auxiliar administrativo funções
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... representativas dos Municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas ... , provendo os cargos em comissão e as funções de confiança; ... VII - admitir, requisitar ... "I - prestar apoio administrativo ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... ídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências ... Para cumprimento de suas funções, o Confoco contará com recursos orçamentários ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... ARTIGO 28 ... Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, ... ão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da ... a prestação desses serviços e de auxiliar na detecção e na correção de irregularidades ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... auxiliar na política de promoção da liberdade de ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ... § 5º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... ária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ... aéreo e aos prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que comprovem ter ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e ... dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010266-59.2014.5.06.0391), 19-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES ESTRANHAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Negado o acúmulo de funções, à parte autora cabia o onus probandi, quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas daquela para o qual foi formalmente contratado, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, encargo...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... inapto para o exercício de cargos, funções" e atividades militares.\" ... \"Art. 97. A transfer\xC3" ... , e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros ... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ...
- Em vigor Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... -Administrativo, constituída dos cargos de Técnico, Assistente e Auxiliar, conforme o Anexo I desta lei ... Art. 2° Os cargos integrantes das ... -Geral da República autorizado a proceder a transformação das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI) em Funções ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ário público civil, em razão das suas funções; ... IV- na presença de duas ou mais ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ... ARTIGO 350 ... Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ... e das parcelas confrontantes para auxiliar os Poderes Públicos, os gestores de cadastro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... I - auxiliar o Defensor PúblicoGeral nos assuntos de ...
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Acórdão nº 2010/0199422-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... tocante aos interregnos trabalhados nas funções de auxiliar de administração e de agente ...
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Acórdão Nº 0020446-51.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese na qual a prova oral e as informações contidas na perícia técnica, acerca da matéria, comprovam que a reclamante não realizava atividades que lhe exigissem maior responsabilidade, ou que fossem mais complexas comparadas àquelas para as quais fora contratada.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA EMENTA AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao ... ância Geral, como órgão auxiliar nas funções administrativas; ... IV - a Auditoria, como ... central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento, encarregado da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... necessárias ao exercício de suas funções; ... VI instaurar procedimento ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento ... de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de ... CAPÍTULO XLVIII ... DOS CARGOS E FUNÇÕES ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses ... Administração no exercício de suas funções; ... III - observar a política de indicação na ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...