auxílio acidente competência
-
Acórdão nº 1.0479.16.000345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004476920168060200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000447-69.2016.8.06.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTAVIO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ WILSON DE MACÊDO FAVELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO: JAISON STANGHERLIN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...
... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por ... proceda à implantação do auxílio-acidente em favor do autor ... Na sentença, o julgador ... A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, ... - Acórdão Nº 5001477-89.2020.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
-
Decisão Monocrática nº 50003081520178210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. VERSANDO O FEITO ACERCA DO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO AVIADO NÃO É DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SENÃO QUE DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, “A
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Acórdão Nº 5012462-63.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. CRITÉRIO QUE DEVE SER AFERIDO COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONFORME O...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009725320188150311), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800972-53.2018.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Jorge Luiz Damasceno Morato e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... ão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou o de aposentadoria por invalidez, e ... de concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. ... Aduz o ... relativa a acidente de trabalho cuja competência da Justiça Estadual ... Contrarrazões ... - Acórdão nº 2015/0268732-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0007819-66.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... AFASTADA. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI ...
-
Acórdão nº 1.0701.14.020276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. COMPETENCIA ESTADUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A Justiça Estadual Comum é competente para o julgamento de ações acidentárias, diante da expressa exclusão da Justiça Federal preconizada no artigo 109, I, da Constituição da República. O auxílio acidente é concedido como indenização ao...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028367520148171110), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002836-75.2014.8.17.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS ANJOS ADVOGADO: Wesley Magella Amaral Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL...
... a autarquia a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com ... -doença foi concedido ao particular por acidente de trabalho e que sua incapacidade é resultado ... , II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023186720108060064), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002318-67.2010.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDO MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
... do benefício previdenciário de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, assim como a ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A questão devolvida ... -
Acórdão nº 52133882220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLINAÇÃO. ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, A QUAL SABIDAMENTE É RELATIVA, INCUMBE AO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, ALEGAR EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DESSA NATUREZA, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DO...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5213388-22.2022.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... - Acórdão Nº 5000296-30.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007984620128150551), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000798-46.2012.8.15.0551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ELIAS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Sylvio Marcus Fernandes De Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCI
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB nº 519.697.084-0), convertendo-o em ... recorrido estava desempregado desde o acidente ocorrido em 2007, enquanto, em uma pesquisa ao ... origem atuou dentro dos limites da competência residual da justiça estadual, à qual é ... -
Acórdão Nº 0004041-20.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) COMPETÊNCIA ... DEFINIDA DE ACORDO ...
-
Acórdão Nº 0014312-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECLINAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PARA A ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.177508-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE NARRADO. PERITO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento
-
Acórdão nº 1.0024.11.177508-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE NARRADO. PERITO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento
-
Acórdão nº 1.0567.09.128727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. BAIXA CAPACIDADE RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE.
-
Decisão Monocrática nº 50002469420188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NÃO RELACIONADO A INFORTÚNIO LABORAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, INVESTIDO
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... HIPÓTESE EM QUE A PARTE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.075168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000543620178060160), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000054-36.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAELSON LAUREANO PINHEIRO ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente ao autor ... Em suas razões de apelo, ... de trabalho, não, sendo, assim, da competência da Justiça Federal, conforme entendimento já ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...
-
Acórdão nº 1.0000.18.097031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...
-
Decisão Monocrática Nº 0302916-31.2018.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-11-2019
... , no qual almejava a concessão de auxílio-acidente, em decorrência de lesão que sofreu ... competência da Justiça Federal encontra-se delimitada no ...