auxiliar administrativo atividades
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da ... , com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e pelas ... a prestação desses serviços e de auxiliar na detecção e na correção de irregularidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação ... representativas dos Municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... á sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... apoio empresarial, com a finalidade de auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... árquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... , e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... CAPÍTULO I ... Das Atividades do Pessoal Docente ... Art. 3º São consideradas ... IV - Professor Auxiliar ... Parágrafo único. Cada classe compreende ... Do Pessoal Técnico-Administrativo ... CAPÍTULO I ... Das Atividades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao ... ões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções ... dos cargos em comissão de Corregedor-Auxiliar, de Procurador Regional, de Consultor da União, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública ... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... ídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua ... á domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de ... âncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... #Incluído ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e ... auxiliar na política de promoção da liberdade de ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer ... auxiliar." (NR) ... "Art. 65 ... , pessoal contratado para apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º desta Lei ... § ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ... aéreo e aos prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que comprovem ter ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou ... destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros: ... I - os tabeliães, ... impôsto de consumo e a classe de fiscal auxiliar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-07.2016.5.06.0312), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECEPCIONISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES SALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES E DOENCAS INFECTOCONTAGIOSAS. Na hipótese, não restou demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pela Autora se caracterizava como insalubre, pelo que incabível a condenação da Ré ao pagamento do adicional. Recurso da Reclamante a que se nega provimento, neste...
... RECEPCIONISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES SALUBRES. AUSÊNCIA DE ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ... desses rgos, sem prejuzo das demais atividades de reeducao financeira cabveis ... #Includo ... Distrito Federal e Municpios, bem como auxiliar a fiscalizao de preos, abastecimento, quantidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... a) fiscalizar as atividades" do devedor e o cumprimento do plano de recuperaç\xC3" ... VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... , serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de cobrança ... #Incluído ... em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ... Art. 57 - O Conselho ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... III- dispositivos de sinalização auxiliar; ... IV- luminosos; ... V- sonoros; ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... o exercício de cargos, funções e atividades militares." ... "Art. 97. A transferência para a ... , e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros ... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ...