Autodeterminação
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072170-33.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2021
HABEAS CORPUS. LIMITAÇÃO DE DIRIETO DE LOCOMOÇÃO E AUTODETERMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. Habeas Corpus impetrado contra ato praticado pela Prefeitura do Rio de Janeiro por meio da edição do Decreto nº 49.335/2021 por meio do qual o Executivo Municipal objetiva proibir/ limitar o acesso de pessoas que não receberam a vacina contra a Covid-19 em gozo do seu direito de autodeterminaçã
... SESSÃO DE JULGAMENTO: 06 DE OUTUBRO DE 2021 ... HABEAS CORPUS ... LIMITAÇÃO DE DIRIETO DE ... LOCOMOÇÃO E ... AUTODETERMINAÇÃO ... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... CRIMINAIS ... Habeas Corpus impetrado contra ato praticado ... pela Prefeitura do Rio de Janeiro por meio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
-
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014372520204058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801437-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEBORA FERNANDA DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ: RONEY RAIMUNDO LEÃO OTILIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO...
... 71, do CP), da figura típica do peculato, em evidente demonstração de sua autodeterminação plena, sendo-lhe possível, em todas as ocasiões, adotar comportamento diverso, ou seja, em conformidade com a norma, deliberando, contudo, pela ... - Acórdão Nº 0001500-28.2011.8.24.0049 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
-
Descriminalização do aborto efetiva autonomia da mulher
Descriminalização do aborto efetiva direito de autodeterminação da mulher
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e estrangeira e a ocupação estrangeira, à autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da integridade territorial, promoverão o progresso e o desenvolvimento sociais, e, em ...
-
Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... autodeterminação", à integridade territorial e à plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais da população quilombola, reconhecidos na Constitui\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000559-98.2021.8.12.0037 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/11/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – INIMPUTABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIDA – EVIDENCIADA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO – ISENÇÃO DA PENA DO ARTIGO 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REPOUSO NOTURNO – CONFIGURADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – AGRAVANTE
... AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO – ISENÇÃO DA PENA DO ARTIGO 28, ... § 1º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS LEGAIS – REPOUSO ... -
Acórdão nº 0017692-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Diciembre de 2018
... jurídica própria e autonomia administrativa, que consiste no ... poder de autodeterminação relacionados à organização e ... funcionamento dos seus serviços, bem como à gestão do seu ... patrimônio próprio e a prática de atos ...
-
Decisao Nº 0000513-03.2017.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - PECULATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERA AO TEMPO DO CRIME INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DO FATO. REDUÇÃO DA PENA. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR DO CRIME...
... REDUÇÃO DA PENA. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE DE DETRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 5001935-81.2023.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... perícia também de alta complexidade (questão inclusive aventada no recurso interposto), além de envolver matéria relativa à autodeterminação do indivíduo, motivo pelo qual esta Turma Recursal já reconheceu a incompetência para o julgamento da matéria:RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA ...
-
Julgamento 0000093-25.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO PERTENCENTE AO EXÉRCITO. § 5º DO ARTIGO 240 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DO CRIME. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL. REDUZIDA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO. CAUSA DE...
... te r o age nt e a co mp re en sã o d o cará ter i l i d o da conduta, m a s d i m i n u í d a sua autodeterminação, evi den cia a im p u ta b i l i d a d e re lativa (o u s e m i- im pu ta b ili d a de ). ” ( A p e la ç ã o n ° 2 ... -
Acórdão Nº 0021368-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... de internação em clínica especializada para tratamento de desintoxicação, de paciente que se encontra com sua capacidade de autodeterminação comprometida devido ao grave quadro de dependência de substâncias entorpecentes e de bebidas alcoólicas, justifica a intervenção judicial ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 3, p. 21-36. Set./Dez./2005 ... CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO DIREITO MÉDICO • Flaviana Rampazzo SoaReS ... na autodeterminação do paciente, constitucionalmente protegida, temas que ocupam ... os itens integrantes deste capítulo ... 2.1 HISTÓRICO DO CONSENTIMENTO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-21.2011.5.04.0383) 10-04-2018
... que derivaria da autonomia privada coletiva ou, por outra, se teria tal preceito excedido o limite de disponibilidade reservado à autodeterminação dos atores sociais. Ao considerar, tendo em perspectiva o caso dos autos, que a remuneração do tempo de trabalho ou do tempo à disposição do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... ém que, na qualidade de administradora de um Posto de Combustíveis por pelo menos três anos, tem capacidade de entendimento e autodeterminação suficientes para compreender que o pagamento de seguro-desemprego destina-se aqueles que estão efetivamente desempregados, sem renda, e sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001018720194058204), 12-05-2020
PJE 08000101-87.2019.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por ALBANISA AUREA DE FIGUEIREDO
... /2014 estabeleceu como critério para aferição da raça do indivíduo, que pretende concorrer às vagas destinadas a negros, a autodeterminação; b) é evidente a sua identificação enquanto pessoa de cor parda, comprovado por exame dermatológico e memorial fotográfico; c) a fundamentação ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000630-57.2020.8.19.0032 (Cível), 23-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000630-57.2020.8.19.0032 JECRIM ADJUNTO DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: IGOR RIBEIRO PIMENTEL VALADÃO AZEREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por IGOR RIBEIRO PIMENTEL VALADÃO AZEREDO, objetivando a...
... livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação.” Dessa forma ... pode-se invocar o “princípio da liberdade geral, que não tolera restrições à ... autonomia da vontade que não sejam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000034-37.2021.8.19.0065 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000034-37.2021.8.19.0065 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE VASSOURAS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: LUCAS FELICIANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI
... intimidade, à honra e à imagem, dos quais se extraí o direito ao livre desenvolvimento ... da personalidade e à autodeterminação.” Dessa forma pode-se invocar o “princípio da ... liberdade geral, que não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450544-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.- Consoante o disposto no art. 300
-
Acórdão nº 1.0000.20.450544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.- Consoante o disposto no art. 300
-
Julgamento 7000636-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PEDRADA NAS COSTAS DE SENTINELA. LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA E CULPÁVEL. CRIME APERFEIÇOADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. I. Incorre na...
... CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA E CULPÁVEL. CRIME APERFEIÇOADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. I. Incorre na prática do delito de violência contra ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Atualmente, o consentimento informado do paciente, com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou autodeterminação), tem previsão em diversos documentos internacionais. Segundo disposições da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, ...