autônomo vínculo empregatício

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Evidenciado nos autos a fraude

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PARA RECONHECIMENTO DA REVELIA E CONFISSÃO. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PRCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. I - De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. II -...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Para se caracterizar uma relação como empregatícia, é imperioso que estejam presentes todos os elementos previstos no art. 3º, da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a continuidade, a onerosidade, a alteridade e a subordinação jurídica. No presente caso, não tendo a reclamada negado

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. LEI 11.442/07.  AÇÃO ENVOLVENDO DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inserem-se no âmbito da competência da Justiça do Trabalho as demandas envolvendo discussão sobre vínculo empregatício.  No entanto, revelando as provas dos autos que a relação de trabalho havida entre as partes litigantes não se perfez nos moldes dos art. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. PEDIDO SUCESSIVO E AUTÔNOMO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Afastada a condição de bancário do reclamante e, havendo pedido sucessivo e...

INFRAERO. CARREGADOR DE BAGAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que ausentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a Infraero e trabalhador autônomo carregador de bagagens, detentor de concessão na Infraero, não se há de falar em vínculo empregatício com a concedente. Recurso improvido

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviço autônomo e eventual, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO AUTÔNOMO. ALÍQUOTA. Esta Corte tem assentado o entendimento de que a homologação de ajuste nesta Justiça Especializada em que ausente o reconhecimento de relação de emprego enseja a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, com base no parágrafo ún

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO REAL. I -Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. CORRETORA DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art. 9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Evidenciada nos autos a fraude na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE DESLOCAMENTOS EM RAZÃO DE TRABALHO EXTERNO. TRABALHO AUTÔNOMO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE ITINERÁRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, conquanto o

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Aduzindo o reclamado fato modificativo, a ocorrência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus de provar suas alegações, na forma do art. 818, II, da CLT. Caso dele não se desincumba, o reconhecimento de vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso Ordinário Patronal a que se nega provimento.

EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Caso em que a parte autora não comprovou a presença de todos os elementos, de forma concomitante, de modo que a relação empregatícia não restou caracterizada. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR DE CARTELAS LOTÉRICAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. FATOS E PROVA. Não há como ser admitido recurso de revista que pretende o reexame do fato e da prova controvertida. Incidência da Súmula nº 126 do C. TST.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das demais provas dos autos pode ele indeferir perguntas, o que não configura cerceamento do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, da teoria da persuasão racional (artigo 131 do CPC) e

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Admitida a prestação de serviços (sob a forma de trabalho autônomo), mas negado o liame empregatício, incumbia à empresa o ônus probandi correlato (exegese dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015), sem que tenha se desincumbido a contento. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela ausência de configuração de vínculo empregatício, uma vez que o reclamante, trabalhando como autônomo, vendia produtos de várias empresas, e não só da reclamada. Afirmou, ainda, que, se realmente fosse empregado da reclamada, esta não...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Mais uma vez, as recorrentes desprezam o real fundamento da decisão regional e...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO. CORRETOR DE SEGUROS. Nulos de pleno direito são os atos praticados visando à burla às normas trabalhistas, conforme preceitua o art. 9º da CLT, sendo irrelevante que a reclamante fosse habilitada e registrada para o exercício da profissão junto ao órgão regulamentador...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Desafiando, o apelo, o revolvimento de fatos e provas e com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (Enunciado 126/TST e art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Apelação cível. Ressarcimento. Desvio de recursos financeiros. Sest/senat. Competência. Cerceamento de defesa. Vínculo contratual e prestação de serviço. Prova insuficiente. 1. A demanda versa sobre ressarcimento de valores por  alegada falta de contraprestação  de serviço autônomo, ausente vínculo empregatício, o que atrai a competência da justiça comum. 2. O indeferimento de prova desnecessária

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. MOTORISTA AUTÔNOMO. Considerada a prestação de serviços pelo motorista entregador que, trabalhando em veículo próprio, suporta o risco do negócio e não se subordina juridicamente às empresas acionadas, impossível prosperar o reconhecimento do vínculo empregatício. Apelo ao qual se nega...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "