Auxílio Reclusão

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte de segurado rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de companheiro da instituidora do benefício, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo (23 de março de 2015), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, calculados de acordo...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

Embargos de Declaração – Alegação de omissão quanto ao termo final de pagamento do auxílio-reclusão reconhecido em prol das Autoras – Autoras que têm direito ao recebimento do benefício, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1013002-61.2015.8.26.0562; Relator (a): Marrey Uint; Ór

PROCESSO Nº: 0800006-85.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.  PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO O ALIMENTANTE ESTIVER RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL EM REGIME FECHADO. CABIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER SUSPENSA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR DURANTE O PERÍODO EM QUE O ALIMENTANTE  ESTIVER CUMPRINDO...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de esposa do instituidor. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, cataloga como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

AUXÍLIO-RECLUSÃO em prol de filha menor dependente econômica do pai, militar expulso. Ação julgada improcedente. Incidência do artigo 8º, inciso II e §§ 2º e 5º, e do artigo 9º, § 3º, da Lei Estadual nº 452/74, com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1040249-89.2015.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão ao pagamento do benefício "auxílio reclusão" – Cabimento – Inteligência do artigo 201, inciso IV da Constituição Federal c.c. os artigos 80 e 16 § 4º da Lei nº 8.213/91– Requisitos legais cumpridos – Precedentes – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1001852-66.2018.8.26.0081; Relator (a): Leme de

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO RECLUSÃO – Companheira de ex-policial militar, expulso das fileiras corporação – Sentença de improcedência – manutenção - Inteligência do artigo 29, parágrafo 7º, da Lei Complementar nº 452/74, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.013/2017. Normas especiais que prevalecem sobre as normas gerais. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1008142-11.2016.8.26.0197;...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DEPENDENTE - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VERIFICADA - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL - INCLUSÃO DE DEPENDENTE DEVIDA.1- Conforme dita o art. 12 da Lei Estadual n° 10.366/90, a prestação previdenciária que por finalidade a autarquia compreende, para o dependente do segurado, pensão, pecúlio, assistênci

AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO RECLUSÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - CAUSA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECOTE.

AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO RECLUSÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - CAUSA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECOTE.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Auxílio-reclusão – Preenchimento dos requisitos erigidos pelo artigo 201, caput e inciso IV da Constituição Federal e do artigo 13, caput, da Emenda Constitucional nº 20/98 - Sentença mantida, com observação – Reexame necessário e recurso voluntário não provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0002714-61.2013.8.26.0588; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia;

Agravo de instrumento – Auxílio reclusão - Segurado policial militar – Sentença condenatória a pena privativa de liberdade, superior a dois anos – Suspensão do benefício pago aos dependentes do servidor – Inadmissibilidade – Manutenção do auxílio em questão enquanto perdurar a prisão provisória, ressalvadas as causas extintivas do direito à percepção do benefício – Recurso provido.  (TJSP; ...