Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
| Autor | Lucas Carlos Lima |
| Ocupação do Autor | Professor adjunto de Direito Internacional Público na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor em Direito Internacional pela Università degli Studi di Macerata. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Cortes e Tribunais Internacionais CNPq/UFMG |
| Páginas | 70-89 |
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
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BREVES COMENTÁRIOS AO CASO DA CAÇA ÀS BALEIAS PERANTE
A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Lucas Carlos Lima96
Abstract: The judgment rendered by the International Court of Justice concerning the case
Whaling in Antarctic (Australia v. Japan, New Zealand intervening) is one of the most
technical and complex cases which the Court has faced in its recent case law and offers
meaningful contributions to the relationship between science and law before international
courts and tribunals. The present paper analyses and discusses the mentioned judgment
focusing on the main arguments laid out by the Court. The question at stake is the manner
through which the tribunal has faced the issues of “standard of review” and the interpretation
of the term “for purposes of scientific research” present in Article VIII of the International
Convention for the Regulation of Whaling. It also verifies how the Court dealt with the
technical evidence presented by the parties which lead to the conclusions about the Japanese
Programme. Furthermore, this paper also critically discusses the elements offered by the
decision on the relationship between Science and Law. It is held that the Whaling case
constitutes an advance in the ICJ proceedings with regard disputes with highly complex
backgrounds.
Keywords: International Court of Justice. International Environmental Law. Whaling in
Antarctic Case.
Resumo: A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia
v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua
96 Lucas Carlos Lima é professor adjunto de Direito Internacional Público na Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG). Doutor e m Direito Internacional pela Università degli Studi di Macerata. Coordenador do
Grupo de Pesquisa em Cortes e Tribunais Internacionais CNPq/UFMG.
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jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito
perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento
enfocando nos principais argumentos utilizados pela Corte. Verifica-se de que maneira o
tribunal internacional interestatal enfrentou as questões de standard of review, a interpretação
do termo “para fins de investigação científica” presente no Artigo VIII da Convenção
Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia, e de que maneira a Corte lidou com
as provas técnicas que conduziam às conclusões sobre a atividade do Japão. Por fim, este
trabalho discute e reflete criticamente sobre os elementos oferecidos pela decisão quanto a
relação entre Ciência e Direito. Sustenta-se que o caso Whaling constitui um avanço nos
procedimentos da CIJ no que se refere a casos de alta complexidade probatória.
Palavras-chave: Corte Internacional de Justiça. Direito Ambiental Internacional. Caso
Whaling in Antarctic.
1. INTRODUÇÃO
A sentença da Corte Internacional de Justiça (CIJ ou Corte) emitida em março de
2014 põe fim a um litígio iniciado em 2010 entre Austrália e Japão em relação às atividades
de pesca à baleia realizadas pelo Segundo Programa Científico Baleeiro Japonês sob
Permissão Especial (“JARPA II”) no mar antártico. Através desta decisão, a Corte
estabeleceu que as atividades baleeiras realizadas pelo programa japonês não constituíam
uma exceção prevista no Artigo VIII da Convenção Internacional para a Regulamentação da
Pesca da Baleia (CIRPB, Convenção ou Convenção Baleeira), sendo, portanto, contrárias às
obrigações assumidas pelo Japão perante a Convenção. A Corte por fim decidiu que o Japão
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