auxílio alimentação supressão pat

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-73.2009.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    PRESCRIÇÃO TOTAL - CEF - DIREITOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 294 do TST, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Na hipótese dos autos, os pedidos deduzidos na petição...

    ... DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 294 do ...ão dos Empregados, de que resultou a supressão da parcela e o seu fornecimento a título de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-86.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Inviabiliza-se a análise da matéria de fundo travada no feito - adesão ao PAT e consequências no contrato de trabalho, uma vez que a reclamante não atacou, em suas razões de recurso de revista, a questão da prescrição, na forma retratada pelo TRT. Aplicação da Súmula nº 42

    ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-43.2006.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em...

    ...(1ª Turma). GMLBC/js/. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS ...SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-66.2007.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNCEF E CEF. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A NATUREZA...

    ...APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-36.2004.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quando a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, o pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, ou seja, pagamento de parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao...

    ... seja, pagamento de parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio-cesta-alimentação, ...SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO QUE PERCEBIA A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1201800-46.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele...

    ...ÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO QUE PERCEBIA A ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 773-68.2010.5.09.0018) 08-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. EMPREGADOS ANTERIORMENTE ADMITIDOS. INEFICÁCIA. 1. O registro fático do TRT foi o de que a reclamante, admitida em 04/12/1978, embora tenha sido admitida quando havia a incorporação da parcela aos proventos de aposentadoria, não faz jus ao auxílio-alimentação como...

    .... CEF. AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESS\xC3"...ória nº 51 da SBDI-1, de que a supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166240-38.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO - NATUREZA JURÍDICA A extensão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados decorre de norma interna da Caixa Econômica Federal, que, conforme se depreende das instâncias ordinárias, garantiu a manutenção do referido pagamento, incorporando-o ao patrimônio jurídico da Reclamante. Inteligência das...

    ...GMMCP/dpf/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE . - SUPRESSÃO - NATUREZA JURÍDICA A extensão do pagamento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-38.2004.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO. Ante a possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - 1. ANUÊNIOS - SUPRESSÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o direito do autor às diferenças

    ...- 1. ANUÊNIOS - SUPRESSÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto ...Não conheço. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-11.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do...

    ...1. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA ...3. GRATIFICAÇÃO GE E GASS. SUPRESSÃO POR LEI COMPLEMENTAR. O Tribunal Regional, com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-333-41.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REGIME DE SOBREAVISO. SÚMULA N.º 428, II, DO TST. Partindo-se da moldura fática da Corte de origem, é possível concluir que: a) o Reclamante era submetido ao regime de sobreaviso em escalas semanais alternadas ou em período superior; b) durante o regime de sobreaviso, o Reclamante não podia se distanciar de sua residência, pois poderia ser chamado a qualquer...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nos ... estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-495400/2008-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na...

    ...ÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ... in albis o quinquênio entre o ato da supressão das parcelas e o ajuizamento da demanda. Nada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-11.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FAEPA. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em natureza salarial do auxílio-alimentação, pago, hoje, sob a rubrica -prêmio incentivo-. A parcela paga pela FAEPA não possuía natureza salarial, uma vez que referida entidade era participante do PAT. O Hospital Estadual, por sua vez, ainda que não integrante do sistema PAT,...

    ...GMCB/hfb. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FAEPA. PRÊMIO INCENTIVO. ...2. GRATIFICAÇÕES GASS E EXTRA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. É fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-485200-60.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS.

    ...EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PROVIMENTO. Tendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da...

    ...PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO. ...AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-25.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE MÓDULO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO RECONHECIDO. A jurisprudência iterativa deste c. Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 102, I, é no sentido de que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é...

    ...INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ...PERDAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. O eg. Tribunal Regional entendeu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1189-93.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que,

    ...2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ...3) HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60340-88.2008.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA...

    ...- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ...ÇÃO - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. - SÚMULA Nº 326 DO TST. 1. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-84.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...

    ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão ...supressão de instância, verifica-se ausente o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259500-35.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. No caso dos autos, a situação fática é diversa, na medida em que a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nessa hipótese,

    ... fática é diversa, na medida em que a supressão da gratificação de função, que fora percebida ...Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. - NATUREZA JURÍDICA - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-79.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - I) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Por...

    ... DO RECLAMANTE - I) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... aplicável tão somente se houvesse a supressão do auxílio-alimentação, o que não ocorreu no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-93.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do artigo 114 da Constituição da República pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO -...

    ...- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA POSTERIOR À ..., aposentada posteriormente à data da supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-38.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo o empregado sido admitido sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional verificou que o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram instituídos sem previsão de natureza indenizatória e que, somente depois do início dos pagamentos, é que sobreveio norma coletiva dispondo nesse sentido, bem como a...

    ...AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ...ção das condições contratuais (supressão unilateral do pagamento de vantagens previstas em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 241 desta Corte, o vale para refeição,...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO ... aplicável tão somente Se houvesse a supressão do auxílio-alimentação, o que não foi o caso ...