auxilio maternidade empregada domestica
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Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
... d) aposentadoria especial; ... e) auxílio-doença; ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente; ... II — quanto ... empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
... auxílio-doença; ... f) salário-família; ... g) o-maternidade; e ... h) auxílio-acidente; ... II - quanto ao ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade), Adoção OIT: 1919, Ratificação Brasil: 26/04/1934, Status: Não está ... previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença) - art. 476, CLT; b) afastamento previdenciário, por motivo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010013-15.2012.5.07.0003), 2013-03-12
... ; que anotou a CTPS da reclamante como empregada domestica para viabilizar o recebimento de o maternidade mas reconhece que a mesma trabalhava como ... para viabilizar o recebimento de auxilio maternidade mas reconhece que a mesma trabalhava ...
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Direito do Trabalho
... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... , luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... (C) o salário-maternidade tem natureza salarial. (D) o plano de saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , tendo exercido alguns trabalhos como empregada doméstica na cidade de João Pessoa/PB; ( ... ) ... para que este retirasse o salário maternidade em nome da declarante para seu filho de nome ... ção com servidores do INSS e ao auxílio" na produção da documentação falsa ... \xC2" ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ...
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Remuneração e salário
... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... a 50% da remuneração mensal; o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em ...
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Contratos com características específicas
... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ... atestado médico será caracterizado "auxílio-doença", devendo, inclusive, ser o pagamento ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de opinião em 1919, e ainda assim com auxílio de alguns colaboradores, entre os quais se ... 6.136, de 7.11.1974 (salário-maternidade na Previdência Social); Lei n. 6.241, de ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... do Tempo de Serviço - FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche; e ... c) ... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao pagamento das ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... a) ... do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... ência do trabalho durante a licença-maternidade ... O art. 6º acrescenta que não será causa a ... III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente de percep\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5016687-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença em favor da ora agravante. Sustenta ela ... II - salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica ...
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Direito Previdenciário
... , esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do ... doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal ... ência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido ...
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Recuo na lei das domésticas
... ícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença e acidente de trabalho ... A mpregada doméstica Marcelina Alves Soares, 38 anos, há nove anos na ...
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Recuo na lei das domésticas
... ícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença e acidente de trabalho ... A mpregada doméstica Marcelina Alves Soares, 38 anos, há nove anos na ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - auxílio em caso de natalidade e outros eventos que ... íodo de carência a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da ... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ção contratual ), somente iniciando o auxílio-doença ou o auxílio-acidente (período de ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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O empregado
... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... Reafirmou a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a ... ém as regras relativas ao benefício do auxílio-acidente ... No tocante ao REDOM (Capítulo ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de doença, a partir do 16º dia (“auxílio-doença”) — art. 476, CLT; 6 ... b) ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... Educação Superior. Maternidade. Permanência. Política de assistência ... êmica e profissional, monitoramento e auxílio para as carências educativas especiais, além de ... começou se pautando na instrução doméstica, voltada para o lar, incluindo os princípios da ... , escolher entre ser mãe, estudante ou empregada (TELES et al , 2018) ... No levantamento ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 09/03/2022. Comunico a Vossa Excelência que, conforme disposto no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que 'Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica'.
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, com o recebimento do salário-maternidade no período previsto no referido artigo." ... "§ 4º Na hipótese de a ... de maternidade, porém, com feição diversa da existente para o auxílio-maternidade, já instituído na Lei nº 8.213, de 1991, uma vez que é ...