auxílio acidente competência
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... , até o dia 7 do mês seguinte ao da competência ... § 1º Os valores previstos nos incisos I, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... é o dia dois do mês seguinte ao da competência;" ... " ... -reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) do valor a ser recolhido em cada competência ... § 4º Na hipótese de recolhimento ... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ...
- Conflito de competência. Competência para julgar auxílio-acidente
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0095332-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência" do Supremo Tribunal Federal, ainda\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na ... desta Lei no âmbito de sua competência; ... VI - decidir sobre sua própria ...
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Acórdão nº 2015/0066608-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciári
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AUXÍLIO ... 1. A competência ... ício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ...
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Acórdão nº 2015/0217934-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR ADOLESCENTE. ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT. LISTA TIP. ITENS 77 E 78. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.006 - SC (2015/0217934-5) ... COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ... -
Acórdão nº 2006/0220193-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.075 - SP (2006/0220193-0) ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COMPETÊNCIA ... CUMULAÇÃO ... BENEFÍCIOS. ... IO-ACIDENTE ... possível a cumulação de auxílio ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ...
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STJ definirá competência de ação sobre auxílio-acidente com INSS como parte
STJ definirá quem julga ação de auxílio-acidente com INSS como parte
Em sessão virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrent... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... ízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... ízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... , somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo ... íodo contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do ...