auxílio acidente competência
- Acórdão nº 2015/0323714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... e especial, auxílio-doença e auxíio-acidente na média aritmética simples dos maiores ... íodo contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00505174320208060041), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0050517-43.2020.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LANDIM FERREIRA ADVOGADO: Jose Joacy Beserra Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-s
... alega, em síntese: 1) como se trata de auxílio" doença por acidente de trabalho, a competência \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.11.006811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA - TRABALHADOR AUTÔNOMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Tratando-se de ação acerca de pedido de concessão de auxílio-acidente, função não amparada pela Lei 8.213/91 ou aposentadoria de contribuinte individual, a competência para apreciar tal matéria é da Justiça Federal, portanto, impõe-se a anulação da
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Acórdão nº 1.0625.11.006811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA - TRABALHADOR AUTÔNOMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Tratando-se de ação acerca de pedido de concessão de auxílio-acidente, função não amparada pela Lei 8.213/91 ou aposentadoria de contribuinte individual, a competência para apreciar tal matéria é da Justiça Federal, portanto, impõe-se a anulação da
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Acórdão Nº 0002698-71.2020.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Competência Delegada de São Mateus do Sul ... INSTITUTO ... SUCESSIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003076720208250070), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000307-67.2020.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAIKE DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Tatiana Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO...
... Autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir de 09/11/2019 ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A questão devolvida a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... § 4º Para efeito ...
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Acórdão nº 2015/0247743-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de que o art. 5º, XXXVI, da...
... AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM ... ão de se tratar de competência ... reservada ao Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2015/0308932-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auxílio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 381486 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA: ABSOLUTA ... antiguidade, trata de fatos relativos a auxílio-acidente, matéria de fato e de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000297720188060066), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000029-77.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FERREIRA VIANA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL....
... de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ... Em suas razões recursais, sustenta ... de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, NB 6093835670 ... origem atuou dentro dos limites da competência residual da justiça estadual, à qual é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014946620188250075), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001494-66.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA DE SANTANA ADVOGADO: Renata Aguiar Teles Palomares Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
... o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ... Em suas razões recursais, requer o ... ão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, não havendo controvérsia de que o ... origem atuou dentro dos limites da competência residual da justiça estadual, à qual é ... -
Acórdão Nº 0315435-48.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... determinar a imediata implementação do auxílio-doença acidentário à autora Irma Salete da ... acidente de trabalho à parte autora, bem como ao ... Cinge-se o pleito em analisar a competência da Justiça Estadual para o processamento e ...
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Acórdão nº 2015/0154907-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência ... do Supremo Tribunal Federal. ...
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Acórdão nº 2014/0167462-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.819 - SP (2014/0167462-6) ... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ... revisões correspondentes ao acidente do trabalho. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007657920148150941), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000765-79.2014.8.15.0941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GINALDO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... jus ao benefício em questão, mas ao auxílio-acidente, posto que a perícia judicial não ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Nº 0300515-86.2014.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... , que no mês de abril de 2013, sofreu acidente de trânsito que "resultou em lesão nos membros ... de 10.05.2013 postulou a concessão de auxílio-doença, o qual foi deferido, porém cancelado em ... Comarca de Ascurra, bem como que a competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da ...
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Acordão do Primeira Seção, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADOESPECIAL. TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA.1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em funçãoda natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizadapelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com oreconhecimento do direito em si.2. Caso em que o decisum agravado limitou o exame do
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... constitucional é de competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181557020204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0818155-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO DOS SANTOS ADVOGADO: Ivanildo Pedro Do Monte Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco
... de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cumulado com declaração de ... cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo ... -
Decisão Monocrática nº 50094019220198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Como o objeto da ação é a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a competência para a apreciação do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível, na forma do art. 19, inciso VI, alínea 'a', do Regimento...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... CIVIL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... Como o ... -
Acórdão Nº 5018880-17.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão nº 1.0479.16.000345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...