autuação processo
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Acórdão nº 2012/0266006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ATIVO PERMANENTE. INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE ESTORNAR. AUTUAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. 1. As normas aplicáveis ao caso autorizam o creditamento do imposto cobrado na operação
... Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo" ... Civil de 2015, os embargos de declaração são\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0052207-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ERRO NA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO PACIENTE NO RHC. PACIENTE SE TORNA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO...
... ERRO NA AUTUAÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DA FIGURA DO PACIENTE\xC2" ... do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o ... -
Acórdão nº 2013/0227881-5 de T4 - QUARTA TURMA
... julgado do processo de conhecimento", incidindo juros de mora ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ...
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Acórdão nº 2015/0142714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á ...
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Acórdão nº REsp 1126306 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - ... isso, ação de execução aparelhada de penhora, exigindo-se autuação apensada aos autos do processo principal, a teor do art. 736, em sua ... -
Acórdão nº 2009/0041737-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - ... isso, ação de execução aparelhada de penhora, exigindo-se autuação apensada aos autos do processo principal, a teor do art. 736, em sua ... -
Acórdão nº 2015/0030292-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO". NÃO ... CONHECIMENTO ... 1. No caso concreto, por indicação\xC2" da própria empresa suscitante, constou da ... autuação ...
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Acórdão nº 2015/0074601-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, o verbete 312 da súmula do STJ, no sentido de...
... processo, são ... necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... Autuação ... Art. 5º O procedimento administrativo será instaurado mediante ato ... indicada no Aviso de Recebimento - AR, que deverá ser juntado ao processo respectivo ... Art. 11. O prazo para defesa será contado em dias ...
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Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0076556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO ... ífico, sedimentado na Súmula 312⁄STJ, no sentido de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXV - Disciplinar o processo de arrecadação de multas decorrentes de infrações verificadas em ... infrações verificadas em rodovias poderá ser pago no ato da autuação ... § 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos motoristas que ...
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Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - REQUISITO - AUSÊNCIA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... do auto, que acarretaria a suspensão da multa, no presente momento processual, somente ocorreria se a expedição da Notificação de Autuação - NA (procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo), fosse feita, ... -
Acórdão nº 2008/0186118-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO EM APARTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o requerimento de assistência judiciária gratuita pode ser feito no curso do processo, no entanto, deverá ser autuado em separado dos autos, o que não...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO EM APARTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1 ... -
Acórdão nº 2006/0273281-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
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Acórdão nº 2007/0119420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
- Acórdão nº 2015/0069552-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador ...
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Acórdão nº 2003/0004232-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO PROCEDIMENTOS - AUTUAÇÃO - SANÇÃO: APLICAÇÃO ... 1. No "iter" processual administrativo deve a ... ção, após a autuação, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0195055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ausência de nulidade no procedimento administrativo de autuação e aplicação de multa de trânsito imposta ao autor ... 3. A pretensão ... 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da ...
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Acórdão nº 2004/0034335-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO ...