação, de paciente que se encontra com sua capacidade de autodeterminação comprometida devido ao grave quadro de dependência de substâncias entorpecentes, justifica a intervenção judicial impositiva ao Estado do dever ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1234-27.2017.5.14.0092) 26-09-2018
... LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2516-89.2012.5.09.0068)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA . Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar a divergência jurisprudencial apta a ensejar a...
... corrobora a constatação de ser ele a autoridade máxima na área comercial da agência. A ... autodeterminação da jornada ... que justifica inclusive a constitucionalidade do art. 62 da CLT frente ao que prevê o ... art. 7.º, XIII, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1704-58.2017.5.14.0092) 26-09-2018
... LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-23.2011.5.06.0022 (02274-1992-004-06-00-3)), 08-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os instrumentos coletivos colacionados aos autos disciplinam a natureza indenizatória do Ticket Alimentação. Essas normas devem ser prestigiadas em face do Princípio da Autodeterminação da Vontade Coletiva, erigido a nível constitucional no art. 7º, XXVI da Carta da República. Destarte, não há como se conferir natureza outra...
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Acórdão Nº 0020663-24.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Neste processo, o autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita, anexando aos autos declaração de pobreza. Não houve, todavia, a juntada da credencial fornecida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o demandante. Conforme Súmula 219, item I, do TST, o trabalhador apenas faz jus ao pagamento de...
... o reconhecimento do direito do trabalhador à contraprestação destas horas de trajeto, tendo-se presentes os princípios da autodeterminação da vontade coletiva e da autonomia coletiva, bem como a regra consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, quanto ao " ... -
Acórdão Nº 0020587-66.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Tem legitimidade ativa o sindicato autor para integrar o polo ativo da ação quando, na condição de substituto processual, atua na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, nos termos do art. 8°, III, da CF. Apelo desprovido. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE, DA...
... Por essa razão, em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva e da autonomia sindical, não há como serem deferidas as diferenças salariais postuladas ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 163400-61.2005.5.02.0059) 13-12-2018
... Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3 ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... é feita uma análise sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, destacando os dispositivos que têm por base o direito à autodeterminação informativa e o consentimento do titular para tratamento de dados pessoais. Em seguida, analisa-se questões ligadas a assimetrias informacionais, ...
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Acórdão Nº 0002208-85.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... laudo médico, em clínica especializada para tratamento de desintoxicação, de paciente que se encontra com sua capacidade de autodeterminação comprometida devido ao grave quadro de dependência de substâncias entorpecentes. ... 1.2 Conforme remansosa jurisprudência, é obrigação ...
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Acórdão nº 1.0701.15.038311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... de patologia psiquiátrica, diagnosticada como sendo Esquizofrenia (F20 - CID 10), comprometedora do juízo crítico e da autodeterminação do apelante, conforme se colhe dos excertos conclusivos do aludido Laudo, verbis: ... "12. Conclusão: ... Diante do exposto até o momento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023567320184058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Francisco Cesar Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante
... Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 5. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho" ... O acervo documental colacionado aos autos aponta que o ... -
Decisão Monocrática Nº 0054794-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
APELAÇÃO. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE TEVE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO CONSTATADA POR MEIO PERICIAL. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A APONTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 2. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA ... INIMPUTABILIDADE ... DESCABIMENTO. ACUSADO QUE TEVE A CAPACIDADE DE ... ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO CONSTATADA POR ... MEIO PERICIAL. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A ... APONTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 2 ... SUBSTITUIÇÃO ... REPRIMENDA ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 9, p. 14-33, 2008 ... 47. MENDES, Laura Schertel. Habeas data e autodeterminação informativa: os dois lados da mesma moeda. Direitos fundamentais e justiça , Belo Horizonte, v. 12, n. 39, p. 185-2016, jul.-dez. 2018 ... LEI ...
- Carlos Bolsonaro confunde LGPD com LGBT em audiência na Câmara dos Vereadores do Rio
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Julgamento 7000137-40.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO, REDUZIDA CAPACIDADE COGNITIVA E DE AUTODETERMINAÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DOCUMENTAL FALSO. ABSOLVIÇÃO. Afirmação própria não atribuída a terceiros listados como testemunhas do r\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...
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Acórdão nº 96939 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
CRIME DE FURTO EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PERDA DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO INDEFERIMENTO. Estando consignada, no ato do Juízo, a inexistência de indícios de perda da capacidade de autodeterminação do acusado de prática do crime de furto, descabe cogitar de ilegalidade.