auxilio reclusão preso desempregado
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Acórdão, Processo nº 0004585-33.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ... Sustenta-se que em razão do ... ário, quais sejam: qualidade de segurado do preso; manutenção na prisão em regime fechado ou ... 15, § 4º, da Lei 8.213/91. Estava desempregado ... Baixa Renda ... O benefício do ...
- Acórdão, Processo nº 5128906-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5000476-71.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
- Acórdão, Processo nº 0002736-77.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 6213544-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5289530-96.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
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Acórdão, Processo nº 5001861-18.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Juntados procuração e ... do interessado; e (d) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5243658-58.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... da tutela, objetivando a concessão de auxílio-reclusão a JOSÉ VICTOR BIZERRA PEREIRA e por ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... ção da República, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a ...
- Acórdão, Processo nº 5302842-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000489-50.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
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COVID. Legislação correlata
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"ão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ... , seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente ... 786 — assistência ao advogado preso — art. 5º, LXIII — CF — assistência ...
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Acórdão, Processo nº 5003094-86.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... PROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-reclusão formulado por G.S.D, representada por ... preso, razão pela qual devem os beneficiários do ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO ... 1. O auxílio-reclusão, ...
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Decisões Monocráticas nº 1153480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... SEGURADO DE BAIXA RENDA ... da utilização da renda do segurado preso como parâmetro para a concessão do ... auferindo renda, encontrava-se desempregado, preenchendo, portanto, o requisito baixa renda ...
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Acórdão, Processo nº 5000985-87.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... da tutela, objetivando a concessão de auxílio-reclusão a MARIA EDUARDA QUIRINO, representada ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... ção da República, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 74 Não há mais dúvida de que nem todo preso deve ser submetido ao mesmo programa de ... , como tem ocorrido, a transferência de reclusão para o regime de liberdade ou de prisão ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... assistir o homem livre que está desempregado. Evidentemente, o direito do preso à ...
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Acórdão, Processo nº 5002464-57.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de auxílio-reclusão da requerente, filha menor do segurado, ... preso, razão pela qual devem os beneficiários do ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO ... 1. O auxílio-reclusão, ...
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Acórdão, Processo nº 5440488-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... do interessado; e (d) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ...
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Decisão da Presidência nº 852379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITOS PREENCHIDOS PARA ... ção (em agosto de 2010), do segurado preso em 03.11.2010, correspondia a R$ 846,47 ... da prisão, vez que se encontrava desempregado ... Dessa forma, inexiste óbice à concessão ...
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Acórdão, Processo nº 0000129-11.2013.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... mais de 5 anos antes do seu companheiro ser preso no dia 28/03/2012. Foram incluídas ao polo ... O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO ... 1. O auxílio-reclusão, ...
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Acórdão, Processo nº 0004771-32.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio-reclusão ... O juízo singular proferiu ... , o pai dos demandantes encontrava-se desempregado e no período de graça, uma vez que seu último ... Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para ...
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Leis
... que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela Previdência Social ... I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ... Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for ... temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive ...
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Decisão da Presidência nº 1163423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão (fls. 156-160) ... Extrai-se da ementa ... PERÍODO DE GRAÇA ... SEGURADO DESEMPREGADO ... LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO ... ão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão ...
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Decisões Monocráticas nº 1163423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão (fls. 156-160) ... Extrai-se da ementa ... PERÍODO DE GRAÇA ... SEGURADO DESEMPREGADO ... LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO ... ão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão ...
- Acórdão, Processo nº 5039029-88.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
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Acórdão, Processo nº 0003292-47.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão. Em suma, o INSS requer a ... 8, arquivo 13) o segurado estava desempregado, não havendo renda a ser considerada. A Turma ... benefício de auxílio-reclusão: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, ...