auxílio alimentação supressão pat

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7356/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250. O auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal e percebido, durante anos, pelos empregados ativos e inativos, reveste-se de natureza salarial, incorporando-se ao seu patrimônio, mesmo após a filiação da empresa-reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador...

    ...CB/rv/st. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO . DECISÃO EM. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-816305/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração respectiva. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/as/ca. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...I AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. a) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1391/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como divisar violação ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo da demanda, não cabendo extinguir o processo sem julgamento do mérito. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente...

    ...AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...II AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. a) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2189/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CEF 1. Tendo a Reclamada estendido o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, em virtude de norma interna por ela própria instituída em 1975, e tendo pago o benefício habitualmente por quase vinte anos, o direito a ele, conseqüentemente, incorporou-se aos contratos de trabalho dos empregados. 2. O auxílio-alimentaç

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CEF. 1. Tendo a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1440/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CEF. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, atualmente Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, no sentido de que o auxílio-alimentação, instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF e percebido durante anos pelos...

    ...CEF. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. ...ção do Trabalhador - PAT e que a supressão do benefício aos aposentados e pensionistas não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1839/2001-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 01 de Dezembro de 2004

    ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se divisa violação ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que, reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo da demanda, não há como extinguir o processo sem julgamento do mérito. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO. A determinação emanada do Ministério da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junho de 2001

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O direito ao auxílio-alimentação, estendido de forma espontânea aos aposentados e aos pensionistas, no curso do pacto laboral, por norma regulamentar da reclamada, incorporou-se aos contratos de trabalho de seus empregados e a sua supressão só tem eficácia em relação aos que forem admitidos após a revogação. A supressã

    ...RP/ ocg /vl. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APOSENTADOS E. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 340-97.2015.5.09.0015) 04-04-2018

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões...

    ...ável, pela natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, assim, pela impossibilidade de ... da Reclamada, sendo vedada sua supressão, por força dos artigos 5°, XXXVI, da Carta ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 436-68.2013.5.09.0020) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O exame dos autos revela que a reclamada apresentou a procuração e o substabelecimento que outorgam poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, Dr. José Roberto dos Santos Júnior. Afasta-se, assim, a irregularidade de representação processual declarada pelo Juízo de admissibilidade a quo e,...

    .... 2. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO FGTS. NÃO PROVIMENTO. . O ... diferenças salariais decorrentes da supressão do Adicional por tempo de serviço (ATS), uma vez ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-22.2012.5.15.0044) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". PARCELA INSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR À ADESÃO DA RÉ AO PAT E À PACTUAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Esta Turma firmou posicionamento no sentido de...

    ...VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". PARCELA INSTITUÍDA EM DATA ...ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLEITO DE ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 785-41.2013.5.09.0127) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 1. Esta Eg. Corte entende não ser aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST à pretensão de integração do auxílio-alimentação, nos casos em que, ao longo do contrato,...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO . - ALTERAÇÃO DA ...ção coletiva, não haja apenas supressão de garantia, mas, em contrapartida, exista, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2492-89.2012.5.09.0091) 29-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que, em casos como o dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do...

    ... RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. . O ...INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O TRT ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1599/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2001

    NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROCEDIDA EM NOVEMBRO DE 1992 (SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE PECÚNIA POR TÍQUETE). Conforme registrou o Regional, encontra-se prescrito qualquer direito patrimonial resultante da alteração verificada em 1992. Tema não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CEF. SUPRESSÃO. Estando prescrito o direito de ação para anular a...

    ...(SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE PECÚNIA POR TÍQUETE). Conforme ...APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CEF. SUPRESSÃO. Estando prescrito o direito de ação para ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 922-18.2010.5.09.0001) 28-02-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSOS DE REVISTA DACAIXAECONÔMICAFEDERAL-CEFE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 5830050 (SUSCITADA NOS RECURSOS DE REVISTA DACEFE DAFUNCEF).O STF adotou...

    ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . VANTAGENS PREVISTAS NO ...EMPREGADO APOSENTADO APÓS A SUPRESSÃO. . É incontroverso nos autos que o autor foi ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000-20.2011.5.18.0003) 22-11-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A apresentação de cópia da procuração sem a devida autenticação, ou sem a declaração de autenticidade pelo advogado, acarreta a irregularidade de...

    ...Recurso de revista não conhecido. . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . . ALTERAÇÃO DA NATUREZA ICA. SUPRESSÃO AOS APOSENTADOS . . Infere-se do acórdão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4460/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OCORRIDAS EM NOVEMBRO DE 1992 (MUDANÇA DO PAGAMENTO EM PECÚNIA PARA TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO) E FEVEREIRO DE 1995 (SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS) A Autora aposentou-se em 5/8/92. Desde 1970, quando a Reclamada instituiu o auxílio-alimentação, vinha recebendo o benefício em espécie. Após a aposentadoria, continuou a recebê-lo, assegurado pela ATA nº 2

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/ca. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OCORRIDAS ...FEVEREIRO DE 1995 (SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS). A Autora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4460/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OCORRIDAS EM NOVEMBRO DE 1992 (MUDANÇA DO PAGAMENTO EM PECÚNIA PARA TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO) E FEVEREIRO DE 1995 (SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS) A Autora aposentou-se em 5/8/92. Desde 1970, quando a Reclamada instituiu o auxílio-alimentação, vinha recebendo o benefício em espécie. Após a aposentadoria, continuou a recebê-lo, assegurado pela ATA nº

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/ca. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ...- ALIMENTAÇÃO) E FEVEREIRO DE 1995 (SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS). A Autora ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 328-54.2011.5.12.0043) 14-12-2017

    AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA ANTES DA ADMISSÃO DA AUTORA. EFEITOS. O posicionamento deste Tribunal é no sentido de que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou o reconhecimento da natureza indenizatória do "auxílio-alimentação"

    ...13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. . NATUREZA INDENIZATÓRIA ... em alteração contratual lesiva ou supressão de direito incorporado ao patrimônio jurídico. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75900-89.2008.5.04.0351) 07-08-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no...

    ... Recurso de revista não conhecido. . AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ...-1, segundo a qual "a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2673/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Maio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PAT. NATUREZA. A vantagem concedida pelo regulamento da empresa amalgama-se ao contrato de trabalho com ânimo definitivo e a supressão do pagamento da referida vantagem só poderá atingir os trabalhadores admitidos após a sua revogação, sob pena de violação aos artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal....

    ...5ª T). LFG/ld. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO ANTES DA ... de trabalho com ânimo definitivo e a supressão do pagamento da referida vantagem só poderá ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Agravo de...

    ...ça do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em .... "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". . PARCELA INSTITUÍDA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2001-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como divisar violação ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que, reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo da demanda, não há como extinguir o processo sem julgamento do mérito. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia...

    ...AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...II AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. a) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3677/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/as/ca. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...I AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. a) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7989/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junho de 2001

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO INDEVIDA - Auxílio-alimentação pago aos empregados da CEF, ainda que aposentados e por mais de duas décadas, não pode ser suprimido, a pretexto de impossibilidade do pagamento aos jubilados após a integração da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador. É que a vantagem paga de conformidade com o PAT tem caráter assistencial, não se

    ...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO INDEVIDA -. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1594-17.2015.5.09.0012) 21-11-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40/2016 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe: "A...

    .... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO . 1 - Foram ... nº 294 do TST, pois o caso não é de supressão ou redução de parcela, mas, sim, de ...