autônomo vínculo empregatício

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA AUTÔNOMO X VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. A incúria da ré em não atender ao chamado judicial para comparecer à audiência em que deveria apresentar defesa, eleva à condição de verdade processual as alegações postas na peça de ingresso. É consabido que no Direito do Trabalho impera o princípio da...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Como fato impeditivo ao reconhecimento de vínculo empregatício perseguido, a reclamada alega prestação de serviços de transporte de carga de forma autônoma, nos termos da Lei 11.442/2007, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 15.04.2020 (ADCn° 48/DF), atraindo para si o encargo...

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pelo autor na condição de autônomo, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - ônus do qual não se desvencilhou a contento. Recurso empresarial improvido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecendo a reclamada a prestação de serviços pelo reclamante, mas na condição de transportador autônomo, cabe a ela o ônus probatório do fato obstativo do direito do autor. E dele se desvencilhou, pois não restou evidenciado, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, havendo de...

• Revista trabalhista. Direito e processo

No contexto de precarização do trabalho a pautar a Reforma Trabalhista, o art. 442-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17 instituiu, ao lado da oficialização daquelas já conhecidas formas precárias de arregimentação de mão de obra (terceirização de atividades-fim, contratos a tempo parcial e contratos temporários) e da implementação de novas modalidades de contratação flexível (com

i - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZADO. Como fato impeditivo ao reconhecimento de vínculo empregatício perseguido, a parte reclamada alega prestação de serviços de transporte de carga de forma autônoma, nos termos da Lei 11.442/2007, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 15.04.2020 (ADC n° 48/DF),

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇAO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pela autora na condição de autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes e, no caso, não há elementos de convicção contundentes a demonstrar a prestação de serviços sem...

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. A Orientação Jurisprudencial n° 304 da SDI-1 dispõe ab initio que, para concessão da assistência judiciária, devem ser atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Diante das conclusões da Turma Regional - que, ressalte-se, é soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos -, no sentido de que não estão...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇAO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pela autora na condição de autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes e, no caso, não há elementos de convicção contundentes a demonstrar a prestação de serviços sem...

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 1

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 1

RECURSO DE REVISTA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Colegiado Regional, com suporte no conjunto fático probatório estampado nos autos, refutou a existência de prestação de serviço do reclamante como vendedor autônomo, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes por se encontrarem presentes os requisitos legais para tal configuração. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida ou provada a prestação de serviços presume-se a existência do contrato de trabalho, com a consequente inversão do ônus da prova. Consignado pela Corte Regional não provada a contratação na condição de autônomo, presume-se configurado o vínculo empregatício. Sentença restabelecida, no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO AUTÔNOMO. Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, resta caracterizada a hipótese de prestação de serviço autônomo. Apelo negado.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade e, configurados os requisitos de que trata o art. 3º da CLT, deve ser reconhecido. Nesse contexto, uma vez constatados os requisitos da relação empregatícia, a vedação da lei de que os corretores tenham vínculo de emprego com empresas seguradoras pode

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade e, configurados os requisitos de que trata o art. 3º da CLT, deve ser reconhecido. Nesse contexto, uma vez constatados os requisitos da relação empregatícia, a vedação da lei de que os corretores tenham vínculo de emprego com empresas seguradoras pode

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETORA DE SEGUROS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Admitido o trabalho autônomo por parte de reclamado, tocava-lhe comprovar a inexistência do vínculo empregatício alegado na inicial, na medida em que admitiu modalidade diversa de relação jurídica (artigo 333, II, do CPC). Mas a prova que produziu não bastou para esse fim. Ademais, a...