auxiliar administrativo atividades
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Decisão Monocrática N° 07496137820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que concedeu autorização para o trabalho externo em favor do agravado (ID 21452336 - fls. 226/227). Nas razões (ID 21452336 ? fls. 2/7), afirma que a proposta de trabalho apresentada impede ou irá dificultar, a escorreita fiscalização acerca do cumprimento dos requisitos do benefício
... pelo Estado, ao prever atividade de auxiliar administrativo com atividades internas e ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER ... ATIVIDADES" DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇ\xC3" ... atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na ...
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Acórdão Nº 0007421-51.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXECUTADAS MEDIANTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DO TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO
... CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO ... DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXECUTADAS MEDIANTE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000406-35.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR" DE ... SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCIA ATIVIDADES PR\xC3"ÓPRIAS DO ... CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO ... CONFIGURADO. DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0000356-24.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... /2019 nas funções de Assistente Administrativo, Assistente Social e Auxiliar de Enfermagem ... Se as atividades tiverem continuidade durante vários meses, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e ... III - Auxiliar-Técnico ... Parágrafo único. Os ... bem como toda atividade de suporte administrativo dos órgãos e entidades referidos no art. 1º ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000921-56.2019.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ... ENFERMAGEM ... ATIVIDADES ... inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem, a autora está exposta a ...
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Acórdão Nº 0010398-11.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ... ENFERMAGEM ... ATIVIDADES ... inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem, a autora está exposta a ...
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Acórdão Nº 0000297-41.2018.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. LIAR ... ENFERMAGEM ... ATIVIDADES ... INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ... exposição dos exercentes do cargo de Auxiliar de ... Enfermagem a agentes nocivos. Assim ...
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Acórdão Nº 0000477-28.2012.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAMOTI. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ... PARAMOTI. SERVIDOR PÚBLICO ... GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ... NOCIVAS À SAÚDE ... público, ocupante do cargo de “auxiliar ... de serviços gerais”, condenando o ... -
Decisão Monocrática Nº 0234292-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA. GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE (ATS). PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (GDI). OCORRÊNCIA DE FORMA INDEVIDA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. PARCELA NOMINALMENTE IDENITIFICADA (PNI). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDORA BLICA. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA ... GRUPO DE ATIVIDADES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil; ... XII - fomentar ... I - auxiliar na formulação, implementação e execução do ... administrativo que tenha autorizado a realização da ...
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Acórdão Nº 0001385-04.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... que ingressou no servio pblico como auxiliar de servios administrativos em 1998;entretanto, ... funes do cargo de assistente administrativo. Requereu o pagamento das diferenas ... , presume-se que o desempenho das atividades inerente a ele sejam mais complexas, exigindo do ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento ... § 6º Poderão ... públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas à agroecologia e produção ... Unidades da Federação - CPOrg-UF, para auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da ...
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Acórdão nº 2011/0030417-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... PRETENS\xC3" ... superior, intermediário ou auxiliar ... venham a desempenhar suas atividades ali ...
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Acórdão nº 2008/0221510-4 de T5 - QUINTA TURMA
... atividades docentes na sala de aula, como o desempenho de rgo administrativo na estrutura educacional, quando realizado por ... ao Magistério, nas atribuições de Auxiliar de Diretor de Escola e em substituição a ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... , quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ... Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... suplentes poderão ser convocados para auxiliar o Conselho Regional no estudo de processos ... à competência e ao âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o ... Capítulo VI ... Do Processo Administrativo por infração à Lei ... Art. 32. Os processos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000092-47.2012.5.06.0007 (01737-2009-143-06-00-0)), 31-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não demonstrado nos autos que a autora trabalhasse em desvio de função, porquanto, na verdade, exercia as atribuições inerentes ao seu cargo de “operador de vendas II”, tanto que, por ocasião do fato que ensejou o seu despedimento, estava operando o caixa, e desempenhava apenas em caráter eventual e a título
... eventual e a título de treinamento as atividades de “auxiliar administrativo de caixa geral”, ... -
Acórdão Nº 0002960-02.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PLEITO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE AFAZERES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. RECEBIMENTO PRETÉRITO DE ADICIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A PRETENSÃO. PODER-D
... Sustentou que: 1) exerce o cargo de auxiliar administrativo; 2) por força do Decreto ... atividades e 5) o exercício da atribuição sem ... -
Decisão Monocrática Nº 0050361-50.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR ADMITIDO PARA ATIVIDADES PERMANENTE DO MUNICÍPIO (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E RENOVAÇÕES DO VÍNCULO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FÉRIAS REMUNERADAS,
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL EM O ORDINÁRIA. AUTOR ADMITIDO PARA ... ATIVIDADES PERMANENTE DO MUNICÍPIO (AUXILIAR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0000457-46.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR" DE SERVIÇOS GERAIS QUE ... EXERCIA ATIVIDADES PR\xC3"ÓPRIAS DO CARGO DE AUXILIAR ... ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS ...