autuação processo
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Acórdão nº 2007/0253493-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUTUAÇÃO FISCAL - APREENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0130064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Malgrado o processo administrativo de autuação de infrações de trânsito exija a ...
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Acórdão nº 2007/0254831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ... INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR TER DESPREZADO A IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE E, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o andar e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito ... Penalidade: Grupo 2 ... infrações verificadas em rodovias será depositado no ato da autuação e recolhido, se o infrator não recorrer dentro de trinta dias ... § 2º ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , em até três sessões subsequentes à data de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o ...
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Acórdão nº 2007/0149565-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 779⁄780), informação relativa ao número de referência do processo que não guarda identidade com a sequência numérica de autuação do ...
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Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No auto de infração constante do processo" não há assinatura da condutora do veículo, inexistindo, portanto, autua\xC3" ... autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Aplicação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-28.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. A existência de erro material na autuação do processo impõe sua correção. Acolho os embargos apenas para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo.
... autuação do processo impõe sua correção. Acolho os embargos apenas para sanar ... -
Acórdão nº 2005/0015014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
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Acórdão nº 2005/0172281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário e o número de sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra ... § 2º A autuação ocorrida após transcorrido um ano, contado da data da autuação ...
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Acórdão nº 2006/0020686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de pesquisa ... Clique no número do processo para buscar o Inteiro Teor do Acórdão ou clique na peça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Autuação e vista ao Ministério Público ... § 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011892-63.2017.8.19.0014 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CDA, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PRINCIPO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.223/2003 E DA LEI MUNICIPAL 6.652/98. ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032705-42.2006.8.19.0000 JULGADA PELO ...
... instituições bancárias podem ser submetidos à ... espera de atendimento), à data do fato que ensejou a ... autuação" (13/12/2010), assim como o número do ... \fPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Secretaria da Quinta Câmara C\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Acórdão nº 2006/0255995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Matéria ...
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Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25734 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Lei 9.503⁄97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, steriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 2.A ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 4 ...
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Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3 ...