auxilio creche clt
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Acórdão nº 51506924720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITORA ÚNICA RESPONSÁVEL LABORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUXÍLIO CRECHE. 1. ANTECIPAÇÃO DE...
... Os autos vieram conclusos para julgamento. ... Vaga em creche ... Diz a Constituição Federal-CF: ... Art. 208 – O dever do Estado ... dois turnos. No entanto observa-se que a genitora percebe auxílio-creche no valor de R$ 586,00 (evento 1, CHEQ6), é uma verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-52.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista da Reclamada, no tópico atinente ao auxílio-creche, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126 e 337, I, -a-, do TST, da inovação e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal...
... o recurso de revista da Reclamada, no tópico atinente ao auxílio-creche, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... , tero constitucional de frias, frias vencidas resciso, auxlio-creche, salrio-famlia, auxlio-educao, quinze dias que antecedem a concesso do ... AUXILIO-DOENA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENEFCIO DE NATUREZA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1266-80.2015.5.09.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando
... m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... Denota-se ... -
Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... insalubridade, periculosidade e adicional de transferência; f) Auxílio creche//babá; g) Abono salarial; h) Gratificação por tempo de serviço; ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... sobre os valores pagos a seus empregados a título de: 1) auxílio alimentação; 2) quinze primeiros dias que antecedem o auxílio ... úde; 4) vale transporte; 5) aviso prévio indenizado; 6) auxílio creche; 7) salário maternidade; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; 10) abono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido, nos temas em particular. 4) AUXÍLIO-CRECHE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA EMPRESA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... em razão de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, auxílio"-educação, salário-maternidade, vale-transporte, auxílio-creche, previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-24.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO TEOR DE DESPACHO PROFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - As contrarrazões destinam-se à impugnação das razões do Recurso oferecido pela parte contrária, não sendo possível à arguição de matéria típica de Recurso. Arguição não conhecida. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - Demonstrado que o contrato laboral...
... Recurso de Revista conhecido e provido. AUXILIO CRECHE ... - O pedido de ressarcimento das despesas realizadas com a ... -
Acórdão Nº 0020347-46.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRECHES. ART. 389 DA CLT. Considerando a previsão específica em normas coletivas da categoria dos comerciários, acerca do pagamento de auxílio-creche ou da manutenção de convênios para tanto, e a comprovação de atendimento da norma pelos locatários do recorrido, tem-se por atendida a previsão do art. 389 da CLT, como...
... coletivas da categoria dos comerciários, acerca do pagamento de auxílio-creche ou da manutenção de convênios para tanto, e a comprovação de ... -
Acordão nº (RO)0102100-89.2009.5.06.0013 (01021.2009.013.06.00.2) de 2º Turma, 23 de Febrero de 2011
... os requisitos, como, por exemplo, ter filhos para receber o auxílio creche. Quanto à indenização compensatória do seguro-desemprego, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3027-29.2013.5.02.0042) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO. AUXÍLIO CRECHE. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO. AUXÍLIO CRECHE ... Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em estabelecimento agrário ... atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259-08.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA E AUXÍLIO-CRECHE - DESFUNDAMENTAÇÃO. A reclamada suscitou, no apelo revisional, violação de artigos infraconstitucionais. Todavia, o cabimento de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de demonstração de ofensa ao texto constitucional ou contrariedade
... - INTERVALO INTRAJORNADA E AUXÍLIO-CRECHE - DESFUNDAMENTAÇÃO. A reclamada suscitou, no apelo revisional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/1998-0021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA ADESIVO. DESCABIMENTO DO APELO ADESIVO, NO CASO POR BUSCAR EXAME DO PEDIDO SUCESSIVO APRECIADO E DEFERIDO PELO REGIONAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista adesivo que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... Recurso de revista não conhecido ... - AUXÍLIO-CRECHE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. O recurso encontra-se desfundamentado, ... -
Acórdão Nº 0021182-80.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... ARTIGO 389 DA CLT. PORTARIA Nº 3.296/1986 DO MTE. AUXÍLIO CRECHE. Situação em que não procede a pretensão do Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 1467141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. ABONO DE FÉRIAS. "AJUDA DE CUSTO" (ART. 470 CLT). XÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALOR PAGO EM RAZÃO DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... auxílio-doença e auxílio-acidente, diárias em valor não superior a 50% da ... em pecúnia, abono de permanência e ajuda de custo, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia, auxílio-alimentação in natura, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004459420164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade ADVOGADO: Cintia Furtado Ribeiro Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... sobre os valores pagos aos seus funcionários a título de: 1) Auxílio- doença e auxílio-acidente (nos 15 primeiros dias de afastamento do ... ª salário incidente sobre o aviso prévio indenizado; 10) auxílio creche; 11) vale-transporte e 12) vale-alimentação, mesmo quando ambos forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-77.2005.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta possui valor relativo e pode ser contraposta pela parte interessada com provas anteriormente produzidas. No entanto, na espécie, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a existência ou não de impugnação do contrato temporário pela reclamante e nem sobre a licitude ou ilicitude desse contrato, questões anteriores e...
... Não conhecido ... DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-CRECHE A obrigação contratual relativa ao benefício proveio de acordo ... -
Direito previdenciário
... ção da capacidade laborativa, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91. Em outras palavras, ... Etapa 4. Auxílio-creche. Etapa 5. Seguro acidente de trabalho ... @@1ª ETAPA: Certificado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-679/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... DE 1992/INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO (AUXÍLIO CRECHE E PROMOÇÕES BIENAIS). LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-655/2004-052-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional reconheceu o vínculo de emprego, sob o fundamento de que havia pessoalidade e subordinação direta, e que é inconcebível, nos termos da lei, a intermediação de mão-de-obra, por parte das cooperativas. Neste ponto, há de se ressaltar que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal,
... Não conhecido ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO/AU- XÍLIO-CRECHE - ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ... de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ...