Autodeterminação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-81.2015.5.06.0141), 06-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos ... - Artigo: Terra Indígena é garantia de futuro para toda a humanidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-03.2017.5.06.0143), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAT. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAT. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO.APONTADA INIMPUTABILIDADE. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO.SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DACAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME PRATICADO NAPRESENÇA DE DESCENDENTE OU ASCENDENTE. QUANTUM. FRAÇÃO SUPERIOR AOMÍNIMO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.AGRAVO REGIMENTAL...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ... I - o respeito à privacidade; ... II - a autodeterminação informativa; ... III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados
... antinomia entre normas relacionadas ao poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo foi realizada de forma exploratória, associada à pesquisa bibliográfica e legislativa, além de ... -
É menino! É menina! Os riscos das tecnologias de análise facial para as identidades de gênero trans e não-binárias
Nos últimos anos, houve rápido crescimento do desenvolvimento e uso de tecnologias de análise facial, como o reconhecimento facial, justificadas por razões ligada à aumento da segurança, ganhos de eficiência, prevenção de fraudes e ofereci- mento de melhores produtos e serviços. Porém, no atual estado da arte da tecnologia, sua implementação é potencialmente violadora de direitos humanos,...
... , o uso do reconhecimento facial pode ocasionar danos associados à privacidade, proteção de dados, dignidade, liberdades, autodeterminação e igualdade, com especial impacto negativo em comunidades vulneráveis ... Dito isso, o objetivo deste trabalho é analisar as consequências ... -
Diretivas antecipadas de vontade: aspectos éticos e sua aplicação ao Direito Brasileiro
Este estudo teve como objetivo descrever aspectos éticos e a aplicação das diretivas antecipadas de vontade ao direito brasileiro. Tratou-se de revisão integrativa baseada em 23 de 47 artigos elegíveis, selecionados após leitura e análise de trabalhos localizados nas bases de dados Scopus, ScienceDirect, SciELO, Lilacs e Google Acadêmico. A busca foi realizada utilizando combinação dos...
... Embora tenham por finalidade assegurar o respeito à autonomia e à autodeterminação do paciente, as diretivas antecipadas de vontade causam controvérsias em razão de implicações éticas, jurídicas e religiosas. Há dilemas ... -
O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
... Tendo em vista esse instituto, analisa-se a defesa dos direitos desses pacientes, em especial o direito de autodeterminação, através de instrumentos de controle capitaneados pelo Ministério Público Estadual e pelas Comissões Revisoras de Internações Psiquiátricas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-23.2020.5.06.0004), 01-09-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECORRIBILIDADE. 1. A irrecorribilidade da sentença homologatória, a autoridade e imutabilidade da chancela judicial ocorrida com a homologação (coisa julgada material), alcança tudo aquilo e exatamente aquilo que reflete com precisão a transação, que materializa a comunhão de vontade das partes. Eventual parte não homologada do acordo ou inserção de conteúdo que não reflete
... celebrar autocomposição com eficácia liberatória geral (quitação integral do contrato), não havendo indícios de fraude, a autodeterminação da vontade deve ser respeitada, protegida e promovida. Recurso provido ... RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Ka'ahe'? guarani. A (des)proteção jurídica da biodiversidade e dos etnossaberes dos povos indígenas brasileiros
O presente estudo visa averiguar a regulamentação jurídica existente no Estado Social brasileiro quanto à biodiversidade encontrada em terras indígenas brasileiras e aos seus etnossaberes, à luz do estudo de caso da ka'ahe'ẽ (stevia) dos povos Guaranis e da Coca-Cola. Considerando a matriz histórica pautada nas chagas da colonialidade, que refuga os povos indígenas à margem social, negando-lhes o
... violação dos direitos de consulta livre, prévia e informada; repartição de benefícios; e autodeterminação territorial dos povos indígenas – marcas do poder colonial sobre a biodiversidade, ou seja, a biocolonialidade ... Palavras-chave: ... -
Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... Considera-se que, sendo um instrumento, as CNDs dependem dos três elementos essenciais do Acordo. Sendo a autodeterminação norteadora das contribuições, conclui-se que os procedimentos de mitigações de gases de efeito estufa são processos de decisão política, não ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... impacto sobre a privacidade dos indivíduos, propondo, em contraponto, ... uma maior autodeterminação dos usuários da rede quanto a seus dados ... “A Internet tem capacidade de busca e memória quase ... ilimitada. Portanto, mesmo pequenos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002031-09.2016.5.06.0141), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos ... -
Os direitos humanos e a liberdade dos povos: uma análise da necessidade e possibilidade de universalização desses direitos
Os Direitos Humanos é um tema recente na história humana, que divide opiniões acerca da necessidade e possibilidade de se cumprir a sua característica principal, que é a universalização desses direitos, fazendo surgir duas linhas antagônicas, o universalismo e o relativismo cultural. Para melhor compreensão desse fenômeno nominado de Direitos Humanos, inicia-se o trabalho com uma revisão...
... dos Direitos Humanos traz consequências ao multiculturalismo, às políticas internas e externas dos governos e, como um todo, à autodeterminação dos povos, sendo apontado por alguns teóricos como uma nova forma de colonialismo europeu ... Palavras-Chave : Autonomia da vontade. Direitos ... -
Acórdão Nº 0020359-80.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. A configuração do dano existencial depende da comprovação de que a submissão a jornadas de trabalho excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, no aspecto, não obstante a demonstração de que havia jornadas excessivas em alguns...
... ém de se inserir entre aquelas matérias que podem ser ajustadas mediante negociação coletiva, em observância ao princípio da autodeterminação coletiva. III - Entendimento que se amolda aos precedentes da SDBI-1 do TST sobre a matéria ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020729-97.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-09-2018
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CEEE. As alterações dos critérios aplicáveis às promoções por antiguidade da CEEE foram fruto do Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional, e se aplicam às partes em observância ao princípio da autodeterminação coletiva da vontade, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da CF.
... do Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional, e se aplicam às partes em observância ao princípio da autodeterminação coletiva da vontade, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da CF ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001231-96.2015.5.06.0017), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INDEVIDAS. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, configurado o exercício de funções de confiança, não deve a autora ser enquadrada na jornada bancária normal de seis horas dia, pelo que indevidas as 7ª e 8ª horas...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... os preceitos fundamentais da proteção da privacidade, bem como sua consequente garantia de proteção dos dados pessoais e de autodeterminação informativa dos cidadãos brasileiros (art. 5º, incisos X e XII da CF/88) ( ... ), (ii) não passa por crivo de proporcionalidade ou de razoabilidade ...
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Reflexões sobre a justiça criminal dos povos indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do pluralismo jurídico
Este artigo apresenta um estudo expositivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e estudo de caso, entre o sistema de Justiça Criminal dos Povos Indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América, a partir da análise de legislação e jurisprudência dos dois países, amparada em literatura especializada. A partir da matriz teórica do pluralismo jurídico, o estudo foca nas regras de competênc
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... o acordado coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único paradigma colacionado é oriundo de Turma do TST, inservível, portanto, à luz da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4 - Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... o acordado coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único paradigma colacionado é oriundo de Turma do TST, inservível, portanto, à luz da alínea -a- do art. 896 da CLT. 4 - Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... o acordado coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único paradigma colacionado é oriundo de Turma do TST, inservível, portanto, à luz da alínea -a- do art. 896 da CLT. 4 - Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... o acordado coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único paradigma colacionado é oriundo de Turma do TST, inservível, portanto, à luz da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4 - Recurso ...