auxiliar de creche

Ementa: Apelações Cíveis. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de Função. Município Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Reforma. Ausência de Provas de que As Autoras Ostentavam a Qualificação Necessária para Atuar como Educadora e Que, Na Prática, Assim O Fizeram. O Fato de Terem Atuado Sob a Orientação e Supervisão de Um Único Professor Articulador, Não Significa Dizer que Exerceram As...

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

Embargos de Declaração na Representação de Inconstitucionalidade da expressão ¿Formação de Nível Fundamental Completo¿, contida no Anexo I da Lei nº 3.985/2005; da expressão ¿com escolaridade de ensino Fundamental completo¿, contida no artigo 9º da Lei nº 5.623/2013; da expressão ¿formação mínima de nível médio, modalidade normal ou outra¿, contida no inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal 5.620

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE REALIZARAM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIAM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Ementa: Direito Administrativo. Servidoras Convocadas para Ocuparem O Cargo de Auxiliar de Creche. Exercício de Funções Típicas de Professor. Desvio de Função Caracterizado. Direito À Percepção Da Remuneração Devida como Indenização por Dano Material. Precedentes Do Stf e Desta Corte Estadual. Aplicação Do Enunciado de Súmula Nº 378 Do Stj. Sentença que Fixou O Pagamento Das Diferenças Com Base...

Ementa: Apelação/remessa Necessária. Concurso Público para Auxiliar de Creche Do Município Do Rio de Janeiro. Candidata Considerada Inapta No Exame de Saúde. Ato Administrativo Nulo. Sentença de Procedência. 1. Candidata Submetida a Avaliação Pericial (exame Admissional) por Médica Perita a Considerou Inapta, por Ter Apresentado Escoliose Dorsal, Com Hipertonia de Cintura Escapular, e que Mesmo...

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. - Autora que alega a ocorrência de prejuízos em razão de desvio de função perpetrado pelo município réu em creche da rede pública de ensino. - Sentença...

PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. - Rejeição do agravo retido nos autos. A inicial atende aos requisitos legais, verificando-se a congruência entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Ausência de inépcia. - No mérito, sustenta a parte autora ter prestado...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AUXILIAR DE CRECHE). PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO DECRETO 17.042/98, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013, FOI CRIADA A GRATIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EDITAL N. 21/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O MESMO CARGO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, SEM QUALQUER EXPOSIÇÃO...

Direito Administrativo. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com pedido de cobrança. Servidor Público. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Reajustamento da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, que previsto no Decreto Municipal n.º 17.042/1998. Parcela concedida aos agentes ocupantes do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA A AUXILIAR DE CRECHE E A DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PELA REMUNERAÇÃO BASE (22,5H). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. A lei municipal nº 5.620/2013 criou a gratificação por desempenho (GDAC)...

PROCESSO Nº 0227989-96.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIA DE JESUS MARCOS VERLING RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO contra sentença anexada as fls. 179/181que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora no sentido de lhe ser reconhecido o desvio de função para o cargo de Professor de Educação Infantil, já que foi aprovada em...

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E A DE PROFESSOR DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO MÍNIMA CONSTANTE DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia deduzida na lide em se analisar a possibilidade de relativização de requisito constante...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE E APELADA EMBARGARAM. OMISSÕES EXISTENTES. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ E APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER QUESTÃO DE ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0600434-94.2014.8.24.0004 de Araranguá Apelante: Daisy Cristine Pedrini FernandesApelado: Município de Balneário Arroio do SilvaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Daisy Cristine Pedrini Fernandes interpõe recurso de apelação em relação a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da...

APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VERDADEIRO DESVIO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE CRECHE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE CRECHE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE QUE ALEGA EXERCER FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE PROFESSORA DE SÉRIES INICIAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PERDA DA...