Autodeterminação
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A confidencialidade na mediação de conflitos
Um dos muitos benefícios que a mediação oferece a quem se dispõe a participar é a oportunidade de falar de seus interesses e necessidades, em um ambiente seguro, com uma terceira pessoa imparcial, facilitando a comunicação entre as partes envolvidas no conflito. O objetivo do presente artigo é mostrar que a própria estrutura da mediação de conflitos, com suas características, nos induz a pensar...
... , nos induz a pensar sobre confiança, ética e demais valores que caminham no sentido da humanização desse procedimento, na autodeterminação das partes, ou melhor, na capacidade que as pessoas têm de resolver seus conflitos por meio de um diálogo produtivo. E que a confidencialidade é ... -
Impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor recentemente e o seu alcance talvez seja maior do que se imagina num primeiro momento. A pesquisa envolverá o levantamento bibliográfico, da legislação e da jurisprudência, identificando o direito à proteção de dados no âmbito do direito do trabalho. Pretende-se, inicialmente, estudar e analisar de forma as inovações e os objetivos da Lei Geral de...
... Assim, demonstrar que o direito fundamental à intimidade e privacidade no tratamento de dados, agora entendido como direito à autodeterminação" informativa, ou seja, direito que cada cidadão possui para controlar, é de suma importância para o cenário atual ... Palavras-chave: proteç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020903-08.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES . O que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do trabalho autônomo é a subordinação. Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às
... Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às suas ... -
Acórdão Nº 0020377-82.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
COOPERATIVA COTRASEC. TRABALHO COOPERATIVADO. REQUISITOS LEGAIS E FACTUAIS NÃO ATENDIDOS. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. Constatado o desvirtuamento dos princípios e da finalidade do cooperativismo, representado pela ausência de verdadeiras autonomia e autodeterminação no trabalho prestado, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego.
... o desvirtuamento dos princípios e da finalidade do cooperativismo, representado pela ausência de verdadeiras autonomia e autodeterminação no trabalho prestado, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0020145-29.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUCESSÃO RECLAMANTE. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. O que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do trabalho autônomo é a subordinação. Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do...
... Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às suas ... -
Acórdão Nº 0020602-66.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BEIRA-RIO. EMPREGADA DESPEDIDA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. O princípio da autodeterminação coletiva não é absoluto, cumprindo ao intérprete moldá-lo aos demais preceitos constitucionais. No caso, por força do princípio da isonomia, é ilícita a cláusula normativa que condiciona a percepção da PLR à permanência do...
... BEIRA-RIO. EMPREGADA DESPEDIDA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. O princípio da autodeterminação coletiva não é absoluto, cumprindo ao intérprete moldá-lo aos demais preceitos constitucionais. No caso, por força do princípio da isonomia, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035860320154058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003586-03.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MILTON SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE À INFRAÇÃO PENAL. AGENTE IMPUTÁVEL, AO TEMPO DA AÇAO. PROSSEGUIMENTO DO...
... à vivência delirante, sem esse prejuízo englobar outros aspectos da realidade, não apresentava prejuízo da capacidade de autodeterminação" e apresentava comportamento pródigo, conforme laudo psiquiátrico, portanto não há razões para divergir do exame apresentado nestes autos ... \xC2" ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em28/5/2018. Autos conclusos ao...
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Acórdão Nº 0022243-98.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-06-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. REPERCUSSÕES NAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NO PDV. Indevidas as diferenças das indenizações pagas em razão da adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária pela integração de parcelas salariais asseguradas judicialmente após a adesão do empregado, uma vez que a negociação coletiva de trabalho definiu que,...
... Observância do princípio da autodeterminação coletiva ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... , defende, em síntese, que: a) é portador de um transtorno grave e permanente, que pode afetar a capacidade de juízo crítico e autodeterminação; b) justamente por se encontrar nessa situação, exurge a necessidade de atender-se ao disposto no art. 198, I, do Código Civil (antes da entrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... 13. Instada, a DPU aduz que o laudo pericial assevera a impossibilidade de autodeterminação na conduta do acusado em virtude do seu quadro clínico, requerendo que seja reconhecida a inimputabilidade penal do agente ... 14. Da leitura ... -
Acórdão Nº 0021118-81.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA. A decisão embargada expressamente aborda a cláusula normativa que trata da compensação orgânica, dizendo que a referência a sua natureza indenizatória deve ser entendida como mera imprecisão terminológica, não prevalecendo diante da finalidade para a qual foi instituído o adicional, destinado à remunerar o...
... Não se trata de desrespeitar o princípio da autodeterminação coletiva ou negar vigência à cláusula normativa, mas tão somente de fazer sua interpretação teleológica, sem que tal caracterize ofensa aos ... - Live do Valor: Putin joga xadrez geopolítico, mas está cruzando linha perigosa, diz especialista
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Acórdão Nº 0020754-33.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA MULTA NORMATIVA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS CONVENÇÕES COLETIVAS. A legislação federal permite o trabalho aos domingos e feriados, desde que observada a legislação municipal e, no caso dos feriados, autorizado expressamente em convenção coletiva. Quanto aos domingos, embora não haja necessidade de autorização expressa em norma coletiva, a previsão normativa de...
... de restrição de labor nesses dias deve ser observada, por ser mais benéfica ao trabalhador e em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva - direito fundamental dos trabalhadores - art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1575-24.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 830-44.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação" dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte; III - aprendizagem da pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020139-74.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
EMENTA PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA. O art. 7º, XXVI, da Constituição da República impõe o reconhecimento ao quanto ajustado por meio de negociação coletiva de trabalho e, por extensão, impõe respeito à opção manifestada pelos entes coletivos, sob pena de inibição do processo negocial coletivo e autonormatização social como formas de realização do princípio democrático de descentralizaçã
... RECORRIDO: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA. O art. 7º, XXVI, da Constituição da República impõe o reconhecimento ao quanto ajustado por meio de negociação coletiva de trabalho ... -
Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet: o meio ambiente digital como parâmetro substantivo de controle da lei de proteção de dados pessoais pela justiça constitucional
... dados pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”), viabilizando assim um dever de modificação de aplicações para conceder maior autodeterminação" informativa. Parte-se da concepção pela qual não há como garantir direitos sem considerar os respectivos deveres, identificando-se na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012872-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2023
... úvida razoável sobre o conjecturado déficit de imputabilidade ao acusado, que eventualmente poderia comprometer a capacidade de autodeterminação do indigitado, sobretudo com relação à prática dos ilícitos imputados em seu desfavor, o pedido de instauração do incidente de insanidade ...
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Acórdão Nº 0021133-04.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... o reconhecimento do direito do trabalhador à contraprestação destas horas de trajeto, tendo-se presentes os princípios da autodeterminação da vontade coletiva e da autonomia coletiva, bem como a regra consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, quanto ao " ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-76.2011.5.17.0131) 10-04-2018
... que derivaria da autonomia privada coletiva ou, por outra, se teria tal preceito excedido o limite de disponibilidade reservado à autodeterminação dos atores sociais. Ao considerar, tendo em perspectiva o caso dos autos, que a remuneração do tempo de trabalho ou do tempo à disposição do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana tomada como valor-fonte a ...
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Acórdão Nº 0020367-68.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. VALIDADE. Previsão nos instrumentos coletivos de que o tempo despendido no percurso de casa à demandada, e vice-versa, não implicará o pagamento de horas in itinere . Entendimento de que, o fato de haver previsão normativa de que o tempo gasto no deslocamento em condução fornecida pelo empregador não...
... o reconhecimento do direito do trabalhador à contraprestação destas horas de trajeto, tendo-se presentes os princípios da autodeterminação da vontade coletiva e da autonomia coletiva, bem como a regra consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, quanto ao " ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, caput (direito de liberdade em sentido amplo); art. 5º, inciso II (direito de autodeterminação); art. 5º, inciso IV (liberdade de pensamento); art. 5º, inciso VI (liber-dade de consciência e de crença), art. 5º, inciso IX (liberdade de ...