auxiliar administrativo atividades
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Relatório e Voto com número 5734056-84.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LDB (LEI 9.394/96). PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARREIRAS DO AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. CARGO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. GARANTIAS DO ART. 67 DA LDB E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA LEI 11.738/08. EXTENSÃO AOS AUXILIARES DE...
... autora/apelante, ocupante do cargo de auxiliar de atividades educativas, ... deve ser ... administrativo das escolas” (art. 266) ... O artigo 255 ... -
Acórdãos nº 1000394-40.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
DESVIO DE FUNÇÃO – Agente Administrativo Judiciário (Auxiliar Judiciário VI) que exerceu atividades afeitas ao Escrevente Técnico Judiciário – Desvio devidamente constatado nos autos no período de 2008/2013 – Poder Judiciário que detém legitimidade para apreciar a legalidade dos atos da Administração Público – Estado que não poderá se locupletar dos serviços prestados pelo autor na função de...
... DE FUNÇÃO Agente Administrativo Judiciário (Auxiliar Judiciário VI) que exerceu atividades afeitas ao Escrevente Técnico ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do sistema financeiro nacional e auxiliar da execuo da poltica de crdito do Governo ... I - programao e coordenao de suas atividades, em todos os nveis administrativos; ... II - ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068277-75.2014.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO DESDE A DATA DA ADMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DO RIO DE IRO. AGENTE ... AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADES TÍPICAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... em causa própria, com as seguintes atividades: ... I - chefe do Poder Executivo e membros da ... natureza de apoio técnico e administrativo ... Também não há como atribuir ao apelado ... das Contas Públicas do TCE/PE - antigo Auxiliar de Auditor de Contas Públicas; atual Analista de ... -
Acordão nº 0028800-16.2008.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Restando demonstrado que o reclamante, apesar de formalmente investido no cargo de Agente Administrativo Auxiliar - I, exercia, de fato, atividades correspondentes ao cargo de Instalador de Rede - II, são devidas as diferenças salariais pelo desvio de função. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS,
... exercer as funções de Agente Administrativo Auxiliar - I (vide ficha de registro de ... Auxiliar - I, desempenha atividades que são inerentes ao cargo de Instalador de Rede ... -
Acordão nº (RO)0086400-49.2009.5.06.0021 (00864.2009.021.06.00.6) de 3º Turma, 28 de Julio de 2010
1. Conforme contido na peça atrial, a autora desempenhou a função de Auxiliar Administrativo I até o ano de 2000, pelo que a decisão deve se limitar ao referido período, impossibilitando a concessão da diferença salarial havida entre o cargo de Ajudante de Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo II por ausência de prova. Nestes termos, resiste apenas à análise probatória quanto ao desempenho de
... , a autora desempenhou a função de Auxiliar Administrativo I até o ano de 2000, pelo que a ... probatória quanto ao desempenho de atividades ínsitas ao Auxiliar Administrativo I. Assim, ... -
Acórdãos nº 1057510-33.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDORES ESTADUAIS – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – PENITENCIÁRIA DE ITAÍ/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – Laudo que concluiu pela inexistência de atividades insalubres no grau médio ou máximo exercidas pelos autores – Improcedência - Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, com acréscimo – Recurso não provido.
... AUXILIAR ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIA DE ... pela inexistência de atividades insalubres no grau médio ou ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... 2. aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Acórdão nº 0000160-35.2010.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REDAÇÃO LEGISLATIVA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CARGO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM NECESSÁRIO REEXAME. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSO EM RAZÃO...
... que, reclassificando-o como auxiliar administrativo, ... passou, integrar o Grupo de ... Grupo de Atividades Administrativas, classe C ... Contestada a ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de ... IV - promover o apoio técnico-administrativo aos conselhos e às câmaras que eventualmente ... IV - auxiliar os demais órgãos de execução da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN ... § 1o Os padrões ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... servidores titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos Empíricos em Direito ... ões entre a presença desse procedimento auxiliar de contratação pública e o ano de aprovação ... Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e sem liquidação decretada em 10 de ... -
Acórdãos nº 1004153-88.2016.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL – INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA – VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA. 1. Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados permanentemente a agentes
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR ADMINISTRATIVO REMUNERAÇÃO ... 1. Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, ... -
Acordão nº 0092200-51.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
ACÚMULO DE FUNÇÕES. “PLUS SALARIAL”. Hipótese em que as atividades desempenhadas pela autora coadunam-se com o cargo de auxiliar administrativo por ela exercido, não configurando o pretendido direito às diferenças salariais por acúmulo de funções.
... Acrescenta que foi obrigada a exercer atividades estranhas ao contrato, gerando sobrecarga de ... inerentes ao cargo de agente administrativo, para o qual foi contratada, e serviços ... pela autora coadunam-se com o cargo de auxiliar administrativo (atendimento a clientes, ... -
Acórdão nº 71009111691 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE ENQUADROU AS ATIVIDADES EM GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE OU VÍCIO NO LAUDO ADMINISTRATIVO. IUJ 71008550477. DIREITO NÃO...
... SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE ENQUADROU AS ATIVIDADES EM GRAU MÉDIO. LAUDO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... á domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351894 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, nas ações em que...
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Acórdão nº 0000277-26.2010.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM OUTRO CARGO, COM RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E EMENDA POSTERIOR FUNDIU CARGOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NÃO EXTINÇÃO DO CARGO ORIGINAL. EXAME. AUTORA NOMEADA POR...
... a remuneração de assistente administrativo, nos termos previstos nas Leis ... Municipais ... concurso público para o cargo de Auxiliar ... Operacional, que exigia apenas estudo ... NO "GRUPO DE ATIVIDADES ... ADMINISTRATIVAS" SÃO RELACIONADOS, NA ... -
Acordão nº 0039700-72.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O conjunto probatório evidencia que, muito embora formalmente enquadrada como auxiliar, a autora desempenhava as atividades atinentes ao cargo de técnico administrativo. Entendimento de que somente o reenquadramento teria óbice no artigo 37, II da Constituição Federal, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso ordinário...
... exercício por parte da recorrida das atividades típicas do cargo de técnico administrativo, ... formalmente enquadrada no cargo de auxiliar administrativo ... Nesse sentido, o próprio ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... de Resultado Primário - RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdãos nº 1010937-59.2016.8.26.0077 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Alegação de que o demandado, na condição de Prefeito do Município de Coroados, contratou diversos servidores públicos, sem prévio concurso público ou processo seletivo, não estando configuradas as hipóteses que autorizam a contratação temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF) - Pretensa violação aos princípios...
... -, seja à realização de atividades eminentemente burocráticas (operador de máquinas, auxiliar administrativo e gari), incompatíveis ... -
Acórdãos nº 1000083-35.2017.8.26.0541 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MEDIANTE PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, impossibilidade e desnecessidade de renovação...
... COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES" FUNCIONAIS INOCORRÊNCIA - PRETENS\xC3" ... Municipal, nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais, objetivando a ... -
Acórdão nº 0001231-15.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA CARGO DIVERSO DAQUELE OBJETO DO CONCURO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. A designação dos Impetrantes, para exercerem atribuições de cargos diversos daqueles em que ingressaram no serviço público
... de ter sido determinada em ato administrativo. Na hipótese em apreço, confrontando as ... Impetrantes, quais sejam, Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais com as de Gari, cargo para ... dizem respeito, respectivamente, a atividades de culinária, cozinha e serviços gerais em ...