autoria incerta
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A legitimacao da autoridade secular e a teorizacao do "Direito de Resistencia" na filosofia da Reforma Protestante/The legitimation of secular authority and the theorization of "civil desobedience" in reformist philosophy.
... o povo e do povo sobre o principe", obra publicada em 1579, de autoria incerta, atribuida a Philippe Du Plessis-Mornay (1549-1623), assinada com ...
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Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTIGAÇÃO, INDUZIMENTO OU AUXÃLIO AO SUICÃDIO. CRIME À DISTÂNCIA. PRÃTICA POR INTERMÉDIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO NA INTERNET. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INCERTEZA. DOMICÃLIO DO AUTOR. DESCONHECIDO. INVESTIGAÇÃO EM ESTÃGIO PREMATURO. SITE HOSPEDADO NO EXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... , afirmando que as provas dos autos demonstram que ele, em data incerta, possivelmente entre janeiro e abril de 2012, falsificou documentos ... com a formalização da relação trabalhista na CTPS" e quanto à autoria, e que as declarações na fase de inquérito e a utilização dos ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no inciso III, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade ... Parágrafo ... o processo poderá ser reaberto, exclusivamente para apuração da autoria ...
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Decisão da Presidência nº 134967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... autoria, por seu turno, é incerta, não devendo ser atribuída ao acusado ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1202487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ... NÃO CABIMENTO ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... ART. 4°, ALÍNEA 'H', DA LEI 4.898/65 ... AUTORIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE SE REVELOU INCERTA ... CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE ... APLICAÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1202487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ... NÃO CABIMENTO ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... ART. 4°, ALÍNEA 'H', DA LEI 4.898/65 ... AUTORIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE SE REVELOU INCERTA ... CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE ... APLICAÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 5469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... responsável pela instauração da ação penal, confessou que a autoria do crime de falsidade não havia sido do ora Requerente, mas de outra ... A partir desta suposição, e, ainda que incerta a autoria, admitiu-se que deveria ele, enquanto Prefeito, checar todos os ...
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Acórdão nº 0000753-45.2005.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... 1. AUTORIA INCERTA PARA A PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, a ...
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Vitória da conquista - 3ª vara criminal
... suficientes para atribuir aos réus Warlei, Robson e Jesuíno a autoria delitiva nos moldes da pretensão acusatória. A vítima JOICE ALVES DA ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA INCERTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É de ...
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Vitória da conquista - 3ª vara criminal
... No tocante a autoria, verifica-se que não existem provas suficientes para imputar ao réu a ... APELO DA DEFESA. PROVIMENTO. AUTORIA INCERTA. INDÍCIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO NÃO SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 1.0433.14.005952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO DURANTE AÇÃO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS TIROS FORAM EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, o...
... depoentes, dentre eles a prpria vtima, afirmaram que desconhecem a autoria do disparo (f.63/68): Jos dos Reis Alves (autor da ao): ... Na data e hora ... acrer que a vtima foi atingida por disparos, at ento, de autoria incerta e indefinida, ficando conforme as declaraes das prprias testemunhas, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO DURANTE AÇÃO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS TIROS FORAM EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, o...
... depoentes, dentre eles a prpria vtima, afirmaram que desconhecem a autoria do disparo (f.63/68): Jos dos Reis Alves (autor da ao): ... Na data e hora ... acrer que a vtima foi atingida por disparos, at ento, de autoria incerta e indefinida, ficando conforme as declaraes das prprias testemunhas, ... -
Decisão monocrática Nº 230563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ”, ressaltando que houve “flagrante inobservância da norma incerta no art. 6º, inciso V, do CPP, em que estabelece ser dever da Autoridade ... Constituição Federal, pois NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO acerca da autoria e materialidade delitiva; ii) por inobservância da norma incerta no art ...
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Acordao N° 1402319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Divergência nos depoimentos da vítima e da acusada. Circunstâncias dos delitos. In dubio pro societate. Tribunal do júri. Sentença reformada. 1. Na fase de pronúncia o juízo de certeza sobre a materialidade do crime e a mera suspeita de autoria mostram-se suficientes para a submissão da causa ao tribunal do júri, prevalecendo,...
... ízo de certeza sobre a materialidade do crime e a mera suspeita de autoria ... mostram-se suficientes para a submissão da causa ao Tribunal do ... princípio in dubio pro societate ... 2. Sendo incerta a presença da causa de exclusão de ilicitude (legítima defesa), ante a ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE (ART. 111, IV, DO CP). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE. RECURSO IMPROVIDO.1. Da análise do acórdão proferido em sede de...
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Acórdão Nº 0006251-08.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Conselho de Sentença. Desclassificação. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Anulação do julgamento.- A anulação da Decisão proferida pelo Conselho de Sentença é medida de caráter excepcional, tomada somente quando constatada a existência de evidente contrariedade entre ela e as provas contidas nos autos, como ocorreu na hipótese.-
... depoimento prestado em sede policial (fl.09), a acusada confirma a autoria ... do ato criminoso, detalhando a sua participação. O crime foi ... incidência da tese da autoria Incerta, a qual exige que os agressores ... realizem ações independentes, sem ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0174985-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.099/95. Inocorrências. Mérito. Perícia ... Autoria incerta. Teoria da equivalência. Arrependimento posterior ... Penas ...
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Decisão Monocrática Nº 0008059-59.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2015
... RECURSO DA DEFESA DE FRANCISCO FERREIRA FILHO. AUTORIA ... DUVIDOSA. PROCEDÊNCIA. CERTEZA APENAS QUE AMBOS OS ... DENUNCIADOS ... por ser incerta a autoria, haja vista inexistir provas conclusivas de que o projétil que ...
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Acórdão, Processo nº 0003043-72.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... , V, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas de autoria ... Nas razões de apelação (id. 193154480), a acusaçãoaduz e requer ... A autoria delitiva, entretanto, é incerta. Vejamos: ... Luzeleida Salustiano Dias de Melo Teles, vítima do crime ...
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Processo nº 0059268-21.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... DES JOSE MUINOS PINEIRO FILHO ... SUFICIENTE QUANTO À AUTORIA. MUNIÇÕES ... ENCONTRADAS NA CASA DA NAMORADA DO ... ções de precariedade de provas e autoria incerta, ... senão vejamos. ...
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Acórdão, Processo nº 0004899-37.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Contesta ainda a autoria, em razão da contradição entre os relatos do réu e da vítima, não ... A autoria seria incerta, pois se basearia somente nos depoimentos de ambos os envolvidos ... Em ...
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Santa cruzcabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... do condomínio onde passou a sofrer as referidas ameaças com autoria dos requeridos ... Em audiência preliminar, a mesma ... “ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA INCERTA - CONJUNTO PROBATÓRIO VACILANTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004822-61.2014.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO ... DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE" ... acusado, por considerar a autoria incerta, não vincula a decisão judicial, devendo o acusado ... ser pronunciado, ...
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Vit�ria da conquista - 3� vara criminal
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA". APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.1. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO N\xC3" ... APELO DA DEFESA. PROVIMENTO. AUTORIA INCERTA. INDÍCIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO NÃO SUFICIENTES ...