autoria incerta
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Julgamento 0000029-91.2010.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2013
Recurso do MPM. Art. 240, §§ 4º e 5º, do CPM. Furto de mercadorias oriundas da Receita Federal do Brasil e devidamente incorporadas ao patrimônio militar. Materialidade comprovada. Autoria incerta. Indícios insuficientes para a condenação. Ausência de provas robustas. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Recurso conhecido e desprovido. Maioria de votos. 1
... Materialidad e comprovada ... Autori a incerta ... Indício s insuficiente s par a a condenação ... Ausênci a d e ... ágeis , nã o fornecend o juíz o d e certez a acerc a d a autoria, devendo-s e aplica r o princípi o in dúbio pró reo (fls ... -
Acórdão nº 1.0231.05.039255-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA INCERTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. Quando, diante da situação fática que enseja o processo, não restar claramente comprovado que a droga apreendida pertencia e seria revendida pelo acusado, impossível a condenação. Provimento ao recurso que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA INCERTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº MS 14404 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ⁄1990 como infração passível de demissão, a comprovação da autoria e da materialidade em processo administrativo disciplinar, regularmente ... julgadora definir se há justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da penalidade aplicada, diante da ...
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Concurso de pessoas
... 14.2 AUTORIA ... Há vários critérios para a caracterização da autoria e ... possui ainda uma subespécie chamada de autoria colateral incerta , que embora decorra de uma situação fática semelhante, onde também ...
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Acórdão Nº 0622201-70.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). 1) AUTORIA INCERTA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REFOGE AOS LIMITES DA VIA ESTRITA. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
... IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). 1) AUTORIA INCERTA. NÃO ... CONHECIMENTO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REFOGE AOS ... -
Acórdão Nº 0002557-75.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... MATERIALIDADE INCERTA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006772-23.2015.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. Segundo se verifica da exordial acusatória, no dia 01/03/2015, entre 19h e 20h, o recorrido, na companhia de outros três corréus não identificados, teria tentado subtrair a arrecadação do dia do Posto de Gasolina Vale Rio Branco,...
... Delito de Necropsia. A autoria, entretanto, restou incerta. Ao que se ... depreende dos autos, o ... -
Julgamento 7000517-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO DO MPM. FURTO. SUBTRAÇÃO DE NOTEBOOK. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria, presume-se inocente o acusado de furtar notebooks do interior de Organização Militar. O convencimento judicial apto a cristalizar um juízo de condenação deve repousar ...
... EMENTA: APELAÇÃO DO MPM. FURTO. SUBTRAÇÃO DE NOTEBOOK ... AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria, presume-se inocente o acusado de ... -
Processo nº 2010.001.060180-9 de Décima Câmara Cível, 13 de Febrero de 2012
Apelação Cível. Indenizatória. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. Autoria incerta. Disparos que, muitas vezes, são
... Ausência de responsabilidade do Estado ... Autoria" incerta. Disparos que, muitas vezes, são produzidos de janelas de resid\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no inciso III, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade ... § 1º Quando ... o processo poderá ser reaberto, exclusivamente para apuração da autoria ...
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Acórdãos nº 0000257-07.2015.8.26.0032 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Septiembre de 2017
... Materialidade comprovada. Autoria, porém, incerta, ante a insegurança da testemunha de ...
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Acórdão Nº 0000709-69.2017.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... MATERIALIDADE DELITIVA – ADEMAIS, A AUTORIA DELITIVA RESTA INCERTA - ... CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PALAVRAS DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013047-16.2017.8.19.0204 (Criminal), 29-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013047-16.2017.8.19.0204 Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Apelantes: Tabita Sara Ferreira da Silva e Luciana Ferreira da Silva Azevedo R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
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Acórdão nº 1.0283.06.005380-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA INCERTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0080210-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas ... ção da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em ...
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Direito Penal
... (3) Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por convicção religiosa, não ... Há, no caso, autoria colateral incerta. II. Alfredo e Gildenis devem responder por homicídio consumado, ...
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Julgamento 0000062-81.2014.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2017
APELAÇÃO DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCERTAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria e materialidade delitivas, mesmo após exaustivos procedimentos de investigação, presume-se inocente o acusado de falsificar parecer favorável à participação em processo seletivo....
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Decisao Nº 0500073-16.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS), SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS APTAS A JUSTIFICAR UMA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.
... MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TER O APELADO CONCORRIDO ... ável a convicção da autoria, o que, in casu, se revelou incerta e inconsistente. 4. Em verdade, o Estado acusador não se desincumbiu do ... -
Acórdão nº 1.0024.98.054412-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2006
Homicídio consumado e homicídio tentado. ""Aberratio ictus"". Unidade complexa. Troca de tiros. Autoria incerta. Participação do apelante. Culpabilidade. Teoria monista. Veredicto condenatório. Cassação. Impossibilidade. Pena. Correção. Regra do concurso formal. Regime prisional integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Recursos desprovidos. - Deve ser mantida a decisão dos jurados se ela...
... "Aberratio ictus". Unidade complexa. Troca de tiros. Autoria incerta. Participação do apelante. Culpabilidade. Teoria monista ... -
Acordao N° 1758787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Crime de estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Direito à suspensão condicional do processo. Recusa do réu. Preclusão. Preliminar de nulidade afastada. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimentos da vítima e prova documental. Pedido de redução da pena. Quantum de exasperaç
... ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO ... AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ... DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E ... para o crime de estelionato, cuja autoria ainda é incerta, ao ceder a sua conta bancária para ... a transferência de valores ... - Acórdãos nº 0019622-79.2011.8.26.0099 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0007473-49.2014.8.26.0001 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... individualizadas, o que a tornar absolutamente incerta a autoria Absolvição pelo Conselho de Sentença de três ...
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Julgamento 0000137-69.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2015
APELAÇÃO. MPM. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA INCERTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há provas nos autos de que o Apelado tenha sido o único militar a adentrar o recinto, sobretudo se considerar o lapso temporal de 8 (oito) dias entre o recebimento da correspondência e o desbloqueio do cartão, dia que efetivamente se tem certeza que o cartão...
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Acórdão Nº 0001747-75.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 ... RECONHECIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA ... FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSTÂNCIA DE RIEDADE ... INCERTA. DÚVIDA RAZOÁVEL. TRAFICÂNCIA NÃO ... COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ...
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Acórdãos nº 7003642-41.2018.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... nada imputam ao agravante Prova Precária - Incerta a autoria e participação do agravante - Absolvição ...