autuação e multa
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO ... 1. "Revela-se ... 2. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ...
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Acórdão nº 2007/0197847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo ... autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Aplicação à ...
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Acórdão nº 2006/0249294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312/STJ ... autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ) ...
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Acórdão Nº 1296801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... PLANO DE SAÚDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ... MULTA. ALEGADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ÂMBITO ... INFRACONSTITUCIONAL DO ...
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Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... AUTUAÇÃO" - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ANULAÇ\xC3"ÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A demonstração do ... -
Acórdão Nº 0004329-96.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Por fim, insurge a apelante quanto a multa aplicada, pelo que requer o “ integral cancelamento ou a redução da ... ão de registro de fatos geradores do ICMS, restando claro que a autuação possui vício que compromete a sua validade, pois o fisco não demonstrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-90.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional foi proferida em aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao manter a sentença que julgou constitucional a exigência do depósito de multa administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. Agravo de instrumento a que se dá...
... DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional foi proferida em ... do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso ... -
Acórdão nº 2005/0022530-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. ARTIFÍCIO DOLOSO NA ... 67), não foi comprovado na autuação fiscal.' ... Assim, merece ser mantida a sentença no ponto em que reduziu ...
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Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ...
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Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ...
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Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ... fiscais e o contribuinte não atendeu no prazo legal, procede a autuação da infração e imposição de multa." ... 6. Outrossim, a análise das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005548220194058107), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Processual Civil. Município. Multa de trânsito por excesso de velocidade. Ausência de comprovação de que a ambulância efetivamente se encontrava em estado de necessidade, de urgência médica, a fim de se beneficiar da excludente do art. 29, inc. VII, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação improvida. 1. Na exordial, o Município persegue a declaração de nulidade...
... Requer, portanto, a declaração de nulidade das penalidades de multa" do auto de infração T180686727 ... Houve contrarrazões ... É o relat\xC3" ... Polícia Rodoviária Federal, relativas à notificação de autuação 0057669670, ocorrida no dia 7 de maio de 2019, correspondente ao auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109139420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810913-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTALICIO DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA...
... , que há necessidade de prévia notificação de advertência da multa, nos termos do art. 72, da Lei n.º 9.605/1998, o que não ocorreu na ... (cinco) anos entre a data de apreensão dos animais e a data de autuação pelo IBAMA. Ademais, o procedimento não ficou parado por mais de três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-73.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO § 1º DO ARTIGO 636 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa...
... PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA ... do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELAMANUTENÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM NECESSIDADE.PROTELAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORESDA AUTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015
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Acórdão Nº 1438534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Multa. Caráter confiscatório. Súmulas nº 279/STF e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de...
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGULARIDADE ... DA AUTUAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA ... MULTA. CARÁTER ... -
Acórdão Nº 1444148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Multa. Caráter confiscatório. Súmulas nº 279/STF e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de...
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGULARIDADE ... DA AUTUAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA ... MULTA. CARÁTER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-18.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. "O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a...
... DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. "O §1º do art. 636 da CLT, que ... do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19900/2005-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. "O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a...
... DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE ... "O §1º do art. 636 da CLT, que ... do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ... rafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação" e de imposição de multas decorrente desta Lei observará o disposto no T\xC3" ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990 ... Parágrafo único. O ocesso de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão ...
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Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da ...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI ... os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI ... os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, ...