auxilio reclusão preso desempregado
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Decisão da Presidência nº 1187107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... PROCESSUAL CIVIL ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REMESSA OFICIAL TIDA POR ... SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DESEMPREGADO ... TERMO INICIAL ... VALOR DO BENEFÍCIO ... atividade laborativa no momento em que foi preso ... V- Termo inicial do benefício deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1187107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... PROCESSUAL CIVIL ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REMESSA OFICIAL TIDA POR ... SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DESEMPREGADO ... TERMO INICIAL ... VALOR DO BENEFÍCIO ... atividade laborativa no momento em que foi preso ... V- Termo inicial do benefício deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 5001734-53.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situao pelo registro ... Constituio da Repblica, a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parmetro para a ...
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Acórdão, Processo nº 5000248-33.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de auxílio-reclusão dos requerentes, filhos menores do ... a parte autora que o segurado, quando foi preso, estava desempregado, recebendo o seguro ...
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Acórdão, Processo nº 5139097-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... ao perodo em que o segurado estiver preso, contado a partir de 31.01.2018 (dia seguinte ... , poca de sua priso, encontrava-se desempregado, no possuindo, portanto, salrio de contribuio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5020492-14.2017.4.04.7200),10-04-2018
... o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Alega que o segurado estaria ... ão do auxílio-reclusão é a do segurado preso e não a de seus dependentes. No que diz ... que, "Considerando a condição de desempregado do segurado no momento do recolhimento à prisão ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... interrogatórios dos réus Valta Kelbert (preso), pois ele, assistido por sua defesa, requereu, ... da pena de 11 anos e 10 meses de reclusão e 1.649 dias-multa, cada qual no valor de 1/15 ... conivência com a efetiva prática ou auxilio do crime de associação ao tráfico"; que "[ ... ] ... de malharia da ex-esposa, hoje está desempregado; uma época instalava sky, ele revendia coisas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003673-75.2017.4.04.7208),13-03-2018
... sentença que concedeu benefício de auxílio-reclusão ao dependente do segurado desempregado ... ão do auxílio-reclusão é a do segurado preso e não a de seus dependentes. No que diz respeito ...
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50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
... nas salas de aula. Crime cometido por preso em saída natalina? Acabemos com o benefício! ... Estou desempregado? Culpa do auxílio-reclusão, então que venham ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001119-08.2015.4.04.7122),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para ... em função da condição de desempregado do genitor. Processados, vieram os autos ao ... , em apertada síntese, que o segurado preso tentava a inserção no mercado de trabalho, mas ... -
Acórdão, Processo nº 5055142-25.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de auxílio-reclusão da requerente, filha menor do segurado, ... a parte autora que o segurado, quando foi preso, estava desempregado e mantendo a qualidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5934665-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Constitucional n 20/98, a do segurado preso e no a de seus dependentes ... Nesse sentido, ... , poca de sua priso, encontrava-se desempregado, no possuindo, portanto, salrio de contribuio ...
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Acórdão, Processo nº 6070794-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-03-2020
... de ação que objetiva a concessão do auxílio-reclusão, na condição de dependente do ... ão possuía qualquer renda por estar desempregado, satisfazendo a condição de baixa renda ... e enquanto o segurado estiver preso". As parcelas atrasadas deverão ser pagas de uma \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003065-97.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Juntados procuração e ... do interessado; e (d) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5883641-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... do interessado; e (d) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o ltimo ... AUXLIO-RECLUSO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERODO DE GRAA. CRITRIO ECONMICO ...
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Acórdão, Processo nº 0002736-87.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
... - INSS objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Sentença de improcedência com ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO". CONCEITO DE BAIXA RENDA. REQUISITO OBSERVADO À \xC3" ... SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo ...
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Acórdão, Processo nº 5359046-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... 21/22 demonstra que EDMAR INACIO foi preso em 11 de fevereiro de 2017 ... A condio de ... EDMAR INCIO estava desempregado na ocasio da priso (11/2/2017) ... Com efeito, o ...
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Legislação Complementar
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... em país estrangeiro: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... V — inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado ...
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Acórdão, Processo nº 5032342-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razo pela qual devem os beneficirios do ... DEPENDNCIA ECONMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFCIO DEVIDO ... 1. O auxlio-recluso, ... "PREVIDENCIRIO. AUXILIO-RECLUSO. MANUTENO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ...
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Acórdão, Processo nº 5006161-62.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de auxílio-reclusão do à requerente, filha menor do ... preso, razão pela qual devem os beneficiários do ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO ... 1. O auxílio-reclusão, ...
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Decisão da Presidência nº 1089468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... do Sul, o qual deferiu o benefício de auxílio-reclusão ... Nas razões recursais, com amparo ... ; demonstração da qualidade de segurado do preso; e renda mensal do segurado inferior ao limite ... ( ... ) Assim, como o segurado estava desempregado, e, pois, não havia salário-de-contribuição ...
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Acórdão, Processo nº 5002785-07.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razo pela qual devem os beneficirios do ... DEPENDNCIA ECONMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFCIO DEVIDO ... 1. O auxlio-recluso, ... "PREVIDENCIRIO. AUXILIO-RECLUSO. MANUTENO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ...
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Acórdão, Processo nº 5141318-07.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razo pela qual devem os beneficirios do ... DEPENDNCIA ECONMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFCIO DEVIDO ... 1. O auxlio-recluso, ... "PREVIDENCIRIO. AUXILIO-RECLUSO. MANUTENO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ...
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Acórdão, Processo nº 5030778-47.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... , nos autos de ação de concessão de auxílio-reclusão promovida em face do INSS, julgou ... preso, razão pela qual devem os beneficiários do ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO ... 1. O auxílio-reclusão, ...
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Acórdão, Processo nº 5037336-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... , nos autos de ação de concessão de auxílio-reclusão promovida em face do INSS, julgou ... preso, razão pela qual devem os beneficiários do ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO ... 1. O auxílio-reclusão, ...