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RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. De fato, tal verba, a teor dos Enunciados 51 e 288 do TST, incorporou-se ao contrato de trabalho muito

AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO INDEVIDA - Auxílio-alimentação pago aos empregados da CEF, ainda que aposentados e por mais de duas décadas, não pode ser suprimido, a pretexto de impossibilidade do pagamento aos jubilados após a integração da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador. É que a vantagem paga de conformidade com o PAT tem caráter assistencial, não se

ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como divisar violação ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que, reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo da demanda, não há como extinguir o processo sem julgamento do mérito. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia...

PROC. Nº TST-RR-632.950/2000.1 RECURSO DA FUNCEFE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a matéria seja de incompetência é necessário o seu prequestionamento como pressuposto de admissibilidade nos recursos de natureza extraordinária. Revista não conhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A matéria não foi discutida nas instâncias ordinárias, que se limitaram a apreciar...

CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO DECORRER DO CONTRATO E DURANTE A APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. Auxílio-alimentação pago na atividade e na inatividade, por mais de 20 (vinte) anos. Supressão desses valores, durante a aposentadoria, ao argumento de cumprir determinação do Ministério da Fazenda que entendera ser ilegal a extensão da vantagem aos aposentados. Hipótese fática em que o pagamento do...

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA NA CONDIÇÃO DE JUBILADO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. A pretensão de restabelecimento da parcela auxílio-alimentação, já percebida na condição de jubilado, no cômputo da complementação de aposentadoria está sujeita à prescrição parcial. Inteligência da Súmula nº 327

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que há necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Incidência da Súmula nº 297. 2....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. Decisão em consonância com a Súmula nº 294 desta C. Corte porque a parcela 'aumento compensatório especial' decorre de estipulação contida em cláusula de convenção coletiva - portanto, livremente pactuada entre as partes. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO PDI - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação adotada pelo Regional aborda tanto a questão da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, em face do disposto no PAT, quanto a do pagamento do 13º talonário de ticket. Ou seja, não há omissão no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte com o que ficou...

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250. O auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal e percebido, durante anos, pelos empregados ativos e inativos, reveste-se de natureza salarial, incorporando-se ao seu patrimônio, mesmo após a filiação da empresa-reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador...

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250. O auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal e percebido, durante anos, pelos empregados ativos e inativos, reveste-se de natureza salarial, incorporando-se ao seu patrimônio, mesmo após a filiação da empresa-reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Isto porque, quando do...

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos relativamente à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e à ilegitimidade passiva ad causam por aplicação da Súmula 297 do TST, quando falta prequestionamento no acórdão da Turma. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST....

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 1. A ordem de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício. Essa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...

AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO O entendimento adotado pela Colenda Turma, no sentido de restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da CLT e no Enunciado no 51 desta Corte, harmoniza-se com a jurisprudência desta C.SBDI-1. Logo, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o referido...

AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO O entendimento adotado pela Colenda Turma, no sentido de manter o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da CLT e no Enunciado no 51 desta Corte, harmoniza-se com a jurisprudência desta C. SBDI-1. Logo, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o referido benefício

AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO O entendimento adotado pela Colenda Turma, no sentido de deferir o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da CLT e no Enunciado no 51 desta Corte, harmoniza-se com a jurisprudência desta C. SBDI-1. Logo, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o referido...

AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...

AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Consoante se infere dos autos, o Regional entendeu inexistir direito adquirido do reclamante ao auxílio-alimentação após a aposentadoria, em virtude da exegese adotada na análise exclusiva da Lei 6.321/76 e de seu Decreto regulamentador nº 5/1991, que regem o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, em sua composição completa, no julgamento do processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 03/05/2013, da...

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO DECORRER DO CONTRATO E DURANTE A APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. Se o Reclamante percebeu valores pecuniários a título de auxílio-alimentação na atividade e na inatividade, por mais de 20 (vinte) anos, afigura-se ilegal a supressão desses valores, durante a aposentadoria, ao argumento de cumprir determinação do Ministério da...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS APOSENTADOS APÓS A SUPRESSÃO. Hipótese em que desconstituídos os fundamentos constantes do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento. II - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO