auxílio acidente competência
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Acórdão Nº 0310629-26.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... laboral, determinou a implantação do auxílio-acidente em favor da parte autora.Em sua ... Superior Tribunal de Justiça, a competência em matéria previdenciária se define pelo pedido ...
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Acórdão nº 1.0079.02.017167-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de benefício previdenciário postulado em razão de redução da
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Acórdão nº 1.0089.14.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de benefício...
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Acórdão nº 1.0089.14.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de benefício...
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Acórdão nº 50063670320188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... resumo da inicial, sustenta que após o acidente restou com redução da capacidade laborativa ... auxílio-acidente referindo ainda a competência da Justiça Estadual ... De fato, muito embora ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... atos de provimento e de vacância de competência da ANSN; ... V – celebrar acordos, contratos, ... III – requisitar, quando necessário, auxílio de força policial ... Art. 12. As infrações ... agente regulado do perigo iminente de acidente radiológico ou nuclear; e ... V – ...
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Acórdão nº 1.0689.15.000918-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de...
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Acórdão nº 1.0689.15.000918-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele ...
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Acórdão nº 1.0534.09.016181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Compete à Justiça...
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Acórdão nº 1.0534.09.016181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Compete à Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022657020118150171), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0002265-70.2011.8.15.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCINALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta...
... o INSS a "implementar o benefício de auxílio"-doença em favor do autor, com efeito retroativo \xC3" ... alega que o benefício (decorrente de acidente de trabalho) deve ser concedido a partir da ... (Relator): O caso não envolve a competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), porque o Juiz ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... , até o dia 7 do mês seguinte ao da competência ... § 1º Os valores previstos nos incisos I, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01012001120168200114), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0101200-11.2016.8.20.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JAIR DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109
... favor da parte Autora, o benefício de auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição ... , que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho ... Entretanto, à luz do art. 109, ... Benefício acidentário. Competência. Justiça comum. Repercussão geral reconhecida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... Art. 114. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da ...
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Acórdão nº 1.0324.14.004076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.495.146/MG. APLICAÇÃO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o
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Acórdão nº 1.0271.16.005076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.495.146/MG. APLICAÇÃO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o
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Acórdão Nº 0041713-66.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 15-07-2015
... DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... acidente de veículos, será competente o foro do ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ...
- Acórdão Nº 5027907-21.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027557820148060061), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0002755-78.2014.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PEREIRA LIMA ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de...
... INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença (NB 546.367.333-7, DER: 30/5/2011), a ... (CID M23.8)", ambas decorrentes de acidente sofrido "dentro do local de trabalho", conforme ... O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005084520198150941), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800508-45.2019.8.15.0941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABDIAS BENTO DA SILVA ADVOGADO: Jose Adelmo Da Silva Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE...
... (que acolheu o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC). O ... Convocado): O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da ... A doença do autor é decorrente de acidente de trabalho, conforme já reconhecido na ...