auxiliar administrativo atividades
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Acórdão Nº 0600272-65.2014.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... aos autos trs testemunhas que citam as atividades desenvolvidas por ela, no apresentou a legislao ... de que a autora alm de sua funo de auxiliar administrativa, tambm realizava a funo de tcnica ... nomeada para o cargo de Assistente Administrativo do Municpio de Xanxer. Contudo, aduz que desde ...
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Acórdão Nº 0043227-83.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. SÚMULA 378 DO STJ E PRECEDENTES DO TJCE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. IDOR OCUPANTE DO CARGO ... DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO ... -
Acordao N° 1722994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Gratuidade de justiça recursal. Concedida. Reenquadramento de cargos. Lei n. 4. 342/2009. Desvio de função. Não configurado. Atividades com qualificações diversas. Sentença mantida. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que...
... DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COM QUALIFICAÇÕES ... DIVERSAS. SENTENÇA ... desempenhadas pelo apelante no cargo de Auxiliar Legislativo, assemelham-se ... as atividades nvolvidas pelo cargo de Auxiliar Administrativo, as quais traduzem atividade ... de natureza ... -
Decisão Monocrática Nº 0304719-05.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-08-2019
... passou a desempenhar a função de auxiliar administrativo, de modo que as atividades ...
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Acórdãos nº 1001843-87.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ção pelo exercício das atividades inerentes ao cargo de auxiliar ... do cargo de auxiliar administrativo. Sentença de improcedência mantida ...
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Acórdão Nº 0050896-76.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADES EXECUTADAS EM AMBIENTE HOSPITALAR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. PLEITO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 382/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. APELAÇ\xC3" ... IPUEIRAS/CE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADES EXECUTADAS ... EM ... -
Acórdão Nº 0007368-70.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELAÇÃO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ... IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ... GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... , serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de cobrança ... § 1º Os ...
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Acórdão Nº 0000583-88.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
... NAS ATIVIDADES DE “RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA, ... AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SUPERVISÃO DE ENSINO E TÉCNICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - ... dos bens em depósito, bem como as atividades" dos Contadores-Partidores e Distribuidores ... \xC2" ... ízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito ... Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO - INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N ... exercer, dentro dos limites legais, atividades inerentes ao serviço notarial ou de registro e, ...
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Acórdão nº 0005816-79.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO MOMENTO EM ... QUE ADQUIRIU AS ... CONCEDIDO PELO INSS. RETORNO ÀS ... ATIVIDADES AUTORIZADO PELA PRÓPRIA ... AUTARQUIA, MAS COM ... NOVA FUNÇÃO DE AUXILIAR ... ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL NÃO ... INFORMA SE HÁ ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210640 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ário, de Técnico Judiciário e de Auxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em ... ções do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício ...
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Acórdão Nº 0007475-17.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ... IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ... -
Acórdão Nº 0007544-49.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ... IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ... especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e dos ... III - auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, de ...
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Acórdão Nº 0006674-72.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ... IPUEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO ... GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ... INSALUBRES ... COMPROVAÇÃO ... municipal no exercício da função de auxiliar de serviços gerais e, em ... decorrência da ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... CAPÍTULO II ... DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 3o As atividades ... ário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida ... neste Regulamento mão-de-obra auxiliar ...
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Acórdão Nº 0007423-06.2013.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... AUXILIAR ADMINISTRATIVO E RECEPCIONISTA. LOTAÇÃO ... NO POSTO DE SAÚDE. ATIVIDADES DE CARÁTER BUROCRÁTICO ... SEM CONTATO DIRETO ...
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Acórdão Nº 0007188-88.2012.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS ... SERVIDOR PÚBLICO ... EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR ... municipal no exercício da função de auxiliar de serviços gerais e, ... em decorrência da ... -
Relatório e Voto com número 5613669-74.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. EDITAL Nº 001/2016. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos. 2. Pode a Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário,
... da Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE ... O ... Goiânia, Edital nº 001/2016 (cargo de Auxiliar de ... Atividades Educativas), em razão da ... -
Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967. REORGANIZA O GRUPO OCUPACIONAL P-1700 DO ANEXO 1 DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Característica da classe ... Auxiliar de Enfermagem ... na formação de profissionais para as atividades auxiliares no campo da Medicina, da Farmácia da ... º serão enviados ao Departamento Administrativo de Serviço Público pelos Grupos de Trabalho de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000557-64.2019.5.06.0313), 10-12-2019
ACORDAM os Senhores membros da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por ..............., negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Do acúmulo de função. O recorrente insiste fazer jus ao recebimento de acréscimo salarial por acúmulo/desvio de função, assegurando comprovado nos autos o exercício concomitante das atividades relacionadas aos cargos de Auxiliar de Prevenção
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Decisão Monocrática nº 50014613020178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. OPERÁRIO E AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDA. 1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Comprovado
... OPERÁRIO E AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO ... correlação com o exercício de atividades diversas do cargo de Operário e próprias do ...