auxiliar administrativo atividades
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência ... II - Carreira de Analista Administrativo, composta do cargo de Analista Administrativo, de ... de nível superior, intermediário e auxiliar, cujos titulares se encontravam em exercício na ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17375 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... III - auxiliar a execução de atividades de auditoria, de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... sem fins lucrativos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... ídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º As atividades de que trata o caput, de competência da União, ... , sempre que necessário, pessoal para auxiliar a execução dos trabalhos de inspeção, ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à regulação e à ... IX - realização das atividades de auditoria interna; ... X - elaboração de informações ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomtica e consular, em seus ... incumbem tarefas de apoio tcnico e administrativo ... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... ARTIGO 56 ... Auxiliar Local o brasileiro ou o estrangeiro admitido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de Perícia, para o desempenho de suas atividades ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; ... II - ele próprio ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... atividades de depósito centralizado ou de registro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... e na disciplina, considerado força auxiliar reserva do Exército, destina-se à execução de ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000760-05.2014.5.06.0021), 19-06-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO/TELEFONISTA. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento da reclamante como operadora de teleatendimento, com direito, inclusive, à jornada reduzida (nos termos do art. 227, da CLT), seria imprescindível que houvesse o exercício contínuo de funções análogas às de telefonista. Todavia, o conjunto probatório revelou que a autora...
... revelou que a autora desempenhou as atividades de auxiliar administrativo, utilizando-se do ... -
Acórdão nº MS 11858 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL ... 3. As atividades desempenhadas pelo Auxiliar Local assemelham-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessários para a realização de atividades específicas; ... IV - requisitar ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... ério Público da União, como órgão auxiliar ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Nº 0021725-10.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor com a expansão da base de incidência do percentual de empregados promovíveis, reduzindo as chances dos...
... EMPREGADO ENQUADRADO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR II. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-28.2011.5.06.0006 (00587-2007-102-06-00-0)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Restando evidenciado que a Reclamante fora contratada como Auxiliar...
... que a Reclamante fora contratada como Auxiliar Administrativo mas vinha executando atividades ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposio ... A instaurao de procedimento administrativo para a resoluo consensual de conflito no mbito da ... entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil ou o LOC na organização e ... II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... Primário - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SANITÁRIA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... OCUPANTE DE CARGO AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS ... irregular de atividades ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ão de processos, de procedimentos e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ... ao fiscalizado fornecer a mão de obra auxiliar necessária para a execução da auditoria ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos ... c) na navegação interior e auxiliar; ... d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; e ... e) no ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... e aos equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada ... filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e ...
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Acórdão nº 71009884115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGOS COM ATIVIDADES SEMELHANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. AGENTE ADMINISTRATIVO" AUXILIAR E AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇ\xC3"ÃO. INOCORRÊNCIA. CARGOS COM ATIVIDADES SEMELHANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA ...