auxílio reclusão valor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001427920198060168), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-79.2019.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MACELO DA SILVA ADVOGADO: Kellyton Azevedo De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA...
... o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 39.920,00). A exigência de tais ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) ... -
Acórdão nº 2014/0340504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO ... valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095425120144059999), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020508220158170920), 23-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de companheiro da instituidora do benefício, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo (23 de março de 2015), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, calculados de acordo...
... não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013878820194058305), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte de segurado rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91,...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001615020188250020), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a sentença ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008787320198060079), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007678520194058205), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com...
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000068520188150151), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800006-85.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... o pedido autoral de concessão de auxílio-doença, a partir da data da entrada do ... advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de ... Pena – reclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002082320188150261), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... 976-1 e 31/123.255.180-2, ambos sendo auxílio-doença que ela recebia quando fora acometida de ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002909120214058302), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de esposa do instituidor. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, cataloga como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de
... autora juntou somente documentos de menor valor relevante e probante, não servindo para ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000340820194059999), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009128020188150311), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003060420198250075), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão nº 1.0352.06.027163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO-ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO - IMPRESCINDIBILIDADE. SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - INAPTIDÃO LEGAL DO SEGURADO PARA O TRABALHO NA ÉPOCA DO EVENTO INCAPACITANTE. APELO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272620178150151), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-26.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VAGNER VIRGULINO FERREIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO...
... o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por ... de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 56.000,00), nos termos do art. 85, ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007221420198250061), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000722-14.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSE TACIELLE SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARCIAL....
... julgou procedente o pedido autoral de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deferindo ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000031820168150211), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800003-18.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA NAZARIO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, §4°, ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002746020184058103), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão tão somente durante os períodos em ... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00138912920094058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0013891-29.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SHEILA LIMEIRA BARBOSA e outros ADVOGADO: Rinaldo Cavalcante Machado Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO....
... omissões verificadas, realizando juízo de valor acerca da perda da qualidade de segurado do tuidor do auxílio"-reclusão e da contradição entre as datas de in\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004257320168150551), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000425-73.2016.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINÍCIUS MATIAS XAVIER ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): LUCILENE DA SILVA MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO.
... 4/7), que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que o último ... Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054774-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2020
Agravo de Instrumento. Ação de indenização por morte de preso custodiado pelo Estado do Rio de Janeiro c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar que o ERJ proceda ao pensionamento mensal à Autora, em caráter alimentar, no valor igual ao pago a título de auxílio-reclusão, sob pena de multa mensal. Irresignação. O Agravo de...
... em caráter alimentar, no valor igual ao pago a título de ... de auxílio-reclusão, sob pena de multa mensal de R$ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não ... III - de multa ... Reclusão e detenção ... Art. 33 - A pena de reclusão ... § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ...
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Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da conduta, sem realizar qualquer juízo de valor sobre a sua caracterização na hipótese ... dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no ... condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos exatos termos da ...