Autodeterminação
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Julgamento 7000636-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PEDRADA NAS COSTAS DE SENTINELA. LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA E CULPÁVEL. CRIME APERFEIÇOADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. I. Incorre na...
... CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA E CULPÁVEL. CRIME APERFEIÇOADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. I. Incorre na prática do delito de violência contra ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Atualmente, o consentimento informado do paciente, com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou autodeterminação), tem previsão em diversos documentos internacionais. Segundo disposições da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, ...
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Acórdão nº 50006382520188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. EXTORSÃO TENTADA. ABSOLVIÇÃO. Embora comprovada a existência do fato, o tipo penal específico da extorsão exige, para sua configuração, a existência de violência ou grave ameaça à pessoa. Não restou demonstrado que a ameaça foi suficientemente grave, como exige o tipo penal do art. 158, CP, capaz de...
... O constrangimento reclamado para consumar o crime de extorsão é o apto a tolher a vítima de sua liberdade de autodeterminação, criando nela um estado de coação para que faça, tolere ou deixe de fazer alguma coisa ... E embora comprovada a existência do fato, o tipo ... - Acórdão Nº 0002010-74.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acordao N° 1325581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável sobre o poder de autodeterminação do acusado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A alegada condição de usuário de drogas do acusado não torna obrigatória a realização de exame de dependência toxicológica, se não há dúvida razoável quanto à sua...
... TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE ... DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ... SOBRE O PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. A alegada condição de usuário de drogas do acusado não torna ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-89.2022.8.19.0032 (Cível), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000009-89.2022.8.19.0032 JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000659-06.2021.8.19.0022 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO??? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS??? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL??? ??? ??? Processo nº 0000659-06.2021.8.19.0022 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO DE FRONTIN? ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006??? APELANTE: ANDRE LOURENÇO DE GUSMÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO??? RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? ? ? Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 Comarca de Italva ?? Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Apelado: YASMIN BARBOZA DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003128-17.2021.8.19.0057 (Criminal), 04-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003128-17.2021.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SAPUCAIA APELANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO PAULO HENRIQUE DA SILVA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000614-41.2019.8.19.0064 (Cível), 23-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000614-41.2019.8.19.0064 JECRIM DA COMARCA DE VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MARCELO MIGUEL SANTIAGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por MARCELO MIGUEL SANTIAGO, objetivando a reforma da sentença de fls. 44/45
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016276-48.2021.8.19.0202 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0016276-48.2021.8.19.0202 16º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: L. C. DOS S. F. R. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: YGOR FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000495-07.2022.8.19.0022 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000495-07.2022.8.19.0022 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN APELANTE: MAICON ALBIT COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO MAICON ALBIT COSTA,...
- Processo nº 0010225-17.2016.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000536-76.2019.8.19.0022 (Criminal), 07-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0000536-76.2019.8.19.0022?- JECRIM?DA?COMARCA DE?ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ? APELANTE:?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, APELADO:???MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO? ? Trata-se de apelação manejada por?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, objetivando a reforma da?Sentença de fls.?110/111 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 Comarca de Piraí Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FILIPE ROSA NOGUEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001426-64.2021.8.19.0080 (Fazendária), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001426-64.2021.8.19.080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA APELANTE: MARLLON PEREIRA DE SOUZA APELANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001121-75.2021.8.19.0017 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001121-75.2021.8.19.0017 Recorrente: Ivo Matheus Azevedo Delfino Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFESIVA - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA -...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... da privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, 1890), modificou-se quanto à autodeterminação informativa e, atualmente, é identificada como a faculdade de a pessoa controlar as informações que lhe são pertinentes 2 ... Dessa forma, está ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - ATIVIDADE JORNALÍSTICA - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.-...
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Acórdão nº 1.0000.20.444728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - ATIVIDADE JORNALÍSTICA - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.-...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Este direito leva em consideração a autodeterminação da individualidade humana. A pessoa, como dona do seu próprio destino, escolhe cotidianamente os rumos da sua vida. Ao Estado e aos agentes ...