autuar processo
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Súmula nº 561 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
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Acordao N° 1325026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Imobiliário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transferência de propriedade comunicada. Conta de água. Restituição de valores. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que declarou a inexistência de débitos do autor junto à caesb, vinculados à unidade habitacional n. 105,...
... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702609-82.2020.8.07.0020 ... ou representante legal do imóvel deve autuar processo junto à CAESB, mediante a apresentação de ... documentação ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas ... 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir ...
- ACÓRDÃO Nº 1168/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-05-2016
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Prescreve a norma citada: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da ... § 1o O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e ...
- Processo nº 0289839-88.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Diciembre de 2017
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nº 2003.34.00.000362-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2004
Assunto: Direito Ambiental ... Autuado em: 18/12/2003 12:40:28 ... Processo" Originário: 20033400000362-8/df ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2" ... ilegalidade dos atos do IBAMA, por não possuir respaldo legal para autuar e exigir licença de competência de outro órgão público. Agindo assim, ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 10/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e emp
... 56.536/22 ou que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância punitiva; ... V - analisar ... autorização do pedido, deverá autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Comunicados, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e
... 56.536/22 ou que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância punitiva; ... V - analisar ... autorização do pedido, deverá autuar processo administrativo eletrônico - PROA, acostar a sua justificativa e ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2/2023 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servid
... solicitação do servidor e autorização da chefia imediata via processo administrativo ... §1º. Considera-se regime especial de teletrabalho na ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Marcus Tadeu Abreu Dias e DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... XIV – determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo administrativo, julgar e aplicar sanções ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 DE 01 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre o regime especial de teletraba
... a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser encaminhado em processo ... administrativo eletrônico, mediante requerimento devidamente ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Julgamento 0000106-87.2015.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 251, § 3º, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ACOLHIMENTO. UNÂNIME. Merece ser anulada a decisão do Magistrado a quo que, ao receber o processo do Juízo deprecante, anula a decisão monocrática que recebeu a denúncia. Restou latente que os atos praticados no Juízo deprecado,...
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Portaria, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 EDP Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores d
... a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser encaminhado em processo ... administrativo eletrônico, para deliberação prévia ao rito ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Edital, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 SEDUR Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidor
... a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser encaminhado em processo ... administrativo eletrônico, para deliberação prévia ao rito ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e
... a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser encaminhado em processo ... administrativo eletrônico, mediante requerimento devidamente ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Portaria, RESOLUÇÃO Nº 005/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores no âmbito d
... 56.536/22 ou que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância punitiva; ... V - analisar ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2023 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores d
... processo administrativo ... eletrônico, mediante requerimento devidamente ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...
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Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 14/2023 Altera a Instrução Normativa nº 10/2022, que dispõe sobre o r
... considerando o que consta no processo PROA nº 22150000145192, ... Art. 1 º. Fica alterado o art. 1º ... entenda conveniente a autorização do pedido, deverá autuar processo administrativo eletrônico, acostar a ... sua justificativa e ...
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Acórdãos nº 0013023-83.2012.8.26.0554 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. MULTA. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA FISCALIZAR E AUTUAR". 1. PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO ... A r. senten\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na, ... b) autuar os papéis, quando constituírem peças iniciais de processo, fazendo a ...
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Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ... 2. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada ... ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em ... consonância com a legislação de outro ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SPGG nº 09/2022 Dispõe sobre orientação e instrução técnica para regu
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidor
... 56.536/22 ou que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância punitiva; ... V - Analisar ... autuar processo administrativo eletrônico, acostar a sua justificativa e ...