auxílio acidente competência
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Acórdão nº 2015/0199861-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO ACIDENTE BEM COMO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ART. 97 DA CF. OMISSÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no
... AUXÍLIO ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... -
Acordao Nº 136856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Em se tratando de auxílio-acidente de qualquer natureza, a competência é da justiça federal, uma vez que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência residual da justiça estadual é para processar e julgar as causas relativas a acidente de...
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Acordao Nº 136856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Em se tratando de auxílio-acidente de qualquer natureza, a competência é da justiça federal, uma vez que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência residual da justiça estadual é para processar e julgar as causas relativas a acidente de...
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Acordao Nº 136856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Em se tratando de auxílio-acidente de qualquer natureza, a competência é da justiça federal, uma vez que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência residual da justiça estadual é para processar e julgar as causas relativas a acidente de...
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Acordao Nº 136856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Em se tratando de auxílio-acidente de qualquer natureza, a competência é da justiça federal, uma vez que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência residual da justiça estadual é para processar e julgar as causas relativas a acidente de...
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Acordao Nº 136856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Em se tratando de auxílio-acidente de qualquer natureza, a competência é da justiça federal, uma vez que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência residual da justiça estadual é para processar e julgar as causas relativas a acidente de...
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Acórdão Nº 5000063-25.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... ao INSS que implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, ... de trabalho, o que não só afasta a competência da justiça estadual para apreciar e julgar a ...
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Decisão Monocrática nº 50002549320128210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0604.13.000665-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... Ao se constatar que o ... -
Acórdão nº 2009/0142437-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM DE FEVEREIRO/94. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não abrangida a competência de fevereiro/94 no período básico de cálculo, não incide o índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro/9
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL ... 1. Não abrangida a competência de fevereiro⁄94 no período básico de ... - Acórdão Nº 5006826-08.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0115778-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ... ACIDENTE DE TRABALHO ... 1. A competência para processar e julgar as causas relativas ao ...
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Decisão Monocrática nº 50004071420198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE OCORRIDO SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... competência da justiça federal ... Hipótese em que a parte ... -
nº 1999.33.00.015629-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2003
... ário, que percebe a título de auxílio- acidente, de 30% para 50%, conforme estabelece a ... 109, I, excluiu expressamente da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento ...
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Acórdão Nº 0000013-19.2010.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ... ACIDENTE DE TRABALHO ... APELO CONHECIDO E ... 1. A competência para processar e julgar as causas relativas ao ...
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Acórdão Nº 0041289-48.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... 1. A competência para processar e julgar as causas relativas ao ...
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Acórdão nº 2015/0013783-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NO MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os argumentos de
- Acórdão Nº 5000014-96.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0303204-89.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
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Decisão Monocrática nº 50007762420178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DOMÉSTICO. Não versando o feito sobre matéria acidentária, os autos devem ser remetidos ao TRF 4ª Região, órgão responsável para apreciação do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... declinação de competência. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0004237-78.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ... ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003078-17.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ... ACIDENTE DE TRABALHO ... 1. A competência para processar e julgar as causas relativas ao ...
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Acórdão Nº 0008426-79.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... 1. A competência para processar e julgar as causas relativas ao ...
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Acórdão Nº 0052233-18.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO SEM INSURGÊNCIA
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ... ACIDENTE DE TRABALHO ... 1. A competência para processar e julgar as causas relativas ao ...