autorização de venda de imoveis
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... #Redação dada pela Lei nº ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , proibio de propaganda, suspenso de venda, imposio de mensagem retificadora, suspenso de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que se refere o Capítulo VII; ... ção de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, ... , preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... imóveis ou móveis, necessários à execução do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... agosto de 2001, poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , não podendo utilizar o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do mesmo Serviço ... CAPÍTULO III. Da locação ... SEÇÃO ... ção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, ... ção do produto, dependerá de autorização" prévia e expressa do Ministério da Saúde e ser\xC3" ... ção de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas adjacentes; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... , locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente ... , nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o ... terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada ... imóveis necessários à prestação do serviço ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O ... da concessão, permissão ou autorização, quando se tratar de serviço público, ou no ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou ... refere o § 2º , fica sem efeito a autorização para a importação ... § 6º O importador ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de ... XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás ... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... êsse direto ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo ... e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei ... comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, ... autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos ... VIII - decidir pela venda", cessão ou aluguel de bens integrantes do patrim\xC3" ... com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 1º A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo ... I - o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de ... imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ...