Autorização marital
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... ções antes conferidas exclusivamente à mulher, como a autorização marital para alguns atos da vida civil, conforme previsão disposta no ...
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Acórdão Nº 08101272920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2024
... sinteticamente a Agravante que: I) mera outorgante da autorização do fiador no contrato firmado; II) é parte ilegítima para responder à ... o contrato como fiadora, tendo apenas outorgado a autorização marital; III) não teve nenhum proveito com o empréstimo tomado pela sociedade ...
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Incidência
... quinhão que ocorrem nos processos judiciais, por conta da autorização legislativa vigente a partir de 2007, para processamento de inventário e ... ser cedidos, independentemente de outorga uxória ou autorização marital. Incluem-se, nesse rol, o fundo de comércio, as quotas e ações de ...
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Habilitacao economica, genero e mudanca juridica/Economic empowerment, gender and legal change.
... civil das mulheres casadas, as quais precisavam de autorizacao marital para praticar certos atos da vida civil, como o exercicio de uma ...
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Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
... , ou do marido (quando casada) e pelo art. 242 precisavam de autorização marital para trabalhar. Somente em 1932, com a reforma do Código ...
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Regime de separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora
Separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora
... enquanto o Código Civil de 1916 estabelecia a exigência de autorização marital para alienação de imóveis para todos os regimes, o Código ... -
Paradigmas e paradoxos dos movimentos de mulheres (feministas?) no Brasil
... 242, precisava de autorização marital para trabalhar. Somente em 1932, com a reforma do Código ...
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Negócios: cautelas e garantias
... se casado com o regime de separação absoluta de bens, a autorização do seu cônjuge. Esses atos, segundo o art. 1.647, são: ... I - alienar ... marital (de parte do marido). De qualquer sorte, a falta de autorização, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073749120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807374-91.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELIZABETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA
... documentos: Escritura pública de declaração de convivência marital celebrada entre a autora e o instituidor, com data de setembro/2012, ... , onde consta o mesmo endereço da demandante e do falecido; autorização da autora como acompanhante do falecido no Hospital de Urgência de ... -
A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... a restrições no seu direito, quando, por exemplo, sob o poder marital, e se isso seria mais um indício da irrelevância da mulher para ... que a presença da peticionaria em juízo não dependeria de autorização de seu marido, em vista do art. 247, parágrafo único do Código Civil de ... -
Decisao Nº 0513363-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PLEITO DE PARA FIRMAR O DISTRATO SEM ASSINATURA DA EX CONJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da parte autora. FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO Prefacial:...
... É necessário na rescisão do contrato, a autorização de ambos os cônjuges, mesmo que no presente estejam divorciados, pois no ... , sendo esta, mais uma razão para a obrigatoriedade da outorga marital, para firmar o distrato do referido imóvel. Inteligência dos artigos ... -
Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... direito de autorizar a profissão da mulher 14 , que sem tal autorização, dada em caráter geral ou especial, mas revogável a todo tempo, mediante ... mulher casada 48 , a qual não mais necessitava da autorização marital para tanto. 49 Continuava a mulher casada a assumir, com o casamento, os ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... relativamente incapaz, após o casamento 13 , carecendo de autorização marital para o exercício de certos atos da vida civil ... Aos filhos, ...
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Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
... inominados regidos pelo Cdigo Civil que exigem outorga uxria ou marital como requisito de validade, nos termos dos arts. 903 e 1.647, III do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
... inominados regidos pelo Cdigo Civil que exigem outorga uxria ou marital como requisito de validade, nos termos dos arts. 903 e 1.647, III do Cdigo ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... em que estava a viger o Código Civil de 1916, que exigia a autorização do marido para que a mulher ingressasse em juízo (art. 6º, II). Por ... da mencionada norma da CLT, ao dispensar a autorização marital para que a mulher invoque a prestação da ... Art. 993 ... Código ...
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Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1076 PELO STJ - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC - RETRATAÇÃO ACOLHIDA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE...
... Tal concordncia chamada de "outorga uxria/marital" e encontra-se prevista no art. 1.647, III, do Cdigo Civil, sendo esta a ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1076 PELO STJ - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC - RETRATAÇÃO ACOLHIDA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE...
... Tal concordncia chamada de "outorga uxria/marital" e encontra-se prevista no art. 1.647, III, do Cdigo Civil, sendo esta a ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR EXORBITANTE - DECISÃO REFORMADA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA. - Verificando-se que não restou comprovada a relação de direito material...
... Tal concordncia chamada de "outorga uxria/marital" e encontra-se prevista no art. 1.647, III, do Cdigo Civil, sendo esta a ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR EXORBITANTE - DECISÃO REFORMADA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA. - Verificando-se que não restou comprovada a relação de direito material...
... Tal concordncia chamada de "outorga uxria/marital" e encontra-se prevista no art. 1.647, III, do Cdigo Civil, sendo esta a ... -
Acórdão nº 1.0702.10.055172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - VALIDADE DA GARANTIA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - PENHORA - POSSIBILIDADE. É válida a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANA SEM AUTORIZAO MARITAL. PRESTAO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA F OBJETIVA EM PROL ... -
Acórdão nº 1.0481.03.019299-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III e VIII DO CPC/15 (EQUIVALE
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANA SEM AUTORIZAO MARITAL. PRESTAO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA F OBJETIVA EM PROL ... -
Acórdão nº 1.0479.19.006877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - QUESTÃO IRRELEVANTE - REFORÇO ARGUMENTATIVO - MÉRITO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARTIGO 1.793, DO CC/02 - REQUISITO DE VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora o atual CPC tenha...
... , no tocante forma, escritura pblica e outorga uxria ou autorizao marital como condio de validade do negcio (CC, arts. 1.793, 1.647, caput, e inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006182220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000618-22.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA ALMEIDA VIDAL ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho APELADO: JOSEFA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... esse mesmo direito àquela que, tendo comprovado a convivência marital pública e notória por certo período de tempo, tenha também comprovado ... nos autos que o endereço do de cujus constante na autorização de internamento hospitalar e na certidão de óbito é o mesmo da Sra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... de interessados e beneficiários de LOAS-idoso, sem prévia autorização ou justificativa, como cartão CPF de Joaquim Vicente, Rodolfo Pereira ... segurados José Herculano dos Santos, declaração de separação marital do mesmo segurado, entre outros documentos. A retirada irregular dos ...