autoria incerta
-
Acórdão nº 2094-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Crime de Atentado Violento ao Pudor. Redação Antiga do Art. 214, C/C Art. 224, ³bã, Ambos do Código Penal. Paciente Acusado de Praticar Atos Libidinosos Diversos da Conjunção Carnal Com Vítima Portadora de Debilidade Mental. Motivos da Impetração: 1. Inexistência dos Pressupostos da Custódia Cautelar. Inacolhimento. Prova da Materialidade do Delito e...
... DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA ... EM FACE DE TORNAR INCERTA A FUTURA ... -
Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... saturada de poluição, configurando a causalidade cumulativa, de autoria incerta ou de autoria múltipla. Estar-se-á diante de uma hipótese de ... -
Direito Penal
... Público em 11.10.2012, onde ficou constatado que há indícios de autoria e materialidade na prática do crime de peculato mediante erro de outrem, ... causa ao resultado, estaremos diante, então, da chamada autoria incerta (hipótese do enunciado). Neste caso, a melhor solução recomenda que ...
-
Direito Penal
... Esta assertiva descreve o fenômeno denominado autoria colateral, em que os agentes, sem que um conheça a intenção do outro, ... causa ao resultado, estaremos diante, então, da chamada autoria incerta (não é esta a hipótese do enunciado). Neste caso, a melhor solução ...
-
Julgamento 2004.01.007207-7 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2004
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AGRESSÕES MÚTUAS. AUTORIA INCERTA. MATERIALIDADE DUVIDOSA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL. 1. A denúncia rejeitada narra agressões mútuas entre militar e civil, fato ocorrido em local sob administração militar. Nada diz, contudo, acerca das lesões sofridas, fazendo mera referência a laudos....
-
Acórdão, Processo nº 0000042-18.2009.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... 183166614 - fls. 47/52) ... No entanto, a autoria delitiva e o dolo no esto esto apoiados no conjunto probatrio produzido ... a confirmao da autoria do delito, que da prova dos autos resulta incerta ... De fato, os relatos apresentados pelas testemunhas ouvidas em Juzo ...
-
Direito Penal
... Esta assertiva descreve o fenômeno denominado autoria colateral, em que os agentes, sem que um conheça a intenção do outro, ... causa ao resultado, estaremos diante, então, da chamada autoria incerta (não é esta a hipótese do enunciado). Neste caso, a melhor solução ...
-
Decisao Nº 0502544-74.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... EVIDENCIADA A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO ... pelos denunciados, por tratar-se de “típico caso de autoria incerta”, consignando que não subsistem indícios de autoria, mas apenas a mera ...
-
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIRMADA DE PLANO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
-
Da Rixa (Art. 137)
... a consequência jurídica se durante a rixa foi apurado da autoria de um homicídio? ... Resposta. Na doutrina, encontramos a seguinte ... a diferença entre o autor não identificado na rixa e a autoria incerta? ... Resposta. “Cumpre fazer a seguinte distinção: na rixa ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... argumento da pretensa ausência de indícios suficientes de autoria, ... ligando a pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de ... modo ... incerta, todos os que colaboraram para o resultado respondem por ele. Trata- ... -
Decisao Nº 0700779-14.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRA USUÁRIO ... IN DUBIO PRO ... ÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA INCERTA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO ...
-
Decisão monocrática Nº 199757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... policial instaurado no foi sequer encerrado, bem como ainda incerta a autoria delitiva e a prova da materialidade, merecendo o aprofundamento ...
-
Decisão monocrática Nº 217979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... ] no habeas corpus é inviável analise de provas para verificar autoria, até porque a fase dos autos está aguardando finalizar o inquérito ... em sua defesa e liberdade, tornando ilícito a prisão pois incerta a autoria, expedindo o competente contra mandado de prisão com salvo ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... § 4o Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, ...
-
Decisão monocrática Nº 233114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ção ao crime de tráfico de drogas Descabimento Materialidade e autoria do tráfico comprovadas Uníssona prova testemunhal policial Finalidade de ... de materialidade, não se pode confirmar quanto a autoria, que é incerta. A suposta pessoa que realizou a denúncia não confirmou os fatos com o ...
-
Direito Penal
... (E) A autoria dos crimes culposos é basicamente atribuída àquele que causou o ... causa ao resultado, estaremos diante, então, da chamada autoria incerta (hipótese do enunciado). Neste caso, a melhor solução recomenda que ...
-
Julgamento 0000011-79.2007.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2011
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DESCONHECIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. À míngua de um conjunto probatório consistente, torna-se inviável subsidiar um decreto condenatório. A propalada subtração de bens, supostamente ocorrida na calada da noite, por ninguém foi presenciada, o que tornou incerta a autoria. Nem mesmo o ofendido foi capaz de identificar o...
-
Amélia Beviláqua na Academia Brasileira de Letras
Amélia Beviláqua na Academia Brasileira de Letras
... Há uma anedota, de autoria incerta, dando conta de que Clóvis teimava em ir à Academia com a ... -
Decisao Nº 0000047-41.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TER O APELADO CONCORRIDO ... ão autoriza um juízo de censura, uma vez que a autoria se mostra incerta, insegura e duvidosa, diante dos depoimentos colhidos e das próprias ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de resguardar-se ... incerta reparação, no direito de uma das partes; ... III – quando, no ...
-
Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... em futura ação penal e tem como objetivo a apuração da autoria e materialidade da infração penal e tem fi nalidade oferecer os ... excepcionalmente, quando, por exemplo, é certa a materialidade e incerta a autoria. Não pode haver o inverso, o indiciamento de pessoa certa por ...
-
Acórdão Nº 1443320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... condenado, já que as provas da autoria é incerta embora a materialidade tenha ... Documento assinado ...
-
Do concurso de pessoas
... Não devemos confundir autoria mediata com o concurso de pessoas. Nela, o autor pratica a ação por meio ... de autoria colateral pode ocorrer o que se denomina de autoria incerta, cuja maior repercussão é na órbita processual ... Exemplos: ...
-
A legitimacao da autoridade secular e a teorizacao do "Direito de Resistencia" na filosofia da Reforma Protestante/The legitimation of secular authority and the theorization of "civil desobedience" in reformist philosophy.
... o povo e do povo sobre o principe", obra publicada em 1579, de autoria incerta, atribuida a Philippe Du Plessis-Mornay (1549-1623), assinada com ...