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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Inviabiliza-se a análise da matéria de fundo travada no feito - adesão ao PAT e consequências no contrato de trabalho, uma vez que a reclamante não atacou, em suas razões de recurso de revista, a questão da prescrição, na forma retratada pelo TRT. Aplicação da Súmula nº 42

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNCEF E CEF. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A NATUREZA...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quando a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, o pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, ou seja, pagamento de parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao...

PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO. Ante a possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - 1. ANUÊNIOS - SUPRESSÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o direito do autor às diferenças

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REGIME DE SOBREAVISO. SÚMULA N.º 428, II, DO TST. Partindo-se da moldura fática da Corte de origem, é possível concluir que: a) o Reclamante era submetido ao regime de sobreaviso em escalas semanais alternadas ou em período superior; b) durante o regime de sobreaviso, o Reclamante não podia se distanciar de sua residência, pois poderia ser chamado a qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO - NATUREZA JURÍDICA A extensão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados decorre de norma interna da Caixa Econômica Federal, que, conforme se depreende das instâncias ordinárias, garantiu a manutenção do referido pagamento, incorporando-o ao patrimônio jurídico da Reclamante. Inteligência das...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do...

RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FAEPA. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em natureza salarial do auxílio-alimentação, pago, hoje, sob a rubrica -prêmio incentivo-. A parcela paga pela FAEPA não possuía natureza salarial, uma vez que referida entidade era participante do PAT. O Hospital Estadual, por sua vez, ainda que não integrante do sistema PAT,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE MÓDULO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO RECONHECIDO. A jurisprudência iterativa deste c. Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 102, I, é no sentido de que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional verificou que o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram instituídos sem previsão de natureza indenizatória e que, somente depois do início dos pagamentos, é que sobreveio norma coletiva dispondo nesse sentido, bem como a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. No caso dos autos, a situação fática é diversa, na medida em que a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nessa hipótese,

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do artigo 114 da Constituição da República pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO -...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - I) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Por...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo o empregado sido admitido sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido...

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 241 desta Corte, o vale para refeição,...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. EX-EMPREGADOS DA CEF. VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 468 DA CLT). CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, atualmente Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, no sentido de que o auxílio-alimentação, instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF e percebido durante...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO QUE PERCEBIA A PARCELA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O pagamento do auxílio-alimentação, instituído contratualmente e mantido por vários anos, se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, sendo vedada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não se infere, da moldura fática delineada pela Corte de origem, que houve supressão ou alteração da parcela -auxílio-alimentação- para a parcela denominada -cesta-alimentação-, a qual, consignado expressamente pela Corte Regional, foi instituída por norma coletiva na qual se fixou a natureza...