auxiliar administrativo funções
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento ... de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de ... CAPÍTULO XLVIII ... DOS CARGOS E FUNÇÕES ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses ... Administração no exercício de suas funções; ... III - observar a política de indicação na ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1819600-54.2004.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... 2 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OPERADOR DE ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-64.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES ... O Regional consignou que ficou comprovado e o reclamante acumulava as funções de auxiliar e técnico administrativo. Contudo, não decidiu ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... incumbem tarefas de apoio tcnico e administrativo ... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... ARTIGO 56 ... Auxiliar Local o brasileiro ou o estrangeiro admitido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... Agrário e de Analista Administrativo e pelos cargos de nível intermediário de ... de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do INCRA, a que se refere a ... desta Lei, inclusive aos investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada ... a cópia de outros documentos que possam auxiliar na decisão de celebrar o compromisso ... § 5º ... erro grosseiro, no desempenho de suas funções ... § 1º Considera-se erro grosseiro aquele ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... para REDD+ e prestará apoio administrativo ... § 4º O Presidente da Comissão Nacional ... e econômicas pertinentes às suas funções; ... IV - prover insumos técnicos sobre medidas ... VI - auxiliar na revisão do conteúdo técnico a ser usado ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... á efetuada por meio de Processo Administrativo" de Responsabilização - PAR ou de acordo de leni\xC3" ... auxiliar na análise da matéria sob exame; ... III – ... o devido e regular exercício de suas funções", poderá praticar os atos necessários à elucida\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360600-13.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. O TRT decidiu com base nas s produzidas que "as funções exercidas pela autora na maior parte da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... os demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou do ... ório nacional, após o término de suas funções; ... III - a legislação nacional será ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, ... Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal ... pelo Instituto no exercício de suas funções ... Art. 5o São atribuições do cargo de ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o ... bem como toda atividade de suporte administrativo da Fiocruz ... Art. 22. A Carreira de Gestão em ... B e A, composta de cargos de nível auxiliar de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade, ...
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Secretaria de Trabalho divulga 233 oportunidades no município do Rio
... para diversas funes como repositor, auxiliar administrativo, auxiliar financeiro, eletricista ...
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Secretaria de Trabalho divulga 233 oportunidades no município do Rio
... para diversas funes como repositor, auxiliar administrativo, auxiliar financeiro, eletricista ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de Controle Interno abrange, além das funções de órgãos central, todos os órgãos e as ... auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de ... administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em ...
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Acórdão nº MS 11858 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL ... estrangeira, e, quando ele exerce suas funções no Brasil, em moeda nacional. Os vencimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-93.2017.5.06.0143), 18-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal. MÉRITO. Do acúmulo de função. Insurge-se a empresa ré em face do deferimento do pleito de diferenças salariais por acúmulo de função. Sustenta que a sentença incorreu em ofensa ao disposto no artigo 456 da CLT. Defende não haver provas de que tenha...
... que tenha exigido do recorrido acumular funções paralelas àquelas imanentes ao cargo para o qual ... a qual fora contratado, qual seja, a de auxiliar de operação, também exerceu as funções de nferente e auxiliar administrativo, afirmando que estas últimas lhe exigiam uma ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... III - auxiliar a execução de atividades de auditoria, de ... ções federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposio ... A instaurao de procedimento administrativo para a resoluo consensual de conflito no mbito da ...
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Acórdão Nº 0020303-05.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020
CORSAN. DESVIO DE FUNÇÃO . Caso em que a reclamante está enquadrada como Agente Administrativo Auxiliar I e postula diferenças salariais por desvio de função em relação às funções de Agente Administrativo III, II, I, ou Agente Administrativo Auxiliar II. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções ou por desvio de função tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado,
... está enquadrada como Agente Administrativo Auxiliar I e postula diferenças salariais por svio de função em relação às funções de Agente Administrativo III, II, I, ou Agente ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Primário - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1288-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Constou do acórdão regional que o reclamante exerceu apenas a função de -Auxiliar Administrativo II- durante o período em questão, com o devido salário. Dessa forma, para chegar a outro entendimento seria necessário revolvimento de provas, expressamente vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Arestos inespecíficos à luz da Súmula nº
... RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Constou do acórdão regional que o reclamante xerceu apenas a função de -Auxiliar Administrativo II- durante o período em ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 3 ... Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e ... c) na navegação interior e auxiliar; ... d) no transporte de mercadorias ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...