auxiliar administrativo atividades
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Acórdão Nº 0021461-20.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sendo o empregado admitido para exercer um cargo determinado (Auxiliar Geral), mas desempenhando atividades atinentes a outro (Técnico Administrativo), de maior remuneração, são devidas as diferenças salariais postuladas, por desvio de função.
... para exercer um cargo determinado (Auxiliar Geral), mas desempenhando atividades atinentes a outro (Técnico Administrativo"), de maior remuneração, são devidas as diferen\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ções estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em ... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ... e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas: ... I - de transporte ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... o exercício de cargos, funções e atividades militares." "Art. 97. A transferência para a ... , e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros ... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... do Susp, orientará e acompanhará as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de ... meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para ... , indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação, na ...
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Acórdão Nº 0021842-71.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovado o desvio funcional, posto que o autor sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo de auxiliar administrativo, não há falar em elementos capazes de determinarem equiparação salarial com os paradigmas apontados.
... , posto que o autor sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo de auxiliar administrativo, ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... c) na navegação interior e auxiliar; ... d) no transporte de mercadorias ... ários habilitados ao desempenho das atividades referidas no artigo anterior; ... II - ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004432-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DESVIO DE FUNÇÃOAGRAVO RETIDO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação...
... entre os vencimentos dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Agente de Servio de Sade, no ... Comprovada a realizao de atividades inerentes funo de Defensor Pblico, em desvio de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou ... Ao Vice-Presidente da Junta Comercial incumbe: ... I - auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000066-37.2016.5.06.0192), 18-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA BTS TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O conjunto probatório dos autos revela que a demandante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, executando suas atividades no setor administrativo do ambulatório, não estava exposta a condições de periculosidade, sendo, portanto, indevido o adicional pleiteado. Recurso Ordinário patronal Provido.
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... trabalhando na qualidade de auxiliar de ... Goiânia para que exercesse suas atividades em hospital psiquiátrico. Durante o ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Classe Singular ... Tesoureiro-Auxiliar (Tesouraria de 1ª Categoria) ... 1) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica e do Conselho Nacional de ... direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-70.2016.5.06.0023), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. I - O acúmulo de função ocorre quando além da realização daquelas tarefas normais para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando em esforço acima do contratualmente ajustado. II - Contudo, o exercício pelo...
... conseguiu fazer prova de que realizava atividades que fossem incompatíveis com a função de iar Administrativo". IV - Recurso não provido. RELATÓRIO FUNDAMENTA\xC3" ... de ter sido contratada para o cargo de Auxiliar Administrativo, desempenhava múltiplas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 923-76.2014.5.06.0023) 11-04-2018
... e Serviços Ltda., na função de auxiliar administrativo, prestou serviços em benefício ... atividades administrativas e de análise de credito em nome ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10222-54.2021.5.03.0043)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE EMPREGADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. EXERCÍCIO COTIDIANO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA EM RODOVIA DE TRÁFEGO INTENSO. COMPRAS
... de auxiliar administrativo, resta incontroverso nos autos , ... "em razão de suas atividades, notadamente, ... o transporte de ... -
Acórdão nº 2007/0084738-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR CONTRATADO PELO ... AUXILIAR LOCAL. EQUIVALÊNCIA. CABIMENTO. SEGURANÇA ... em 10/11/59, para o exercício de atividades de divulgação da cultura brasileira no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068581920184058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806858-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WASHINGTON LUIZ COSTA NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA...
... auxiliar administrativo, junto à Val Service e à , consistiam em atividades meramente administrativas, condições essas ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... de Resultado Primário - RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou ... ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... , Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 337-83.2011.5.04.0028) 14-03-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR GERAL E AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ... de 100% superior ao realizar as mesmas atividades. A prova testemunhal revelou que " o trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010226820134058200), 18-02-2020
PJE 0801022-68.2013.4.05.8200 APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UFPB a pagar à...
... entre as remunerações dos cargos de auxiliar de enfermagem para o cargo de enfermeiro, em ... eventuais atividades diversas em plantão hospitalar são ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122536920164058400), 18-02-2020
PJE 0812253-69.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, condenando a UFRN a pagar ao...
... órias apuradas entre o cargo de auxiliar de enfermagem e o de técnico de enfermagem, no ... foi aprovada, de maneira que eventuais atividades diversas em plantão hospitalar são ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... VI – fomentar atividades culturais afirmativas para a promoção da ... instituições financeiras para auxiliar a operacionalização de recursos ... § 3º Nas ... o respectivo registro no processo administrativo; ... III – realizar sessões públicas para ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária ... ) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS ... ídio das Carreiras de Analista Administrativo da ANA, Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT, ...