auxilio creche clt

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida

I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

PROC. Nº TST-RR-382.607/97.8 I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos...

I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

PROC. Nº TST-RR-382.607/97.8 I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos...

PROC. Nº TST-RR-382.607/97.8 I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos...

I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...

Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidê

Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967/PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos da...

PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...

• Consolidação das Leis do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ISONOMIA. APLICABILIDADE DA OJ 383, DA SDI-1, DO TST. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso...

PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-CRECHE E DO PLANO DE SAÚDE (RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS). Cuidam-se os autos de pedido de indenização pela supressão do auxílio creche, plano de saúde e auxílio alimentação, em face...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para, reformando a sentença, condenar a primeira Reclamada, de forma principal, e a segunda, de forma subsidiária, a pagar o valor mensal previsto para o auxílio creche, de acordo com as normas coletivas e respeitado o período de vigênc

PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....