Autorização judicial
1012489 resultados para Autorização judicial
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0241057-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... I - A proteção ao sigilo bancário e ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... II – determinação judicial ... § 2º ...
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Acórdão nº 2012/0250750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. PACIENTES NÃO INDICIADOS E QUE NÃO FIGURAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO...
... dependerá de prévia autorização judicial ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prescinde de autorização" judicial. Dessa forma, para fins de ... constituição\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Agravante de que não teria havido autorização" judicial do juiz criminal para a ... interceptação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0184462-7 de T5 - QUINTA TURMA
... teve acesso a dados sigilosos sem autorização judicial, e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... comarca sem autorização" judicial; e IV - recolhimento domiciliar no ... per\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e ...
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Acórdão nº 2016/0233496-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito,...
... proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, evitando-se ... -
Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. (II) AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL INTEGRAL. RITO DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (III) AMPARO PROBATÓRIO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA EM ATOS DIVERSOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE.
... ausência de autorização judicial para o início da interceptação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CAUTELAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Tendo uma das pacientes impetrado prévio recurso ordinário em habeas corpus, que foi provido por esta Sexta Turma, em sessão do dia 20/4/2017, não conheço deste writ, no particular,...
... autorização judicial; sem ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e ...
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Acórdão nº 2016/0114430-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO FORTUNA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA OBTIDA DE CONVERSA TRAVADA POR FUNÇÃO VIVA-VOZ DO APARELHO CELULAR DO SUSPEITO. DÚVIDAS QUANTO AO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE CONSTATADA. AUTOINCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCOBERTA INEVITÁVEL. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL...
... SUSPEITO. ... CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ... ILICITUDE ... CONSTATADA. ... AUTOINCRIMINAÇÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TELEFÔNICA, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. REPASSE DE DADOS AO PARQUET OU AUTORIDADE POLICIAL PARA USO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições
... ação penal, sem que precedida de autorização judicial a sua obtenção ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0320217-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA....
... carioca, devidamente esquadrinhado após a autorização ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da
... autorização ... -
Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... interceptadas com autorização ... interceptadas com autorização judicial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
... autorização judicial (art. 319, IV, do ... -
Acórdão nº 2015/0207340-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... autorização judicial e comunicar ... -
Acórdão nº 2016/0096566-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE SE FURTAVA AO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS CONDIZENTES COM O CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. Não é desproporcional e descabida a decisão do Juízo penal que, para resguardar
... sem prévia consulta e autorização judicial, notadamente se demonstrada a ... - Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO