auxílio reclusão valor
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nº 2007.01.99.018333-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
... ício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a partir da citação ... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ...
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Acórdão Nº 1320876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. 1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não...
... 1): ... “PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A ... -
Da aposentadoria e benefícios rurais
... por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Salário Maternidade ... (Segurado Especial) Outro valor se houver efetivo recolhimento previdenciário na ... ício de pensão por morte e auxílio reclusão, desde que presentes os seus requisitos ... Os ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Salário Maternidade ... (Segurado Especial) Outro valor se houver efetivo recolhimento previdenciário na ... ício de pensão por morte e auxílio reclusão, desde que presentes os seus requisitos ... Os ...
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Acórdão nº 1997.01.00.041136-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
... Verifico que o benefício de auxílio-doença do qual o autor apelado é titular ... ção Federal de 1988, de acordo com o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Na ... reclusão seria paga com base nos proventos do mês de ...
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Aposentadoria rural
... DO SENTIDO DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - AUXÍLIO ACIDENTE - LEI N. 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM 1 ... , deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... previdenciário que atua como um redutor no valor do benefício, o segurado receberá um valor ... I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílioacidente; (Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Atualização de Beneficios da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... social urbana, de pensão por morte em seu valor global, de aposentadoria, de auxílio-doença e e auxílio-reclusão não poderão ser inferiores a 95% (noventa e ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou ... o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da ...
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Decisão monocrática Nº 1471975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... " benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...
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Acórdão, Processo nº 5238642-26.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 05-10-2022
... ordinário, com vistas à concessão de auxílio-reclusão ... Alega que a matéria tratada no ravo quanto ao valor do benefício exsurge como inovação recursal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08235411820194058300), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face...
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do ... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031851920114058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, ... e sete) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à ... auxílio reclusão, tendo a acusada/apelante, juntamente ... -
Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... ásicas e sua família do autor percebeu auxílio-reclusão. VI -Deu-se provimento parcial ao ... REEXAME NECESSÁRIO - Valor da condenação inferior a 500 ... -
Transbordamentos punitivos: Auxílio-Reclusão, seletividade e segregação
... Auxílio-Reclusão, mesmo se a renda do segurado superar o limite legal do critério “baixa-renda”, quando entenderem que este plus é em valor irrisório ... CHIES, Luiz Antônio Bogo; UARTHE, Filip Blank; SILVA, Rodrigo Gonçalves da. Transbordamentos punitivos: Auxílio-Reclusão, ...
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Decisão monocrática Nº 1397526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... dos valores recebidos a título de auxílio"-reclusão do montante da condenação (eDOC 107 \xE2\x80" ... servidor a título de auxílio-reclusão do valor total da condenação ... Tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5002312-50.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-02-2022
... tida por interposta para esclarecer que o valor do benefcio de um salrio mnimo, sendo devido at ...
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Acórdão, Processo nº 5001123-81.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... oficial tida por interpostapara que o valor do benefcio fosse de um salrio mnimo e para que ...
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Direito Previdenciário
... preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... , pensão por morte ou auxílio-reclusão. Além disso, seu valor é equivalente ao ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de ... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028912920194058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802891-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEBORA SILVA DE MELO MODESTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pena de multa no ... de 1/30 (um trigésimo), incidente sobre o valor do salário mínimo vigente, pela prática do ... Andrya Silva de Melo Santos, requereu auxílio-reclusão na Agência da Previdência Social ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... ícios e serviços; (4) irredutibilidade do valor dos benefícios; (5) equidade na forma de ... e por invalidez; pensão por morte; auxílio-funeral; e serviços de saúde e social ... reclusão, entre outros ... O vocábulo benefício, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053257720194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0805325-77.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YNGRID VITORIA TORRES PADILHA e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa REPRESENTANTE(PAIS): DEISE TORRES DE PAULA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... deduzida pelos autores de concessão de auxílio-reclusão ... Em síntese, aduzem os ... arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 200.000,00), a ser atualizado, nos ... -
Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... Art.4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... 39 desta Lei; e ... IV — auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... (vinte) anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da organização esportiva formadora, ... inerente às suas atribuições: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ...