autuação processo
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Acórdão nº 2008/0202067-5 de T6 - SEXTA TURMA
... protrai no tempo, a competência fixa-se pela prevenção, se autuação se estender por diversas jurisdições (artigo 71 do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079568020154058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0807956-80.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELADO: TASSIA MELO BAZILIO ADVOGADO: Daniel Sabóia Barcelos Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DA...
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Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0731184-29.2021.8.07.0000 ... AUTOR(S) DISTRITO ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUTUAÇÃO ... CONSUMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CURSO. RECURSO ADVINDODA ... -
Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
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Acórdão nº 2008/0236577-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, steriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 2. A ...
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Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, steriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 2. A ...
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 5 ...
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Acórdão nº 2007/0222126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA ... I - Conforme se ...
- IPEM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO O Diretor-Presidente do IPEM-PE, no uso de suas atribuições, em cumprimento a Lei 6.141/68, Lei 9.933/99, Resolução CONMETRO 08/2006, NOTIFICA os autuados relacionados abaixo, por se encontrar em local incerto e não sabido ou não localizado no endereço que consta no processo indicado da autuação, abrindo-se prazo de 10 dias para apresentar defesa, a p...
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Acórdão nº 2007/0125188-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO ... 1.Esta Corte mou entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do ...
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Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ... -
Acórdão nº 2007/0126685-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-83.2006.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Constatado erro material, merecem provimento os embargos declaratórios para determinar a retificação da autuação do presente processo e do corre junto, bem como o desentranhamento dos acórdãos e juntada nos respectivos processos. Embargos conhecidos e providos.
... os embargos declaratórios para determinar a retificação da autuação do presente processo e do corre junto, bem como o desentranhamento dos ... -
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97 ... 1. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias s notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" ... 2.Sobressai ...
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Acórdão nº 2005/0004386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
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Acórdão nº 2005/0004386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO ... Apenas em abril de 1993 é que o MIR julgou procedente a autuação, pois que o processo administrativo estava sob a jurisdição do IAA tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0035800-34.2007.5.06.0008 (00358-2007-008-06-00-5)), 05-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. EQUÍVOCOS APONTADOS NÃO CONSTATADOS. IMPROVIMENTO. Consoante determina o artigo 883 da CLT, os juros de mora contam-se a partir do ajuizamento da ação. Todavia, na hipótese dos autos, houve condenação em parcelas vencidas e vincendas, isto é, verbas devidas que tiveram seu vencimento anterior à autuação do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-56.2015.5.06.0021), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TUMULTO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA NO NOME DO RECLAMANTE. NULIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando o tumulto processual ocasionado pela autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso daquele indicado na petição inicial e documentos que a acompanham, não havendo sequer como se delimitar em relação a quem se estendem os efeitos da coisa julgada, impõe-se
... TUMULTO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA NO NOME DO RECLAMANTE. NULIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando o tumulto processual ocasionado pela autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso daquele indicado na petição inicial e documentos que a acompanham, não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-39.2017.5.06.0311), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TUMULTO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA NO NOME DO RECLAMANTE. NULIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando o tumulto processual ocasionado pela autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso daquele indicado na petição inicial e documentos que a acompanham, não havendo sequer como se delimitar em relação a quem se estendem os efeitos da coisa julgada, impõe-se
... TUMULTO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA NO NOME DO RECLAMANTE. NULIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando o tumulto processual ocasionado pela autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso daquele indicado na petição inicial e documentos que a acompanham, não havendo ... -
Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO ... 1. "Revela-se ... 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os ...
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Processo Nº 5470/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Septiembre de 2011
Contratacao Da Prodesp Para Autuacao Processo Operacao Sindical - Dw- Pip